| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei 013/2023 |
| native_id | 5404 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO AUTORIA: Poder Executivo OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 013/2023 de 08 de fevereiro de 2023. EMENTA: “ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na data de 13 de fevereiro do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 013/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito. Pelo exposto no documento encaminhador, o Executivo Municipal anotou que a nova legislação que reestrutura o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, como órgão consultivo e de cooperação governamental, que tem como finalidade auxiliar a Administração Pública na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, onde o COMTRAN será órgão encarregado do estudo e soluções dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como, examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade. Em síntese, o projeto proposto visa reestruturar o Conselho Municipal de Trânsito revogando a Lei nº 2.406/2005 e suas alterações, para que uma nova Lei seja aprovada para modernizar e atualizar a legislação Municipal às disposições da legislação Federal vigentes, especialmente às novas alterações do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, recentemente atualizadas em 2021 e 2022. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. O projeto versa sobre matéria de competência do Município, encontrando amparo, na Lei Orgânica Municipal, garante a competência do Município para legislar sobre o assunto. A proposição de iniciativa do Poder Executivo, conforme baliza o artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, com necessidade de sanção do Prefeito como determina o artigo 73, IV, do mesmo diploma. No caso em tela, o conselho de trânsito caracteriza-se como tripartite/paritário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Este tipo de conselho satisfaz duas condições na sua composição. É composto por três grupos claramente definidos, ou seja, é tripartite: representantes do governo, representação dos prestadores de serviço e representação dos usuários. É que deverá ser paritário, no sentido de que o número de representantes dos usuários deve ser igual à soma do número dos representantes do governo e dos prestadores de serviço. Formalmente, neste caso, os usuários detêm a hegemonia do poder, já que o governo deve se unir aos prestadores de serviços para manter o equilíbrio de poder. Muitas vezes, os interesses dos prestadores e do governo são antagônicos, o que fortalece o poder dos usuários. Em outros momentos, os usuários podem aliar-se com o próprio governo, contra posições dos prestadores de serviços. Na prática, porém, é comum o processo de manipulação ou cooptação de parte dos representantes dos usuários, o que desequilibra esta relação de poder em favor do governo. Como também a Constituição Federal garante a existência dos Conselhos, no artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde” e de forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões devem ser abertas a toda a população, então todos podem participar! Feitas estas considerações esta Assessoria Jurídica OPINA pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, pois se encontra juridicamente contrário a legislação vigentes, nos seguintes aspectos: A primeira inconsistência está no ARTIGO 4º, pois na formação do conselho, este que é claramente um Conselho tripartite/paritário, não diz quais os representantes do governo, quais membros são representantes dos prestadores de serviço e quais as representações dos usuários, como também NÃO É PARITÁRIO. Outra irregularidade do ARTIGO 4º, a Constituição Federalrefere-se a participação da sociedade como: “associações representativas e organizações representativas”, ou seja, a sociedade civil organizada, mas a lei municipal, fala em representante de pedestres, representante dos motociclistas, entre outros, mas a indicação desde representante cabe a qual entidade? Como também, estamos diante de um Projeto de Lei autoritário, que não busca a isenção e que não tem interesse de ouvir a opinião pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 3 Pois aos analisarmos os Artigos 18 e 19, temos esta impressão, não queremos a participação popular, se participar, não poderá se manifestar e os assuntos tratados são secretos e somente o Presidente pode autorizar, o que se equipara de um Poder Supremo. Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, desde que previamente credenciado com prazo de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à Sessão agendada, e devidamente autorizado pelo Presidente do conselho. §1º O credenciamento deverá ser realizado formalmente via requerimento assinado, contendo as seguintes exigências: a) Nome completo da parte interessada ao credenciamento; b) CPF e RG do requerente; c) Cópia de documento com foto do requerente. §2º Fica expressamente proibido a pessoa autorizada a assistir às Sessões, realizar qualquer manifestação durante os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. Art. 19. É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do colegiado, salvo por ordem expressa do Presidente. Por todo o exposto, conclui-se pela INCONSTITUCIONALIDADE constatada, eis que referido projeto, além de não estar dentro de sua mais regularidade formal, também se mostra não adequado quanto a sua regularidade material, estando confuso na sua redação contrariando o previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59, III, da Constituição Federal. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 013/2023, encontrando-se juridicamente inapto para tramitação nesta Casa de Legislativa, bem como para ser analisado pelas respectivas comissões. No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em 12 de março de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo