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materia nº 13/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 013/2023
native_id5404

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: Poder Executivo
OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 013/2023 de 08 de fevereiro de 2023.
EMENTA: “ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -
COMTRAN, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na data de 13 de fevereiro do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria 
Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 013/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito.
Pelo exposto no documento encaminhador, o Executivo Municipal anotou que a
nova legislação que reestrutura o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, como órgão consultivo e 
de cooperação governamental, que tem como finalidade auxiliar a Administração Pública na orientação, 
planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, onde o COMTRAN será órgão 
encarregado do estudo e soluções dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor 
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e 
de particulares, sua fiscalização, bem como, examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos 
da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer 
assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade.
Em síntese, o projeto proposto visa reestruturar o Conselho Municipal de Trânsito 
revogando a Lei nº 2.406/2005 e suas alterações, para que uma nova Lei seja aprovada para modernizar 
e atualizar a legislação Municipal às disposições da legislação Federal vigentes, especialmente às novas 
alterações do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, recentemente atualizadas 
em 2021 e 2022.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, encontrando 
amparo, na Lei Orgânica Municipal, garante a competência do Município para legislar sobre o assunto. A 
proposição de iniciativa do Poder Executivo, conforme baliza o artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, com 
necessidade de sanção do Prefeito como determina o artigo 73, IV, do mesmo diploma.
No caso em tela, o conselho de trânsito caracteriza-se como tripartite/paritário.
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Este tipo de conselho satisfaz duas condições na sua composição. É composto por 
três grupos claramente definidos, ou seja, é tripartite: representantes do governo, representação dos 
prestadores de serviço e representação dos usuários. É que deverá ser paritário, no sentido de que o 
número de representantes dos usuários deve ser igual à soma do número dos representantes do governo 
e dos prestadores de serviço. Formalmente, neste caso, os usuários detêm a hegemonia do poder, já que 
o governo deve se unir aos prestadores de serviços para manter o equilíbrio de poder. Muitas vezes, os 
interesses dos prestadores e do governo são antagônicos, o que fortalece o poder dos usuários. Em outros 
momentos, os usuários podem aliar-se com o próprio governo, contra posições dos prestadores de 
serviços. Na prática, porém, é comum o processo de manipulação ou cooptação de parte dos 
representantes dos usuários, o que desequilibra esta relação de poder em favor do governo.
Como também a Constituição Federal garante a existência dos Conselhos, no
artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está 
prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, 
encontramos a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde” e de 
forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência 
social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em 
todos os níveis.
Os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho 
normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões devem ser abertas a 
toda a população, então todos podem participar!
Feitas estas considerações esta Assessoria Jurídica OPINA pela 
INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, pois se encontra juridicamente contrário a legislação vigentes, nos 
seguintes aspectos:
A primeira inconsistência está no ARTIGO 4º, pois na formação do conselho, este
que é claramente um Conselho tripartite/paritário, não diz quais os representantes do governo, quais 
membros são representantes dos prestadores de serviço e quais as representações dos usuários, como 
também NÃO É PARITÁRIO.
Outra irregularidade do ARTIGO 4º, a Constituição Federalrefere-se a participação 
da sociedade como: “associações representativas e organizações representativas”, ou seja, a sociedade 
civil organizada, mas a lei municipal, fala em representante de pedestres, representante dos motociclistas, 
entre outros, mas a indicação desde representante cabe a qual entidade?
Como também, estamos diante de um Projeto de Lei autoritário, que não busca a 
isenção e que não tem interesse de ouvir a opinião pública.
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Pois aos analisarmos os Artigos 18 e 19, temos esta impressão, não queremos a 
participação popular, se participar, não poderá se manifestar e os assuntos tratados são secretos e
somente o Presidente pode autorizar, o que se equipara de um Poder Supremo.
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões do Conselho Municipal de 
Trânsito - COMTRAN, desde que previamente credenciado com prazo de 48 
(quarenta e oito) horas antecedentes à Sessão agendada, e devidamente 
autorizado pelo Presidente do conselho. 
§1º O credenciamento deverá ser realizado formalmente via requerimento 
assinado, contendo as seguintes exigências: a) Nome completo da parte 
interessada ao credenciamento; b) CPF e RG do requerente; c) Cópia de documento 
com foto do requerente. 
§2º Fica expressamente proibido a pessoa autorizada a assistir às Sessões, realizar 
qualquer manifestação durante os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito -
COMTRAN. 
Art. 19. É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Trânsito -
COMTRAN, prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do 
colegiado, salvo por ordem expressa do Presidente.
Por todo o exposto, conclui-se pela INCONSTITUCIONALIDADE constatada, eis que 
referido projeto, além de não estar dentro de sua mais regularidade formal, também se mostra não 
adequado quanto a sua regularidade material, estando confuso na sua redação contrariando o previsto 
na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59, III, da 
Constituição Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
013/2023, encontrando-se juridicamente inapto para tramitação nesta Casa de Legislativa, bem como 
para ser analisado pelas respectivas comissões.
No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em 12 de março de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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