br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 14/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaParecer Jurídico Projeto 014/2023
native_id5405

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: Poder Executivo
OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 014/2023 de 02 de Março de 2023.
EMENTA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA 
SAÚDE”.
Na data de 07 de março do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria Jurídica 
desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 014/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial para a saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que as 
contratações se devem ao afastamento de 02 (dois) dentistas, o que a reposição é de suma importância
para a população caracterizando-se sim caso de excepcional necessidade.
Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade 
formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o 
previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 
59, III, da Constituição Federal.
Trouxe em seu bojo, todas as questões atinentes a matéria, estando dentro da 
normalidade, atendendo os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como ainda, atendeu aos princípios norteadores 
da administração pública, insculpidos no artigo 37 da CF 88, em especial, o da legalidade e eficiência.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
014/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelas respectivas comissões.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em 12 de março de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →