| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto 014/2023 |
| native_id | 5405 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO AUTORIA: Poder Executivo OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 014/2023 de 02 de Março de 2023. EMENTA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE”. Na data de 07 de março do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial para a saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que as contratações se devem ao afastamento de 02 (dois) dentistas, o que a reposição é de suma importância para a população caracterizando-se sim caso de excepcional necessidade. Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59, III, da Constituição Federal. Trouxe em seu bojo, todas as questões atinentes a matéria, estando dentro da normalidade, atendendo os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como ainda, atendeu aos princípios norteadores da administração pública, insculpidos no artigo 37 da CF 88, em especial, o da legalidade e eficiência. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 014/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelas respectivas comissões. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em 12 de março de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo