br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE A ENTIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5416

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-03-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Ecaminhada para à CAL.
2023-03-24 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo na Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Para Tramitação — —
2023-03-20 Incluído para Leitura — —
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-17 Projeto Recebido — Aguardando Leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T18:59:44.086329-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 02/ 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRANSPORTE A ENTIDADES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o
deslocamento de integrantes e entidades culturais que representam o Município de São
Jerônimo em competições ou apresentação artísticas e culturais realizadas fora da sede do
Município, visando fomentar o desenvolvimento artístico e cultural em suas diversas
modalidades.
Parágrafo Único. O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser próprio do
Município de São Jerônimo ou através de prestador de serviços contratado para esta finalidade,
mediante o competente processo licitatório.
Art. 2º. O transporte poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com a
modalidade artística e cronograma do evento, subordinado ao interesse público e
disponibilidade financeira do município.
Parágrafo Único. Para o fim da concessão do incentivo disposto nesta Lei, considera-se: 
I - Individual: concedido ao representante da entidade que irá representar o Município de São
Jerônimo em competições ou apresentação no âmbito estadual, nacional ou internacional;
II - Coletivo: concedido a entidades artística ou cultural, sem fins lucrativos, que representarem
o Município de São Jerônimo em competições ou apresentação no âmbito estadual, nacional ou
internacional.
Art. 3º. Para se habilitar à concessão do transporte, as entidades artísticas ou culturais
sem fins lucrativos, bem como os representantes, devem protocolar requerimento
administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento,
competição ou apresentação, acompanhado da seguinte documentação:
I – se representante individual:
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição ou apresentação;
c) cópia do comprovante de inscrição no evento, competição ou apresentação;
II – se entidade cultural:
a) cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição ou apresentação no âmbito
estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento cultural.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição ou apresentação;
j) cópia do comprovante de inscrição no evento, competição ou apresentação;
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de imagem
ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o Brasão do Município
de São Jerônimo.
Art. 4º. Os requerimentos serão analisados pelo Executivo Municipal, que decidirá
quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim,
emitindo autorização escrita.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer, Cultura e Turismo, através da
Coordenadoria de Cultura, ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
apresentada pelo beneficiário ou prestador de serviço contratado para esta finalidade,
encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 5º. No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o
representante ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxílio pelo
Município de São Jerônimo, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de
competente processo administrativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 15 de março de 2023.
________________________
Vereador Antonio Machado
Bancada do Republicanos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
Apraz-me cumprimentar os demais membros desta Colenda Câmara de
Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei Ordinária, o qual
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE A ENTIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa viabilizar a concessão de transporte para deslocamento de representantes e
entidades culturais do Município de São Jerônimo para a participação em competições
realizadas fora da sede do Município.
O transporte a ser viabilizado será através da utilização de veículos próprios
do Município ou por outros meios, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços,
observando a lei de licitações.
Esta medida visa dar suporte a cultura local e estimular a prática das diversas
modalidades competitivas, representando o Município de São Jerônimo nos eventos realizados.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
 São Jerônimo, 15 de março de 2023.
 
____________________________
 Vereador Antonio Machado
 Bancada do Republicanos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →