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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a “Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo
native_id5417

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-03-27 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhad à CAL.
2023-03-24 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo com a Comissão de Orçamento para perecer.
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo para parecer da Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Com o Procurador para parecer.
2023-03-20 Incluído para Leitura — —
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-17 Projeto Recebido — Aguardando Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T19:06:33.152070-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo/RS
PROJETO DE LEI 03/2023
Institui, no âmbito do Município de São
Jerônimo, a “Semana de Conscientização
sobre Educação Financeira e
Empreendedorismo”.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Jerônimo/RS, a “Semana de
Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo”, a ser
realizada, anualmente, na penúltima semana de novembro.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e
Empreendedorismo tem como objetivo transmitir conceitos básicos de educação
financeira, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes:
I – introdução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e
despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento por dinheiro,
cheque, cartões de débito e crédito;
II – difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável
do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por
meio de compras programadas;
III – desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a conscientização de planos e
metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções
básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; e
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail:
cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo/RS
IV – fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança,
seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e
segurança futura;
Art. 3º Para a devida execução da “Semana de Conscientização sobre Educação
Financeira e Empreendedorismo”, as diretrizes mencionadas no art. 2º serão
aplicadas por meio da promoção de palestras, debates e outras atividades com
acesso ao público, que serão devidamente realizadas pelo conjunto de entidades
representativas e entendedoras desta matéria, visando, assim, aprofundar o
conhecimento do público em geral sobre a importância educação financeira e
empreendedorismo.
Art. 4º A programação da “Semana de Conscientização sobre Educação
Financeira e Empreendedorismo” será devidamente organizada pelo conjunto de
entidades representativas deste movimento, podendo, no entanto, ocorrer em
parceria com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas
públicas afirmativas da presente conscientização.
Art. 5º A “Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e
Empreendedorismo” deverá constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 16 de março de 2023.
Vereador Claiton Chagas Dornelles
Bancada PSDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail:
cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo/RS
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Junto com a crise sanitária, a pandemia do COVID-19 trouxe grandes dificuldades
financeiras para as famílias brasileiras. Diante disso, precisamos pensar
alternativas que auxiliem na construção de uma consciência financeira na
população e discutir temas como educação financeira e empreendedorismo, vêm
ao encontro do que acreditamos.
A educação financeira tem como objetivo conscientizar o indivíduo sobre a
importância do planejamento financeiro, para que desenvolva uma relação
equilibrada com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo.
Quando o cidadão entende os fatores que influenciam suas escolhas financeiras,
consegue equilibrar seus desejos imediatos com suas necessidades de longo
prazo. Um dos efeitos disso é o aumento do hábito de poupar, outro importante
pilar da educação financeira. E todos saem ganhando, já que cidadão
financeiramente educado contribui para o bem-estar coletivo, seja porque essa
qualificação resulta em um sistema financeiro mais sólido e eficiente, seja porque
cada pessoa tem melhores condições para lidar com emergências e momentos
difíceis da vida.
No Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2018, o Brasil ficou
em último lugar em um ranking de 15 países em competência financeira. Os
resultados disponíveis mostram que a maioria dos estudantes brasileiros obteve
desempenho abaixo do adequado e não conseguem, por exemplo, tomar decisões
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail:
cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo/RS
em contextos que são relevantes para eles, reconhecer o valor de uma simples
despesa ou interpretar documentos financeiros cotidianos.
Por esse motivo, apresentamos o presente Projeto de Lei que institui a Semana de
Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo em São
Jerônimo, com o objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira para
a comunidade em geral, proporcionando uma base mínima sobre gestão, planos e
metas de investimento.
Sabendo da importância dos temas que esta matéria encerra, um dos objetivos do
projeto é de, futuramente, eles serem incorporados ao currículo escolar das
instituições de ensino de nosso Município.
Tendo em vista a importância e relevância da matéria e que a formação de
cidadãos mais conscientes deverá impactar no futuro econômico de toda a cidade,
acreditamos justificada a criação da Semana e solicitamos a aprovação dos
colegas vereadores.
São Jerônimo, 16 de março de 2023.
Vereador Claiton Chagas Dornelles
Bancada PSDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail:
cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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