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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaProjeto de Lei nº 19/2023 - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos dos Aposentados e das pensões do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id5430

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Diogo Lima.
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-27 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Projeto de Lei com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Apreciação do Regime de Urgência — Aprovado por unanimidade o Regime de Urgência.
2023-03-20 Incluído para Leitura — Projeto de Lei incluído para leitura.
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-17 Projeto Recebido — Aguardando Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T19:35:24.080236-03:00 Aprovado 10 1 0
2023-03-27T19:37:08.330034-03:00 Em vistas 0 1 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 062/2023 São Jerônimo, 17 de março de 2023
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 019/2023, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores 
aposentados.
O presente projeto trata do reajuste de 5,60% (cinco virgula seis porcento), a 
partir de 1º de março de 2023, dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas 
que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do art. 40 da 
Constituição Federal, com redação alterada pelas emendas a seguir transcritas:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 
19.12.2003)”
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, 
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 41, 19.12.2003).”
O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 
meses (março/22 a fevereiro/2023).
 
Fonte: IBGE
Informamos também, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi 
apresentado quando da elaboração de lei orçamentária anual para 2023, conforme a Lei 
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
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Soma-se ainda, o recente resultado do censo realizado pelo IBGE, o qual apurou 
uma população para nosso município de 20.990 habitantes, fazendo com que nossa 
participação na divisão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM rendesse na 
diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos recursos.
Excepcionalmente, durante o exercício de 2023 não haverá perdas nas receitas 
em decorrência do resultado do censo, já que em decisão judicial o Supremo Tribunal 
Federal – STF manteve os mesmos índices de 2022 até 31.12.2023.
Porém, já a partir de 2024 deverá haver uma significativa redução de receitas, 
da ordem de R$ 3 milhões/ano, com invariavelmente impactará das finanças públicas, 
situação em que o gestor deve vigiar com extrema cautela.
Por tudo quanto foi exposto e mais pela prudência exigida pela matéria, 
entende o Poder Executivo que o percentual do reajuste dos servidores deve ser fixado 
conforme o Projeto de Lei agora enviado, razão pela qual conta com a compreensão de 
Vossas Excelências e com vossa aprovação, solicitando ainda que a matéria seja 
apreciada sob o REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o reajuste deve ser aplicado, 
historicamente, a partir da competência 03/2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 019, DE 17 DE MARÇO DE 2023
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E 
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2022, a revisão geral anual, de 
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do 
índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE dos 
meses de março de 2022 até fevereiro de 2023, sobre os proventos dos aposentados e 
às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao art. 
40, §8º, da Constituição Federal. 
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para 
o ano de 2023.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2023.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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