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OF. GP. Nº 062/2023 São Jerônimo, 17 de março de 2023
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 019/2023, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores
aposentados.
O presente projeto trata do reajuste de 5,60% (cinco virgula seis porcento), a
partir de 1º de março de 2023, dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas
que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do art. 40 da
Constituição Federal, com redação alterada pelas emendas a seguir transcritas:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)”
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, 19.12.2003).”
O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12
meses (março/22 a fevereiro/2023).
Fonte: IBGE
Informamos também, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi
apresentado quando da elaboração de lei orçamentária anual para 2023, conforme a Lei
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
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Soma-se ainda, o recente resultado do censo realizado pelo IBGE, o qual apurou
uma população para nosso município de 20.990 habitantes, fazendo com que nossa
participação na divisão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM rendesse na
diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos recursos.
Excepcionalmente, durante o exercício de 2023 não haverá perdas nas receitas
em decorrência do resultado do censo, já que em decisão judicial o Supremo Tribunal
Federal – STF manteve os mesmos índices de 2022 até 31.12.2023.
Porém, já a partir de 2024 deverá haver uma significativa redução de receitas,
da ordem de R$ 3 milhões/ano, com invariavelmente impactará das finanças públicas,
situação em que o gestor deve vigiar com extrema cautela.
Por tudo quanto foi exposto e mais pela prudência exigida pela matéria,
entende o Poder Executivo que o percentual do reajuste dos servidores deve ser fixado
conforme o Projeto de Lei agora enviado, razão pela qual conta com a compreensão de
Vossas Excelências e com vossa aprovação, solicitando ainda que a matéria seja
apreciada sob o REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o reajuste deve ser aplicado,
historicamente, a partir da competência 03/2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 019, DE 17 DE MARÇO DE 2023
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2022, a revisão geral anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do
índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE dos
meses de março de 2022 até fevereiro de 2023, sobre os proventos dos aposentados e
às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao art.
40, §8º, da Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para
o ano de 2023.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2023.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal