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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaProjeto de Lei nº 20/2023 - Reajusta a tabela de pagamentos dos vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento efetivo, Cargos em Comissão, Estagiários, Celetistas e demais servidores e dá outras providências.
native_id5432

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — Liberado para votação.
2023-04-03 Para Tramitação — —
2023-03-27 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Incluído para Leitura — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissãode orçamento, encaminhada à CAL.
2023-03-27 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Projeto com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Apreciação do Regime de Urgência — Regime de Urgência aprovado por unanimidade.
2023-03-20 Incluído para Leitura — Projeto incluído para leitura e votação do Regime de Urgência.
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-17 Projeto Recebido — Aguardando leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T19:55:07.424888-03:00 Aprovado 9 2 0
2023-03-27T19:38:09.304699-03:00 Em vistas 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 063/2023 São Jerônimo, 17 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 020/2023, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do 
nosso Município.
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste 
de 5,60%. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses 
(março/22 a fevereiro/2023), (Fonte: IPCA/IBGE).
O impacto orçamentário já foi previsto quando da elaboração de lei 
orçamentária anual para 2023, conforme a LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
Diante do atual cenário de incertezas trazidos pela insegurança jurídica 
relacionada ao piso nacional do magistério e da instituição do piso nacional para os 
profissionais da saúde, a prudência nos determina a apresentar o presente projeto com 
tal índice.
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Soma-se ainda, o recente resultado do censo realizado pelo IBGE, o qual apurou 
uma população para nosso município de 20.990 habitantes, fazendo com que nossa 
participação na divisão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM rendesse na 
diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos recursos.
Excepcionalmente, durante o exercício de 2023 não haverá perdas nas receitas 
em decorrência do resultado do censo, já que em decisão judicial o Supremo Tribunal 
Federal – STF manteve os mesmos índices de 2022 até 31.12.2023.
Porém, já a partir de 2024 deverá haver uma significativa redução de receitas, 
da ordem de R$ 3 milhões/ano, com invariavelmente impactará das finanças públicas, 
situação em que o gestor deve vigiar com extrema cautela.
Tal situação, impede o gestor público de ações que aumentem as despesas de 
caráter continuado, sem a certeza das obrigações futuras, já que a Lei Complementar 
101/2000 – LRF, impõe medidas de controle do gasto público.
Importante registrar que o Governo Municipal jamais irá se eximir das ações 
voltadas para a valorização do servidor público, pois é este faz a roda girar, que está à 
frente das políticas públicas e que merece todo o reconhecimento.
Por tudo quanto foi exposto, entende o Poder Executivo que o percentual do 
reajuste dos servidores deve ser fixado conforme o Projeto de Lei agora enviado, razão 
pela qual conta com a compreensão de Vossas Excelências e com vossa aprovação, 
solicitando ainda que a matéria seja apreciada sob o REGIME DE URGÊNCIA, tendo em 
vista o reajuste deve ser aplicado, historicamente, a partir da competência 03/2022.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 020, DE 17 DE MARÇO DE 2023
REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, 
CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, , cargos em comissão, 
funções gratificadas, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem 
nessas categorias, um reajuste de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao 
índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março/2022 e fevereiro/2023, 
alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 
658/1994, no artigo 41 da Lei Municipal nº 4.074/2022 e no artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:
I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos 
servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:
A B C D E F G H
1 1.010,36 1.111,36 1.222,54 1.344,82 1.479,22 1.627,17 1.789,93 1.968,90 
2 1.242,75 1.367,00 1.503,69 1.654,09 1.819,47 2.001,43 2.201,57 2.421,75 
3 1.528,56 1.681,42 1.849,56 2.034,50 2.239,07 2.461,76 2.707,95 2.978,74 
4 1.880,11 2.068,14 2.274,97 2.502,48 2.752,70 3.027,98 3.330,75 3.663,84 
5 2.312,57 2.543,81 2.798,21 3.078,04 3.385,84 3.724,39 4.096,86 4.506,52 
6 2.844,43 3.128,90 3.441,79 3.785,98 4.164,56 4.580,98 5.039,12 5.543,02 
7 3.498,69 3.848,56 4.233,41 4.656,72 5.122,41 5.634,63 6.198,11 6.817,94 
8 4.303,37 4.733,74 5.207,09 5.727,78 6.300,58 6.930,61 7.623,70 8.386,06 
9 5.293,14 5.822,47 6.404,70 7.045,17 7.749,68 8.524,64 9.377,14 10.314,87 
10 6.657,37 7.323,12 8.055,43 8.860,95 9.747,06 10.721,77 11.793,96 12.973,34 
11 7.510,90 8.261,96 9.088,17 9.997,52 10.996,68 12.096,33 13.311,12 14.636,58 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
II – Fica alterada a tabela do art. 41 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
CC1 R$ 1.182,83 FG1 R$ 591,40
CC2 R$ 1.779,52 FG2 R$ 889,79
CC3 R$ 2.695,97 FG3 R$ 1.347,96
CC4 R$ 4.070,59 FG4 R$ 2.035,29
CC5 R$ 6.713,26 FG5 R$ 3.356,64
CC6 R$ 7.394,06 FG6 R$ 3.697,03
III – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter 
a seguinte redação:
Denominação Valor
Estagiários de Ensino Médio R$ 822,35
Estagiários de Ensino Técnico R$ 1.010,36
Estagiários de ensino Superior até 5º semestre R$ 1.111,36
Estagiários de ensino Superior a partir do 6º semestre R$ 1.221,79
Art. 2º O presente reajuste de 5,60% é extensivo aos pensionistas e inativos que 
forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição 
Federal.
Art. 3º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão 
enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste 
de 5,60%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
contar de 1° de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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