Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 063/2023 São Jerônimo, 17 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 020/2023, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do
nosso Município.
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste
de 5,60%. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses
(março/22 a fevereiro/2023), (Fonte: IPCA/IBGE).
O impacto orçamentário já foi previsto quando da elaboração de lei
orçamentária anual para 2023, conforme a LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
Diante do atual cenário de incertezas trazidos pela insegurança jurídica
relacionada ao piso nacional do magistério e da instituição do piso nacional para os
profissionais da saúde, a prudência nos determina a apresentar o presente projeto com
tal índice.
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Soma-se ainda, o recente resultado do censo realizado pelo IBGE, o qual apurou
uma população para nosso município de 20.990 habitantes, fazendo com que nossa
participação na divisão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM rendesse na
diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos recursos.
Excepcionalmente, durante o exercício de 2023 não haverá perdas nas receitas
em decorrência do resultado do censo, já que em decisão judicial o Supremo Tribunal
Federal – STF manteve os mesmos índices de 2022 até 31.12.2023.
Porém, já a partir de 2024 deverá haver uma significativa redução de receitas,
da ordem de R$ 3 milhões/ano, com invariavelmente impactará das finanças públicas,
situação em que o gestor deve vigiar com extrema cautela.
Tal situação, impede o gestor público de ações que aumentem as despesas de
caráter continuado, sem a certeza das obrigações futuras, já que a Lei Complementar
101/2000 – LRF, impõe medidas de controle do gasto público.
Importante registrar que o Governo Municipal jamais irá se eximir das ações
voltadas para a valorização do servidor público, pois é este faz a roda girar, que está à
frente das políticas públicas e que merece todo o reconhecimento.
Por tudo quanto foi exposto, entende o Poder Executivo que o percentual do
reajuste dos servidores deve ser fixado conforme o Projeto de Lei agora enviado, razão
pela qual conta com a compreensão de Vossas Excelências e com vossa aprovação,
solicitando ainda que a matéria seja apreciada sob o REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista o reajuste deve ser aplicado, historicamente, a partir da competência 03/2022.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 020, DE 17 DE MARÇO DE 2023
REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS,
CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, , cargos em comissão,
funções gratificadas, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem
nessas categorias, um reajuste de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao
índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março/2022 e fevereiro/2023,
alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n°
658/1994, no artigo 41 da Lei Municipal nº 4.074/2022 e no artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:
I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos
servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:
A B C D E F G H
1 1.010,36 1.111,36 1.222,54 1.344,82 1.479,22 1.627,17 1.789,93 1.968,90
2 1.242,75 1.367,00 1.503,69 1.654,09 1.819,47 2.001,43 2.201,57 2.421,75
3 1.528,56 1.681,42 1.849,56 2.034,50 2.239,07 2.461,76 2.707,95 2.978,74
4 1.880,11 2.068,14 2.274,97 2.502,48 2.752,70 3.027,98 3.330,75 3.663,84
5 2.312,57 2.543,81 2.798,21 3.078,04 3.385,84 3.724,39 4.096,86 4.506,52
6 2.844,43 3.128,90 3.441,79 3.785,98 4.164,56 4.580,98 5.039,12 5.543,02
7 3.498,69 3.848,56 4.233,41 4.656,72 5.122,41 5.634,63 6.198,11 6.817,94
8 4.303,37 4.733,74 5.207,09 5.727,78 6.300,58 6.930,61 7.623,70 8.386,06
9 5.293,14 5.822,47 6.404,70 7.045,17 7.749,68 8.524,64 9.377,14 10.314,87
10 6.657,37 7.323,12 8.055,43 8.860,95 9.747,06 10.721,77 11.793,96 12.973,34
11 7.510,90 8.261,96 9.088,17 9.997,52 10.996,68 12.096,33 13.311,12 14.636,58
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
II – Fica alterada a tabela do art. 41 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a
seguinte redação:
CC1 R$ 1.182,83 FG1 R$ 591,40
CC2 R$ 1.779,52 FG2 R$ 889,79
CC3 R$ 2.695,97 FG3 R$ 1.347,96
CC4 R$ 4.070,59 FG4 R$ 2.035,29
CC5 R$ 6.713,26 FG5 R$ 3.356,64
CC6 R$ 7.394,06 FG6 R$ 3.697,03
III – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter
a seguinte redação:
Denominação Valor
Estagiários de Ensino Médio R$ 822,35
Estagiários de Ensino Técnico R$ 1.010,36
Estagiários de ensino Superior até 5º semestre R$ 1.111,36
Estagiários de ensino Superior a partir do 6º semestre R$ 1.221,79
Art. 2º O presente reajuste de 5,60% é extensivo aos pensionistas e inativos que
forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição
Federal.
Art. 3º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão
enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste
de 5,60%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
contar de 1° de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal