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materia nº 17/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaParecer Jurídico Projeto de lei 017/2023
native_id5434

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 017/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
885.525,18 (oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), os quais 
serão utilizados para as emendas impositivas já analisadas, secretaria da saúde e CONSEPRO.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando a 
adequação de dotação para atendimento das emendas impositivas que já passaram pela análise prévia: 
saúde e parceria com o CONSEPRO.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 17 de março de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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