RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores
do Poder Legislativo Municipal, nos termos
do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal a e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica
do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste de 5,60%, referente ao índice geral de inflação (IPCA)
acumulado entre março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de Revisão Geral Anual nos termos
do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, aos servidores de cargos de provimento efetivo,
cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e
Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de
Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal
de Vereadores:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO A B C D E F G H
01 2.432,76 2.676,02 2.943,64 3.265,61 3.561,81 3.917,94 4.309,74 4.740,75
02 2.992,30 3.291,51 3.620,61 3.982,75 4.381,01 4.819,09 5.301,00 5.831,10
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC1 1.986,75 FG1 993,37
CC2 2.557,56 FG2 1.278,78
CC3 2.764,51 FG3 1.382,26
CC4 5.859,86 FG4 2.929,93
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data
retroativa a 01 de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Lei
Legilsativo nº. 004/2023, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, o qual foi deliberado pela
Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Importante ressaltar que se trata de Revisão Geral anual com o escopo
de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60%. Índice este composto pela
variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte:
IPCA/IBGE).
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente