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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 04/2023 - Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal a e dá outras providências.
native_id5456

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia pelo Presidente.
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda à comissão de orçamento. Encaminhada às CAL.
2023-03-24 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Para Tramitação — —
2023-03-20 Incluído para Leitura — —
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-20 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:02:20.646479-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-27T19:42:50.957169-03:00 Retirado pelo Autor 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores 
do Poder Legislativo Municipal, nos termos
do inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal a e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica 
do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste de 5,60%, referente ao índice geral de inflação (IPCA) 
acumulado entre março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de Revisão Geral Anual nos termos 
do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, aos servidores de cargos de provimento efetivo, 
cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e 
Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de 
Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal 
de Vereadores:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO A B C D E F G H
01 2.432,76 2.676,02 2.943,64 3.265,61 3.561,81 3.917,94 4.309,74 4.740,75
02 2.992,30 3.291,51 3.620,61 3.982,75 4.381,01 4.819,09 5.301,00 5.831,10
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CC1 1.986,75 FG1 993,37
CC2 2.557,56 FG2 1.278,78
CC3 2.764,51 FG3 1.382,26
CC4 5.859,86 FG4 2.929,93
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data 
retroativa a 01 de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Lei 
Legilsativo nº. 004/2023, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, o qual foi deliberado pela 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Importante ressaltar que se trata de Revisão Geral anual com o escopo 
de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60%. Índice este composto pela 
variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte: 
IPCA/IBGE).
 
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
 Presidente 

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