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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal
3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e
do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo,
para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de
valor igual a R$ 20.386,34 (vinte mil trezentos e oitenta e seis reais
e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal
de valor igual a R$ 10.192,65 (dez mil cento e noventa e dois reais
e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Artigos 1º
e 2º da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município, o índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido
aos servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 4º da Lei Municipal nº
3.907/2020, a qual fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a
2024.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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