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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 05/2023 - Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id5457

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do dia pelo Presidente.
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada á CAL.
2023-03-24 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Para Tramitação — —
2023-03-20 Incluído para Leitura — —
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-20 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:06:36.554793-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-27T19:44:21.930371-03:00 Retirado pelo Autor 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 
3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e 
do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, 
para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras 
providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de 
valor igual a R$ 20.386,34 (vinte mil trezentos e oitenta e seis reais 
e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal 
de valor igual a R$ 10.192,65 (dez mil cento e noventa e dois reais 
e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Artigos 1º 
e 2º da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
do Município, o índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido 
aos servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou 
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 4º da Lei Municipal nº 
3.907/2020, a qual fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 
2024.
 Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente

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