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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2023
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a
qual fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de São Jerônimo, para a Legislatura de
2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor
igual a R$ 5.781,02 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e
dois centavos
Art. 2º. O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o
subsídio, a título de verba de representação, de natureza
indenizatória, a importância de R$ 2.891,03 (dois mil oitocentos e
noventa e um centavos e três centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de
Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60%
(cinco virgula sessenta por cento).
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Vereadores, o índice da
Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido aos servidores
municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº
3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.
Gabinete da Presidência, 20 de Março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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