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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 06/2023 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id5458

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do dia Pelo Presidente.
2023-03-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda à comissão de orçamento. Encaminhada à CAL.
2023-03-24 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Orçamento para parecer.
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-23 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-21 Encaminhado a Procuradoria — Com o Procurador para parecer.
2023-03-21 Para Tramitação — Com o Procurador para parecer.
2023-03-20 Incluído para Leitura — —
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-20 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:08:55.057885-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-27T19:45:00.765859-03:00 Retirado pelo Autor 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2023
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a 
qual fixa os subsídios dos Vereadores do 
Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 
2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor 
igual a R$ 5.781,02 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e 
dois centavos
Art. 2º. O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o 
subsídio, a título de verba de representação, de natureza 
indenizatória, a importância de R$ 2.891,03 (dois mil oitocentos e 
noventa e um centavos e três centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de 
Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% 
(cinco virgula sessenta por cento).
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
 Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Vereadores, o índice da 
Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido aos servidores
municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou 
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 
3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.
 Gabinete da Presidência, 20 de Março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente

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