| Tipo | Certidão Justiça Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Certidão Comissão de Justiça , Projeto de Lei Legislativo 001/2023 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 04/2023. Antônio Paulo Machado Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.