br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 2/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 002 / 2023
native_id5481

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/20223
PROPONENTE VEREADOR ANTÔNIO MACHADO
O Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023, de autoria do Vereador Antônio Machado
(Republicanos), o qual dispõe sobre a Concessão de Transporte a Entidades Artísticas e Culturais do 
Município de São Jerônimo em participação de competições ou participações artísticas representando o 
Município. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, 
inciso II do Regimento Interno.
A justificativa apresentada pelo Vereador Machado é no sentido de que é dever do 
Poder Público Municipal fomentar e estimular a cultura. E muitas vezes nossas entidades não conseguem 
participar de competições ou eventos culturais por falta de verba para o transporte para deslocamento,
devido ao alto custo. E será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura a
fiscalização e aprovação dos projetos apresentados. E a própria Lei dispõe que o transporte somente será 
concedido se o Município tiver disponibilidade financeira.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos nobres Edis e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela
CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a 
ser apreciado.
É o parecer.
Em 22/03/23.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

open original →