| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 002 / 2023 |
| native_id | 5481 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/20223 PROPONENTE VEREADOR ANTÔNIO MACHADO O Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023, de autoria do Vereador Antônio Machado (Republicanos), o qual dispõe sobre a Concessão de Transporte a Entidades Artísticas e Culturais do Município de São Jerônimo em participação de competições ou participações artísticas representando o Município. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. A justificativa apresentada pelo Vereador Machado é no sentido de que é dever do Poder Público Municipal fomentar e estimular a cultura. E muitas vezes nossas entidades não conseguem participar de competições ou eventos culturais por falta de verba para o transporte para deslocamento, devido ao alto custo. E será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura a fiscalização e aprovação dos projetos apresentados. E a própria Lei dispõe que o transporte somente será concedido se o Município tiver disponibilidade financeira. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos nobres Edis e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado. É o parecer. Em 22/03/23. Petrônio Weber Procurador Legislativo