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materia nº 3/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 003 / 2023
native_id5482

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 003/2023
PROPONENTE VEREADOR CLAITON DORNELLES
O Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Vereador Claiton Dornelles
(PSDB), criando no Município “A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e 
Empreendedorismo”. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o 
Artigo 145, inciso II do Regimento Interno.
A justificativa apresentada pelo Vereador Claiton é no sentido 
conscientizar o indivíduo sobre a importância do planejamento financeiro para desenvolver uma relação
equilibrada, com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, que não vincula a manifestação dos nobres Edis e assegurada à soberania do plenário, a 
Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma 
disposição legal, estando apto a ser apreciado.
É o parecer.
Em 22/03/2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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