| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 003 / 2023 |
| native_id | 5482 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 003/2023 PROPONENTE VEREADOR CLAITON DORNELLES O Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Vereador Claiton Dornelles (PSDB), criando no Município “A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo”. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. A justificativa apresentada pelo Vereador Claiton é no sentido conscientizar o indivíduo sobre a importância do planejamento financeiro para desenvolver uma relação equilibrada, com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos nobres Edis e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado. É o parecer. Em 22/03/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo