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materia nº 6/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 006 / 2023
native_id5485

Autoria

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texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO:
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 006/2023,
oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando os subsídios dos 
vereadores do Município, com o índice de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente a 
Revisão Geral Anual dos Servidores Municipais.
Tal reajuste está previsto no paragrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal 
3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 22/03/2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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