| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei Legislativo 006 / 2023 |
| native_id | 5485 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO: Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 006/2023, oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando os subsídios dos vereadores do Município, com o índice de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente a Revisão Geral Anual dos Servidores Municipais. Tal reajuste está previsto no paragrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 22/03/2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo