| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei 020 / 23 |
| native_id | 5487 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Parecer Jurídico Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 020/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos servidores municipais de cargo de provimento efetivo, Cargos em Comissão, estagiários, celetistas e demais servidores. O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023), atingindo o percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) de reajuste. Com relação à Revisão Geral Anual, não há que se falar em obrigatoriedade do Impacto Financeiro, pois o § 6º do Artigo 17 da LC 101/00, diz que em casos de Revisão a fim de natureza constitucional (art. 37, inc. X, CF/88), é dispensável. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 22 de março de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo