br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 20/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 020 / 23
native_id5487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Parecer Jurídico
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 020/2023, oriundo do 
Poder Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos 
servidores municipais de cargo de provimento efetivo, Cargos em Comissão, estagiários, 
celetistas e demais servidores.
O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023), atingindo o percentual de 5,60% 
(cinco virgula sessenta por cento) de reajuste.
Com relação à Revisão Geral Anual, não há que se falar em obrigatoriedade do 
Impacto Financeiro, pois o § 6º do Artigo 17 da LC 101/00, diz que em casos de Revisão a fim de 
natureza constitucional (art. 37, inc. X, CF/88), é dispensável. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 22 de março de 2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

open original →