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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaProjeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.657/2018que cria emprego público de Agente de Endemias.
native_id5489

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — Liberado para ordem do dia.
2023-04-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhado à CAL.
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei para parecer da CFO.
2023-04-03 Para Tramitação — —
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a CCJ para parecer.
2023-04-02 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-28 Com o Procurador para parecer. — Projeto de Lei com o Procurador para parecer.
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-24 Incluído para Leitura — —
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T19:58:29.329417-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 068/2023 São Jerônimo, 23 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 022/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 3.657/2022.
O presente projeto aumenta em uma vaga o número de cargos para o 
emprego público de Agente de Combate à Endemias, passando dos atuais 04 para 06.
Tal modificação se justifica tanto pelo teto estabelecido pelo Ministério da 
Saúde (08 vagas) quanto pela atual e permanente demanda da área, conforme 
documento em anexo.
Registramos que será aproveitada a listagem do Edital 032/2021 do Processo 
Seletivo Público para os cargos, ainda vigente para uma das vagas de forma imediata, 
restando a outra para acompanhamento da demanda.
Quanto ao impacto financeiro, este torna-se dispensável tendo em vista que 
os recursos financeiros para o custeio são de obrigação do Governo Federal, conforme 
a Emenda Constitucional 120/2022.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 022, DE 23 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.657/2018 QUE 
CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE DE 
COMBATE A ENDEMIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.657, de 22 de maio 
de 2018, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas do emprego público de Agente de 
Combate à Endemias, passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente de 
Combate à 
Endemias
06 (seis) 40 horas semanais R$ 2.604,00
Art. 2º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos 
próximos.
Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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