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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2023
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020,
a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais
do Município de São Jerônimo para a Legislatura
de 2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal
de valor igual a R$ 7.574,72 (sete mil quinhentos e setenta e
quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 1º
da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Secretários Municipais, o
índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula e sessenta) por cento, concedido aos
servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 3º da Lei Municipal nº
3.908/2020, a qual fixou os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a
2024.
Gabinete da Presidência, 22 de Março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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