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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 07/2023 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Ecaminhado à CAL.
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo para para parecer da CFO.
2023-04-03 Para Tramitação — —
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo para parecer da CCJ.
2023-04-02 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-28 Com o Procurador para parecer. — Projeto de Lei Legislativo com o Procurador para parecer.
2023-03-28 Para Tramitação — —
2023-03-24 Incluído para Leitura — —
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:13:07.561472-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2023
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, 
a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais 
do Município de São Jerônimo para a Legislatura 
de 2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal 
de valor igual a R$ 7.574,72 (sete mil quinhentos e setenta e 
quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 1º
da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
 Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Secretários Municipais, o 
índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula e sessenta) por cento, concedido aos 
servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou 
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 3º da Lei Municipal nº 
3.908/2020, a qual fixou os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 
2024.
 Gabinete da Presidência, 22 de Março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente

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