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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 08/2023 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id5492

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — Liberado para ordem do dia.
2023-04-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhado à CAL.
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo para parecer da CFO.
2023-04-03 Para Tramitação — —
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Lei Legislativo para parecer da CCJ.
2023-04-02 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-28 Com o Procurador para parecer. — Projeto de Lei Legislativo com o Procurador para parecer.
2023-03-28 Para Tramitação — —
2023-03-24 Incluído para Leitura — —
2023-03-24 Para Tramitação — —
2023-03-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:15:46.313625-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2023
Concede o reajuste no Valor dos Jetons e 
Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) 
recebidas pelos servidores do Poder legislativo 
Municipal e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente ao 
Índice Geral de Inflação (IPCA) nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), 
recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor 
correspondente a R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e 
oitenta e seis centavos), a título de Jeton, pela participação e 
desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.
Art. 3º. O § 1º do Art. 11º da Lei Municipal 4.161/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Compras e Contratação, Comissão de Fiscalização, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio da 
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º. O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Art. 5º. O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 5º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 6º. O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e 
concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal 
de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que 
trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de 
dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:
I - GDE 1 - R$ 722,21
II - GDE 2 - R$ 1.444,42
III - GDE 3 - R$ 2.166,63
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
 Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo, 
com o índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido aos 
servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.
- Lei Municipal 4,162/2022, Comissão de Ouvidoria;
- Lei Municipal 4.161/2022, Comissão de Compras e Contratação, Agentes de Contratação
e Equipe de Apoio;
- Lei Municipal 4.027/2022, Comissão de Inventário;
- Lei Municipal 4.028/2022, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado;
- Lei Municipal 2.939/2011 - Regime de dedicação exclusiva
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou 
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
 Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente 

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