RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2023
Concede o reajuste no Valor dos Jetons e
Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE)
recebidas pelos servidores do Poder legislativo
Municipal e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente ao
Índice Geral de Inflação (IPCA) nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE),
recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor
correspondente a R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e
oitenta e seis centavos), a título de Jeton, pela participação e
desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.
Art. 3º. O § 1º do Art. 11º da Lei Municipal 4.161/2022, a qual instituiu a Comissão de
Compras e Contratação, Comissão de Fiscalização, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio da
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º. O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de
Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
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Art. 5º. O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$
277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 6º. O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e
concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal
de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que
trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de
dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:
I - GDE 1 - R$ 722,21
II - GDE 2 - R$ 1.444,42
III - GDE 3 - R$ 2.166,63
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo,
com o índice da Revisão Geral Anual 5,60% (cinco virgula sessenta) por cento, concedido aos
servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.
- Lei Municipal 4,162/2022, Comissão de Ouvidoria;
- Lei Municipal 4.161/2022, Comissão de Compras e Contratação, Agentes de Contratação
e Equipe de Apoio;
- Lei Municipal 4.027/2022, Comissão de Inventário;
- Lei Municipal 4.028/2022, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado;
- Lei Municipal 2.939/2011 - Regime de dedicação exclusiva
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou
seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023, segundo o índice IPCA/IBGE.
Gabinete da Presidência, 22 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente