| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | OF.GP.Nº 68/2023 Encaminha Projeto de Lei nº 22/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.657/2018que cria emprego público de Agente de Endemias. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 068/2023 São Jerônimo, 23 de março de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 022/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 3.657/2022. O presente projeto aumenta em uma vaga o número de cargos para o emprego público de Agente de Combate à Endemias, passando dos atuais 04 para 06. Tal modificação se justifica tanto pelo teto estabelecido pelo Ministério da Saúde (08 vagas) quanto pela atual e permanente demanda da área, conforme documento em anexo. Registramos que será aproveitada a listagem do Edital 032/2021 do Processo Seletivo Público para os cargos, ainda vigente para uma das vagas de forma imediata, restando a outra para acompanhamento da demanda. Quanto ao impacto financeiro, este torna-se dispensável tendo em vista que os recursos financeiros para o custeio são de obrigação do Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional 120/2022. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 022, DE 23 DE MARÇO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.657, de 22 de maio de 2018, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas do emprego público de Agente de Combate à Endemias, passando a ter a seguinte redação: Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico Agente de Combate à Endemias 06 (seis) 40 horas semanais R$ 2.604,00 Art. 2º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos próximos. Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal