| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | OF.GP.Nº 69/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 23/2023 - Autoriza a contratação emergencial Servidores para a Área da Saúde. |
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Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 069/2023 São Jerônimo, 23 de março de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor: Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 023/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária servidores para a Saúde. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. Especificamente, trata-se do encerramento (final de abril/2023) dos contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pela Lei Municipal 4.053/2022, 3.938/2021 e 3.975/2021, já que as demandas permanecem inalteradas e fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto. Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Enfermeiro 02 Curso superior em enfermagem, com habilitação no COREN 40h R$ 5.433,55 Técnico em Enfermagem 05 Curso Técnico em Enfermagem, com habitação no COREN 40h R$ 1.930,00 + insalubridade Servente 01 2º ano Ensino Fundamental 40h R$ 1.275,70 + insalubridade Atendente Administrativo 01 Ensino Médio 40h R$ 1.930,00 Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. Página 3 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal