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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023
Dispõe sobre o reajuste no ValeAlimentação dos servidores do Poder
Legislativo de São Jerônimo e dá outras
Providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) no valor do
vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo.
Art. 2º. O Caput do artigo 2º da Resolução nº 12/2018 passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 2º. O valor do vale-alimentação será de R$ 30,93 (trinta reais
e noventa e três centavos) por dia, fornecido em pecúnia e
creditado na folha de pagamento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data
retroativa a 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 24 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de
Resolução nº. 003/2023 que concede reajuste ao Vale-alimentação dos servidores do Poder
Legislativo de São Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder
Legislativo Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Importante ressaltar que tal reajuste se fundamenta nas disposições da
Resolução 12/2018, no § 2º do Art. 2º, a qual concedeu o Vale Alimentação aos servidores do
Poder Legislativo.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60% (cinco virgula sessenta por
cento. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março
de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte: IPCA/IBGE).
Gabinete da Presidência, 26 de março de 0
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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