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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaProjeto de Resolução nº 03/2023 - Dispõe sobre o reajuste no Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.
native_id5511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Matéria Aprovada — Projeto de Resolução aprovado e encaminhado ao Presidente para assinatura.
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada à CAL.
2023-04-03 Para parecer de comissão — Projeto de Resolução para parecer da CCJ.
2023-04-02 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-03-29 Com o Procurador para parecer. — Projeto de Resolução com o procurador para parecer.
2023-03-28 Para Tramitação — —
2023-03-27 Incluído para Leitura — —
2023-03-27 Para Tramitação — —
2023-03-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:21:31.792734-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2023
Dispõe sobre o reajuste no Vale￾Alimentação dos servidores do Poder 
Legislativo de São Jerônimo e dá outras 
Providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal 
de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) no valor do 
vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo.
Art. 2º. O Caput do artigo 2º da Resolução nº 12/2018 passa a contar com a seguinte 
redação:
Art. 2º. O valor do vale-alimentação será de R$ 30,93 (trinta reais 
e noventa e três centavos) por dia, fornecido em pecúnia e 
creditado na folha de pagamento.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data 
retroativa a 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 24 de março de 2023.
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de 
Resolução nº. 003/2023 que concede reajuste ao Vale-alimentação dos servidores do Poder 
Legislativo de São Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Importante ressaltar que tal reajuste se fundamenta nas disposições da 
Resolução 12/2018, no § 2º do Art. 2º, a qual concedeu o Vale Alimentação aos servidores do 
Poder Legislativo.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60% (cinco virgula sessenta por 
cento. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março 
de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte: IPCA/IBGE).
 
Gabinete da Presidência, 26 de março de 0
 Filipe Almeida de Souza
 Presidente

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