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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaProjeto de Lei nº 24/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.177/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.
native_id5517

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-10 Para Tramitação — —
2023-04-10 Para parecer de comissão — Projeto de Lei para parecer da Comissão de Orçamento.
2023-04-10 Para Tramitação — —
2023-04-10 Para parecer de comissão — Com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-04-10 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-04-04 Com o Procurador para parecer. — —
2023-04-04 Para Tramitação — —
2023-03-28 Incluído para Leitura — —
2023-03-28 Para Tramitação — —
2023-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T20:17:43.892929-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 085/2023 São Jerônimo, 28 de março de 2022.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
024/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.177/2023.
Trata-se de ajuste na carga horária que se fez constar na Lei Municipal 
4.177/2023 que autorizou a contratação de servidores para a Secretaria de 
Infraestrutura e Administração. No cargo de Servente, se fez constar a carga horária de 
40h semanais com o vencimento de R$ 956,78, sendo a carga horaria correta é 30h 
semanais.
Sendo assim, estamos propondo o ajuste afim de regularizar a situação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista importância do tema a fim de não prejudicar o servidor.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 024 DE 28 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.177/2023 QUE 
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterada a carga horaria do cargo de Servente no quadro do artigo 1º 
da Lei Municipal 4.177/2023, passando de 40h para 30h semanais, tendo a seguinte 
redação:
Servente 03 (três)
2º ano do Ensino 
Fundamental
30 horas
R$ 956,78 +
Insalubridade
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício

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