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materia nº 8/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-02
EmentaParecer Jurídico PLL 08/2023
native_id5519

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 0008/23,
oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons 
e Gratificações recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 5,60% (cinco 
virgula sessenta por cento), referente a Revisão Geral Anual dos Servidores Municipais.
Tais reajustes estão previstos nos Artigo 4º da Lei Municipal 3.850/2020; 
Parágrafo 1º do Art. 11 da Lei Municipal 4.026/22; Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal 
4.027/22; parágrafo 1º da Lei Municipal 4.028/22 e Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/23).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 02/04/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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