| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico PLO 22/2023 |
| native_id | 5520 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO É encaminhado o Projeto de Lei nº 022/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual trata-se de Projeto de Lei que aumenta para 06 (seis) vagas o número de cargos de emprego público de Agente de Combate à Endemias. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente. Tal modificação se justifica tanto pelo teto estabelecido pelo Ministério da Saúde (08 vagas) quanto pela atual e permanente demanda da área. A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. Quanto ao impacto financeiro, este torna-se dispensável tendo em vista que os recursos financeiros para o custeio são de obrigação do Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional 120/2022. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário. Em 02/04/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo