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materia nº 22/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-02
EmentaParecer Jurídico PLO 22/2023
native_id5520

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
É encaminhado o Projeto de Lei nº 022/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
o qual trata-se de Projeto de Lei que aumenta para 06 (seis) vagas o número de cargos de emprego público 
de Agente de Combate à Endemias.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que 
dispõe a legislação pertinente. Tal modificação se justifica tanto pelo teto estabelecido pelo Ministério da 
Saúde (08 vagas) quanto pela atual e permanente demanda da área.
A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. 
Quanto ao impacto financeiro, este torna-se dispensável tendo em vista que os recursos 
financeiros para o custeio são de obrigação do Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional 
120/2022.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
 Em 02/04/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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