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materia nº 23/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-02
EmentaParecer Jurídico PLO 23/2023
native_id5521

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
É encaminhado o Projeto de Lei nº 023/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
o qual trata-se de Projeto de Lei que solicita autorização para contratação emergencial de profissionais 
para a Secretaria de Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que 
dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do 
Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente 
permitida.
A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. 
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que é uma 
renovação dos contratos emergenciais postulados nos anos de 2021 e 2022, aprovados pelas Leis
Municipais 4.053/2022, 3.938/2021 e 3.975/2021.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
 Em 02/04/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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