| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-04-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico PLO 23/2023 |
| native_id | 5521 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO É encaminhado o Projeto de Lei nº 023/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual trata-se de Projeto de Lei que solicita autorização para contratação emergencial de profissionais para a Secretaria de Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que é uma renovação dos contratos emergenciais postulados nos anos de 2021 e 2022, aprovados pelas Leis Municipais 4.053/2022, 3.938/2021 e 3.975/2021. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário. Em 02/04/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo