| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico PR 02/2023 |
| native_id | 5522 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 002/2023, oriundo da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos Estagiários do Poder Legislativo. O presente projeto visa contemplar os estagiários do Legislativo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023), atingindo o percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) de reajuste. Com relação à Revisão Geral Anual, não há que se falar em obrigatoriedade do Impacto Financeiro, pois o § 6º do Artigo 17 da LC 101/00, diz que em casos de Revisão a fim de natureza constitucional (Artigo 37, inciso X, CF/88), é dispensável. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 02 de abril de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo