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materia nº 2/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-02
EmentaParecer Jurídico PR 02/2023
native_id5522

Autoria

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texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 002/2023, oriundo 
da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos 
vencimentos dos Estagiários do Poder Legislativo.
O presente projeto visa contemplar os estagiários do Legislativo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023), atingindo o percentual de 5,60% 
(cinco virgula sessenta por cento) de reajuste.
Com relação à Revisão Geral Anual, não há que se falar em obrigatoriedade do 
Impacto Financeiro, pois o § 6º do Artigo 17 da LC 101/00, diz que em casos de Revisão a fim de 
natureza constitucional (Artigo 37, inciso X, CF/88), é dispensável. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 02 de abril de 2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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