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materia nº 3/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-02
EmentaParecer Jurídico PR 03/2023
native_id5523

Autoria

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 003/2023, oriundo 
da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor do Vale￾Alimentação recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 5,60% (cinco virgula 
sessenta por cento), referente a Revisão Geral Anual dos Servidores Municipais.
Tal reajuste está previsto no Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 12/2018.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/22 a fevereiro/2023).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 02/04/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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