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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2023
Concede reajuste aos Estagiários do Poder
Legislativo de São Jerônimo e dá outras
Providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal concederá aos estagiários da Câmara de Vereadores o
percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) de reajuste na bolsa auxílio percebida, a qual
passará a contar com os seguintes valores:
I - Estagiário de Ensino Médio (2º Grau) R$ 819,95
II - Estagiário de Ensino Técnico R$ 852,74
III - Estagiário de Ensino Superior até quinto semestre R$ 983,93
IV - Estagiários de Ensino Superior a partir do sexto semestre R$ 1.016,73
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data
retroativa a 1º de março de 2023.
Gabinete da Presidência, 24 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de
Resolução nº. 002 / 2023 que concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São
Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Importante ressaltar que se trata de aumento da Bolsa de Auxílio
equivalente a Revisão Geral anual dos servidores, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60% (cinco vírgula sessenta por
cento). Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março
de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte: IPCA/IBGE).
Gabinete da Presidência, 24 de março de 2023.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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