RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2023
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços
públicos para a doação, instalação, manutenção,
conservação e exploração publicitária destinados à
publicidade e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder às pessoas jurídicas de direito privado,
instituições ou entidades não governamentais, mediante contrato, o direito de exploração de
publicidade em lixeiras, postes de placas de denominação de logradouros públicos e bancos.
§1º - Em contrapartida à autorização prevista no caput, a concessionária além de
efetuar a doação do material que será utilizado para propaganda, se responsabiliza
exclusivamente pela instalação, manutenção e a conservação das lixeiras, placas de denominação
de logradouros públicos e bancos.
§ 2º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos
e demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Município conforme prevê artigo
8º deste regulamento, face padronização exigida.
Art. 2º - O Município manterá um sistema de controle das vias, logradouros públicos,
locais de lazer e Unidades Básicas de Saúde (UBS) a serem instalados os equipamentos, com a
finalidade de requisitar à doação que será feita pelas empresas, instituições ou entidades
concessionárias interessadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, placas,
bancos e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva
responsabilidade das concessionárias doadoras.
Paragrafo único – Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços
destinados à instalação das lixeiras, postes com placas de nomenclaturas de logradouros públicos
e bancos, objetos da concessão de exploração de publicidade de que trata esta lei.
RIO GRANDE DO SUL
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Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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Art. 4º - É vedada a veiculação de propaganda produtos derivados de tabaco, bebidas
alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda políticopartidária.
Paragrafo único – O município exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo
das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda,
sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º - Será vedado à concessionária doadora, transferir, ceder, sublocar ou delegar
à terceiros o objeto da doação.
Art. 6º - A concessão de que trata está Lei será outorgada pelo prazo de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, à interesse da parte concessionária (doadora), com
manifestação expressa ao ente publico cessionário.
Art. 7º - Extinto o período da concessão, os equipamentos de que tratam está Lei
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de São Jerônimo, sem
quaisquer pagamentos, seja a que título for.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 06 de abril de 2023.
Vereador Fernando Cairuga Camboim
Ratinho da Iluminação
Bancada do PSDB
RIO GRANDE DO SUL
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
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JUSTIFICATIVA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa a dar oportunidade de autorizar a exploração de
publicidade em vias públicas, locais de lazer e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), através de
doação, instalação e manutenção de lixeiras, postes com placas com nome de ruas e bancos, sob
à concessão de uso de espaço público, mediante contrato, impondo-se limites e amplitudes
claras e bem definidas pelo ente púbico municipal.
A referida concessão do uso visa em especial dar condições dos pedestres
terem onde depositar o lixo, incentivando a educação e higiene nas ruas, bem como informar o
nome da rua ou logradouros. Além de possibilitar um local adequado para os visitantes se
sentarem em áreas de lazer e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Em contrapartida, permitirá a veiculação de publicidade no objeto cessionário
ou doado, além da valorização da marca da empresa, instituição ou entidade, contribuindo-se
para o embelezamento da cidade, dos locais de lazer e das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
A ideia é que a população e visitantes da nossa cidade aproveitem da melhor
forma possível a estrutura das ruas e dos locais de lazer, bem como aguardando atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde.
São Jerônimo, 06 de abril de 2023.
Vereador Fernando Cairuga Camboim
Ratinho da Iluminação
Bancada do PSDB