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materia nº 71/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaOF.GP.Nº 93/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 25/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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2023-04-10T19:33:56.309667-03:00 Aprovado 11 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 093/2023 São Jerônimo, 06 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
025/2023, em anexo, visando incentivo à empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda.
Chega ao Governo Municipal o Processo Administrativo 367/2023 com pedido da 
empresa IJC Beneficiamento de Calçados LTDA., portadora do CNPJ 00.708.088/0002-81
visando a continuidade do cronograma de implantação da unidade em solo jeronimense. 
Em análise pelos setores competentes, foi considerado viável o incentivo seguindo 
as regras estabelecidas pela Lei Municipal 4.154/2022 que estabeleceu a política municipal 
de incentivos econômicos e sociais para a atração de empresas em nossa comunidade.
Resumidamente, conforme se depreende da documentação em anexo, a empresa 
se propõe:
1. Investimento da proponente – 12 meses
a. Bens e serviços
Máquinas e equipamentos: R$ 205.793,00
b. Empregos gerados
2023: 98
Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos propondo, 
conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens:
a. Locação de Imóvel: R$ 8.000,00 por mês (R$ 96.000,00)
b. Treinamento: R$ 16.400,00 por etapa, total R$ 49.200,00 (3 etapas)
c. Gestão e Indústria: R$ 1.250,00 por mês (R$ 15.000,00 anual)
d. Locação de máquinas e equipamentos: R$ 11.620,00 por mês (R$ 139.440,00)
Total: R$ 299.640,00 (12 meses)
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Afim de propiciar um entendimento mais aprofundado sobre o assunto, remetemos 
em anexo cópia do respectivo processo administrativo.
Sendo assim, é fundamental o apoio municipal na geração de emprego e renda, 
premissa essa que é a essência deste projeto.
Registramos ainda, a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para o 
desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos o 
comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em 
vista a importância do tema e o cronograma apresentado pela empresa.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 025, DE 06 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
CONTINUIDADE AO INCENTIVO 
FINANCEIRO À EMPRESA IJC 
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar continuidade ao incentivo 
financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 
00.708.088/0002-81 visando a instalação de unidade fabril em São Jerônimo, conforme 
estabelece a Lei Municipal 4.154/2022.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica 
equivalente a:
I – Custeio de treinamento para trabalhadores no valor máximo de R$ 49.200,00.
II – Custeio de consultoria e gestão industrial no valor máximo de R$ 15.000,00.
III – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 96.000,00.
IV – Custeio de locação de máquinas e equipamentos no valor máximo de R$ 
139.440,00.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no caput serão repassados à 
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
§2º O incentivo previsto é autorizado até 12 meses contados da assinatura do 
respectivo termo de incentivo, sendo necessária nova pactuação para os exercícios 
seguintes.
Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete, no período:
I – Geração de 42 vagas, totalizando 98 empregos diretos.
II – Mínimo de 70% de trabalhadores residentes em São Jerônimo.
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Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo 
econômico constante do Processo Administrativo 1.629/2022 e 367/2023.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o 
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a 
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em 
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado mensalmente por comissão 
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma 
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de 
operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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