| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico PL 24/2023 |
| native_id | 5551 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO É encaminhado o Projeto de Lei nº 024/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual trata-se de Projeto de Lei que apenas solicita a correção da carga horária de contratações emergências autorizadas pelo Projeto de Lei 016/2023, o qual gerou a Lei Municipal 4.177/2023. Em especial a do Servente da Secretaria de Infraestrutura e administração a qual constou 40 (quarenta) horas semanais e o correto seria 30 (trinta) horas semanais. A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário. É sob censura, o parecer. Em 10/04/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo