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materia nº 24/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaParecer Jurídico PL 24/2023
native_id5551

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
É encaminhado o Projeto de Lei nº 024/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
o qual trata-se de Projeto de Lei que apenas solicita a correção da carga horária de contratações 
emergências autorizadas pelo Projeto de Lei 016/2023, o qual gerou a Lei Municipal 4.177/2023.
Em especial a do Servente da Secretaria de Infraestrutura e administração a qual 
constou 40 (quarenta) horas semanais e o correto seria 30 (trinta) horas semanais.
A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98. 
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, reitera-se que o Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
É sob censura, o parecer.
 Em 10/04/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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