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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 28/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.362,78.
native_id5556

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-17 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-14 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a CCJ para parecer.
2023-04-14 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-04-11 Com o Procurador para parecer. — —
2023-04-11 Para Tramitação — —
2023-04-10 Incluído para Leitura — —
2023-04-10 Para Tramitação — —
2023-04-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T19:32:20.601314-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 099/2023 São Jerônimo, 10 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 028/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com o reconhecimento de dívida relacionado no Processo Administrativo Especial 
004/2023, cujo objeto foi a locação de imóvel para o Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do 
município.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 028, DE 10 DE ABRIL DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 6.362,78.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 6.362,78 (Seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) 
que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339092.36.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (Exerc Ant) 6.362,78
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 6.362,78
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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