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materia nº 72/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaOF.GP.Nº 96/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 26/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00.
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2023-04-10T19:36:33.721114-03:00 Aprovado 11 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 096/2023 São Jerônimo, 10 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 026/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas 
com a aquisição de uma nova retroescavadeira, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do 
município.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 10 DE ABRIL DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 440.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (700) 288.000,00
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (001) 152.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária, referente a contrapartida do Município:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 152.000,00
 
Art. 3º Servirá como cobertura referente ao repasse, o convênio nº 
921001/2021, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional￾MDR.
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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