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materia nº 74/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaOF.GP.Nº 97/2023 - Encaminha Mensagem Modificativa do Projeto de Lei nº 13/2023.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 097/2023 São Jerônimo, 10 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Mensagem Modificativa – Projeto de Lei 013/2023
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentá-lo e na oportunidade nos dirigimos a Vossa 
Excelência, para apresentar à esta Casa Legislativa, Mensagem Modificativa ao
projeto de lei 013/2023 que está em tramitação nesta Casa.
Solicitamos que o art. 4º do Projeto de Lei 013/2023 que reestrutura o 
Conselho Municipal de Transito seja considerado com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua 
composição formada por 21 (vinte e um) membros designados pelo 
Prefeito Municipal através de Decreto, com renovação bienal, sem 
prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes:
I - Representantes Governamentais:
a) Um representante do Poder Executivo;
b) Um representante da JARI Municipal;
c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município;
d) Um representante da Secretaria de Educação do Município;
e) Um representante da Defesa Civil do Município;
f) Um representante da Brigada Militar;
g) Um Representante da Polícia Civil;
II - Representantes dos Usuários:
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a) Um representante dos Pedestres; 
b) Um representante dos Ciclistas; 
c) Um representante dos Idosos;
d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE 
e/ou deficientes físicos;
e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA;
f) Um representante do CONSEPRO;
g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
III - Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) Um representante dos Motofretistas; 
b) Um representante dos Motoristas de Aplicativos;
c) Um representante dos Permissionários Taxistas; 
d) Um representante das Empresas de Táxi-Lotação;
e) Um representante do Transporte Escolar;
f) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de
transporte coletivo;
g) Um representante dos Transportadores de Cargas; 
Parágrafo Único. As entidades representadas e cidadãos com 
representação no Conselho de Trânsito terão 3 (três) nomes indicados, 
cada uma delas, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e os 
respectivos suplentes, para um período de 2 (dois) anos, admitida a 
recondução.
Solicitamos que o art. 18 do mesmo projeto seja considerado com a 
seguinte redação:
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões do 
Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, mas somente 
poderá manifestar-se mediante prévio credenciamento com 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à Sessão 
agendada, e devidamente autorizado pelo Presidente do 
conselho.
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§1º O credenciamento deverá ser realizado formalmente via 
requerimento assinado, contendo as seguintes exigências: 
a) Nome completo da parte interessada ao credenciamento; 
b) CPF e RG do requerente; 
c) Cópia de documento com foto do requerente.
§2º Fica expressamente proibido a pessoa que autorizada a 
assistir às Sessões, realizar qualquer manifestação durante os 
trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, onde 
será concedida o momento para manifestação pelo Presidente do 
Conselho.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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