| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | OF.GP.Nº 97/2023 - Encaminha Mensagem Modificativa do Projeto de Lei nº 13/2023. |
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Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Gabinete do Prefeito Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 097/2023 São Jerônimo, 10 de abril de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Assunto: Mensagem Modificativa – Projeto de Lei 013/2023 Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentá-lo e na oportunidade nos dirigimos a Vossa Excelência, para apresentar à esta Casa Legislativa, Mensagem Modificativa ao projeto de lei 013/2023 que está em tramitação nesta Casa. Solicitamos que o art. 4º do Projeto de Lei 013/2023 que reestrutura o Conselho Municipal de Transito seja considerado com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada por 21 (vinte e um) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes: I - Representantes Governamentais: a) Um representante do Poder Executivo; b) Um representante da JARI Municipal; c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município; d) Um representante da Secretaria de Educação do Município; e) Um representante da Defesa Civil do Município; f) Um representante da Brigada Militar; g) Um Representante da Polícia Civil; II - Representantes dos Usuários: Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Gabinete do Prefeito Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS a) Um representante dos Pedestres; b) Um representante dos Ciclistas; c) Um representante dos Idosos; d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes físicos; e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA; f) Um representante do CONSEPRO; g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; III - Representantes dos Prestadores de Serviços: a) Um representante dos Motofretistas; b) Um representante dos Motoristas de Aplicativos; c) Um representante dos Permissionários Taxistas; d) Um representante das Empresas de Táxi-Lotação; e) Um representante do Transporte Escolar; f) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo; g) Um representante dos Transportadores de Cargas; Parágrafo Único. As entidades representadas e cidadãos com representação no Conselho de Trânsito terão 3 (três) nomes indicados, cada uma delas, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e os respectivos suplentes, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. Solicitamos que o art. 18 do mesmo projeto seja considerado com a seguinte redação: Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, mas somente poderá manifestar-se mediante prévio credenciamento com prazo de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à Sessão agendada, e devidamente autorizado pelo Presidente do conselho. Página 3 de 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Gabinete do Prefeito Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS §1º O credenciamento deverá ser realizado formalmente via requerimento assinado, contendo as seguintes exigências: a) Nome completo da parte interessada ao credenciamento; b) CPF e RG do requerente; c) Cópia de documento com foto do requerente. §2º Fica expressamente proibido a pessoa que autorizada a assistir às Sessões, realizar qualquer manifestação durante os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, onde será concedida o momento para manifestação pelo Presidente do Conselho. Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal