texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI N° 010/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a publicidade de relacionadas
às emendas parlamentares, que destinam recursos ao
Munícipio de São Jerônimo e da outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. O Poder executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da
Prefeitura de São Jerônimo, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam
recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo:
I. autor;
II. valor;
III. data do recebimento do recurso; e
IV. destinação dos recursos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
São Jerônimo, 03 de Abril de 2023.
Diogo Andrigo Ferreira de Lima
Vereador – MDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
Este Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência ao
recebimento e a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Munícipio de São
Jerônimo, tanto de origem estadual, como federal. Importante mencionar que um dos deveres
do Poder Legislativo é o de fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever dos Vereadores acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
O presente Projeto é uma ferramenta de efetivação, concretização e
aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município. Uma vez que tornará pública
essas informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar tais ações, assim garantindo
um maior controle das contas públicas.
Nesse sentido, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à informação, em seu artigo 6°, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e
entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação”.
A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade
democrática de direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei do Acesso à
informação. Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de
estender a participação popular na tomada de decisões.
Pelo acima exposto, esperamos a aprovação desta matéria, que se constitui
numa forma de permitir que os munícipes e os vereadores possam acompanhar o recebimento
e a aplicação das Emendas parlamentares Impositivas recebidas pelo Município.
São Jerônimo, 04 de Abril de 2023
Diogo Andrigo Ferreira de Lima
Vereador MDB
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
open original →