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materia nº 25/2023

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAnexo ao Projeto de Lei nº 25/2023.
native_id5578

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 55

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0000367/2023
Req: IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA
PF/CNPJ: 00.708.088/0002-81 Número Único: 66M.87T5.2A4-
Endereço: Rua LUIZ MILLER PICARELLI Nº03 - 96700-000
unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
elefone: (51) 3097-9500 Celular: (51) 3559-3900
contatoservicon.com.br
olicitação/Súmula:
OLICITA INCENTIVO CONFORME A LEI MUNICIPAL 4.154/2022
Protocolado por: Fabio Medeiros de Freitas Data: 23/01/23 14:18
Org. de destino: 999.990.085 - SALA DO EMPREENDEDOR
O ris
IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA
(Protocolado por)
Página 1
Ei '
Número do processo: 0000367/2023
Y Instituto
VANGUARDA
REQUERIMENTO PARA O MUNICÍPIO
Docs Rev.14
Exmo. Sr.Evandro Prefeito do Município de SÃO JERÔNIMO,
A JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
00.708.088/0002-81, fundada em 18/07/2022, neste ato representada por seu sócio EDUARDO
HENRIQUE ZENGLEIN vem mui respeitosamente, requerer que se digne analisar O pleito
de enquadramento do nosso Projeto Unidade IJC Beneficiamento de CALÇADOS
instalada no município de São Jerônimo. Ainda neste instrumento contemplamos
apresentação do projeto técnico-econômico-financeiro, visando incentivo aos benefícios
de Apoio Locacional, Apoio Fiscal, Apoio Estrutural Operacional (Treinamento + Gestão
do Projeto) e de Locação do Maquinário para referido Projeto.
Informa ainda a seguir os dados resumidos do seu investimento previsto:
1. Natureza do investimento: PLANTA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE
CALÇADOS
2. Investimentos:
UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO - SÃO ERÔNIMO
RESUMO DE MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS / ACESSÓRIOS / FERRAMENTAS / UTENSÍLIOS JMIUDEZASIDIVERSOS
PRODUÇÃO DIARIA EEE 1500
DESCRIÇÃO QTDE MÃQ CÁLC. [Rs |vaoraauisiçãoss|
COSTURA,
PRATELEIRAS PARA RECEBIMENTO MATERIAIS: LINHAS - AGULHAS - PEÇAS MÁQUINAS 2 1900,00
TESOURAS 80 9,90 R$ 792,00
CARRETILHAS Su | 9880 18 5.928,00
AGULHAS 200 18,00 R$ 3.600,00
CARRINHO DE TRANSPORTAR CAIXAS (PARA NÃO ARRASTA 1 | 430,00 430,00
CAIXAS PLASTICAS GRADEADAS (Caixa Plástica Agrícola Hortif 300 25,90 7.770,00
CAIXAS PLASTICAS PEQUENAS(Caixa Plástica 15L com Tampa) 5C | 24,50
BEBEDOUROS I 1. 1650,00 1.650,00
EXTINTORES 2 159,00 318,00
VENTILADORES DE PAREDE INDUSTYRIAL 1M 220v VENTMundomax l 4 795,00 3.180,00
COMPUTADOR + CPU+ MONITOR + TECLADO + IMPRESSORA 1 3900,00 |R$ 3.900,00
CASA MOBILIADA PARA MORADIA EQUIPE LIDERANÇA 1 1 22800,00 | R$ 22.800,00
GUIAS DE DESENHO / UNIFORMES APRENDIZES 3 5400,00 | R$ 16.200,00
UNIFORMES PARA TREINAMENTO
LOTES DE MATERIAIS RA
TES (TREINAMENTO)
www.vanguardaempresarial.com.br
ESSÁRIOS PELO MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO / JC BENEFICIAMENTO
VALOR ESTIMADO QTDE PAGTOS VALOR TOTAL
LISTA DE OUTROS INVESTIMENTOS NECI
INST (O DE AR COMPRIMIDO
INST) O REDE (CALHAMENTO COM FIAÇÃO)ELETRICA TRIFÁSICA E MONOFÁSICA
REFORMA / ADEQUAÇÃO DO (GALÃO DISPONIBILIZADO (PRINCIPAL PISO E TELHADO)
ÃO DA CASA DE COMPRESSORES
Da runcronoom soneto ——— EINST/ O DE TRANSFORMADOR (CASO NECESSÁRIO)
PAGAMENTO DE ALUGUEL
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE DE TERRAS E MATERIAIS
ÃO E OUTROS SIMILARES
[CESSÃO DE USO OU DOAÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS
CESSÃO DE USO OU DOAÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS
O DA PLANTA FABRIL
[CUSTEIO INTEGRAL DE TREINAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL CONSULTORIA
INSTITUTO VANGUARDA
INDUSTRIAL DE PROJETOS INSTITUTO VANGUARDA
| Consulta Pública ao COCSTE RS
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4. Empregos diretos a gerar € Renda PREVISTOS no Município:
www.vanguardaempresarial.com.br
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QUADRO DO ATIVO DE PESSOAL PREVISTO
25 E
2025 EO 2026] TOrTESNTANOS
RA
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FASES DA IMPLEMENTI e, EJTa Pit FL sit IL SUL
1400 PARES / DIA 1500 PARES /DIA 1500 PARES /DIA 4700 PARES / DIA 2000 PARES /DIA 2200 PARES /DIA
COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA
DO Td san-DEZ san DEZ JAN. DEZ JAM-DEZ saN-DEL saN-DE
INDIRETOS
TEGRESDENDO
ECRNSS GUN COSTURA RR E O RL SC
De ESGENTO CONFERENCIA ALUSSARFTDO. O REL SS TT VS tmo[ 2 [Rs sm) 2 E 3120561
DER DE PROGUÇÃO. é ZE ano] 2 | TD] TR 205,05
fNOTORISTA RR ET) 2 —emdo| jim + ta 585,00
a RC E E 1 RE 6a,
DIRETOS
TOSTEA
REVISORAA 2 Fm s0o| 2 |8 100) O [8 sao) 3 [E S1m0o| 4 [R$ EXE SEC 312000]
PTE GERAL rs Ssom[ TE asso o(a a E E E
[e OR FIDERNO js ama [ui ssa 0 [us sino Dans ju omomi o AE 524060
(ESTURERAO) RE E ss —asmoo| 55 [RS somo | AA 26,526,00
cos TUREIRA) DEBRUM O) = E one) à JR seo = E 680,00
[MRUDERAO) o em) 5 [Roms 0 Jus TER (A E ES EE
[REUGORIA PROL E CORRE TEC RE E TR (E Epa o R$ ESTO
a O LR E SS E io —usin| aj min 9 TOS 59.78
1 [nsgussazo | 79 [Rs mass! é : ar rs ou [RS srt! ; M947i,
5. Área requerida (m?):
Área que permita: bicicletário,
empresa e cargos de confiança.
6. Galpão requerido desejável (m2): + - 1200
7.1-Galpão (prédio) situado à R. LUIZ MILLER PICARE!
96.700-000, SÃO JERÔNIMOYRS.
7. Outros Investimentos Necessários para o Projeto
estacionamento para visitantes, direção da
LLI, Nº3, CENTRO, CEP
7.1-Treinamento Técnico Operacional realizado pela empresa de consultoria
Instituto Vanguarda de Desenv
olvimento Gerencial Ltda.
NTO COSTURA INDUSTRIAL
www.vanguardaempresarial.com.br
00 | E
PELO MUNI
cípi
2024 E "N" ANOS
o)
7.2.1-Serão incrementados
trabalho com finalidade de a
projeto.
7.3-Gestão Industrial de Projetos realizado pela empresa de consultoria
Instituto Vanguarda de Desenvolvimento Gerencial Ltda
7.3.1- A Gestão de Projetos se faz necessário pois a implementação do Projeto
não se define ao “Desenho” e início de execução. Faz parte da Gestão de
Projeto estabelecer e fortalecer a parceria entre Município e Industria através
do planejamento, Execução, Checagem de Projeto e Melhorias que venham a
surgir.
ANO 2024 E "N" ANOS
PELO
IMENTO (GESTÃO PR
TI TOTALMÉS| R$ -
8. Maquinári Equipamentos Nece sários para o Projeto
1400 PARES / DIA
COSTURA
1500 PARES / DIA
COSTURA
1500 PARES / DIA
COSTURA
MESA REGULAGEM E]
(COSTURA ZAG. 3
(CHANFRAR ELETRONICA z
[COSTURA TAG. 2ã
(COSTURA DEBRUM 335
VIRAR CORTES ELETRÔNICA
ESTEIRA 30 2 VIAS MIS
COMPRESSOR 40 PÊS
njnjojo!
| TOTAL GERAL DE CUSTOS DE LOCAÇÃO MÁQUINAS R$ 11.620,00(Onze mil
seiscentos e vinte reais)
9. Quadro de Investimento do Município São Jerônimo em Máquinas X
Retorno Unidade IJC BENEFICIAMENTO
www.vanguardaempresarial.com.br
QUADRO DE CONTRA PARTIDA UNIDADE JC BENEFICIAMENTO X MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO
%
ANO SALDO INVERSÃO | %INVERSÃO! JC
MUNICÍPIO SÃO BENEFICIAMENTO
JERÔNIMO
R$ 33504000 | R$ 842.028.86 Com [o me |
R$ 1.290.659,88 | R$ 463.600,00 | R$ 827.059,88 [om | ou
R$ 1.421.398,60 [rs 447.200,00 [ 88 07410860 | ae | som
pe fes «togmoo [ns 1109sm8go| um | me
2027 En! ANOS] R$ 1.608.838,60 | R$ 415.800,00 | R$ 1.193.038,60 ros
R$ 4.946.204,54 EEE
2023 2024 2025 2026 2027 E
4 “ar
ANOS
1500 PARES / DIA
COSTURA
1500 PARES / DIA
COSTURA
1500 PARES / DIA
COSTURA
1500 PARES / DIA
COSTURA
1125 PARES / DIA
COSTURA
JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ
www.vanguardaempresarial.com.br
11.Quadro Resumo Financeiro Do Projeto
UNIDADE 1JC BENEFICIAMENTO
RESUMO DO INVESTIMENTO (LOCAÇÃO EM MÁQUINAS PELO MUNICÍPIO)
ANO 2023
1125 PARES / DIA 14500 PARES / DIA
COSTURA COSTURA
MESA REGULAGEM R$ 2.850,00
COSTURA 2AG HH
CHANFRAR ELETRONICA
COSTURA 1AG [8 |R$
COSTURA DEBRUM 335
VIRAR CORTES ELETRONICA [3 |
ESTEIRA 30 2 VIAS MTS
COMPRESSOR 40 PÉS 1
; Red "SUB-TOTAL PERÍODO] R$
7 gUB TOTAL MÊS) REA 20,00] R$ 214.670,00
SRS ia! 0,00 | R$ 21.670,00]
RESUMO DO INVESTIMENTO (LOCAÇÃO PAVILHÃO PELO MUNICÍPIO)
ALUGUEL + IPTU
Ê SUB TOTAL. de 00,00 | R$
RESUMO DO INVESTIMENTO (TREINAMENTO COSTURA
STRIAL PELO MUNICÍPIO)
| SUBTOTA| R$ 0,00 | R
RESUMO DO INVESTIMENTO (GESTÃO P
GE Ts 77 SUBTOTAL R$ |
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Nestes Termos
Pede Deferimento
NC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA
RUA DR LUIZ MILLER PICARELLI, Nº 3- Bairro CENTRO- Município SAO JERONIMO -U.F. RS -CEP
93700-000
Sapiranga, 23 de janeiro de 2023.
Responsável pelo Projeto: Leandro Mello - Instituto Vanguarda-
CNPJ -26.806.825.0001/91
Telefone p/contato:(51) 995295511- (51) 981482809(whats)
Endereço para correspondência:
Av. Carlos Strassburger Filho Nº 5796
Bairro:H
Cidade: Campo Bom CEP:93.700-000
Estado: RS
e-mail:LeandroQvanguardaempresarial.com.br
www.vanguardaempresarial.com.br
Gs FAO lola dota ESPNSELISNS %
o LUAS de nlta/oz, VA
A 13/01/23 %
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 00.708.088/0002-81
Razão IC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA
Social:
Endereço: RUA LUIZ MILLER PICARELLI 3 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, à
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade:24/01/2023 a 22/02/2023
Certificação Número: 2023012400360538731727
Informação obtida em 25/01/2023 14:00:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Lo
g Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
( ! Número Validade
(o) SECRETARIA DE FINANÇAS ( 328 | 26/03/2023 )
Data: 25/01/2023 13h54min
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
|JC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA CNPJ: 00708088000281
nte data.
Sem débitos pendentes até a presel
Comprovação Junto à Finalidade
Prefeitura Projeto de Empresa
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva O direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Econômico: 4812 - Atividade principal: ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO
Endereço: LUIZ MILLER PICARELLI, 03 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000
Código de Controle
CWIE7CR9DZAPSBK1
A validade do documento pode ser consul
tada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 25 de Janeiro de 2023
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744
Página 1 de 1
hteps://site.cenprotnacional.org.br/
CENPROT - informação sem valor de certidão
Não constam protestos nos cartórios participantes do Brasil
As informações referem-se a pesquisa, não valendo como certidão ou prova de inadimplemento e apenas tendo valor legal após confirmação
por certidão no Tabelionato indicado.
Documento informado: 00708088000281
Data da consulta: 25/01/2023 14:07
Pesquisa retroativa de 5 ano
Pesquisa realizada pela raiz do CNPJ. Serão listados protesto de todas filiais.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.708.088/0002-81
Certidão nº: 3600165/2023
Expedição: 25/01/2023, às 14:02:06
Validade: 24/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.708.088/0002-81, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: 1JC BENEFIC DE CALCADOS LTDA
CNPJ base: 00.708.088/
obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 25 dias do mês de JANEIRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações ea
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, O titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO POSITIVA
Descrição dos Débitos/Pendências
Possui 2 CGCTE(s) com Omisso GIA:
121/0065395(Set/22;Out/22;Nov/22:Dez/22)
131/0156708(Set/22;0ut/22;Nov/22:Dez/22)
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título Iv, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Ma do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
acional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 25/3/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs. ov.briSAT/CertidaoSitFiscalConsulta.as x
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 22748383
Autenticação: 32822550
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
E? , Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
TRE (da sede ou filal, quandoa [Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
43203080802 2062
N
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome:
N/REMP
seco pi!
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
RSP2200593206
E OATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DOATO! EVENTO
o] [TJ JArtERAcãO
os (A CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO
ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
S (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICA:
ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
SAPIRANGA Representante Legal da Empresa | Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
12 Julho 2022 Telefone de Contato:
[ ] DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Esim Dsm
[ | ecisÃO coLEGIADA
Processo em Ordem
À decisão
[não Fido [não
Data Responsável Data
Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
m N º 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Ly Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | 2] O O
H Processo indeferido. Publique-se.
JA.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA ” a ' E
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. e! O 0] O
0 Processo indeferido. Publique-se.
PA
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
) Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFFS2FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
pág. 1110
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/237.646-5 RSP2200593206 12/07/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
(cer Nome Data Assinatura
035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN 13/07/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gouvbr “
Selo Ouro - Certificado Digital
- Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo
á 899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
* 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDE8A16E474BD1C8B1
ucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
este documento, acesse http:/j
da em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
used pág. 2110
autenticada digitalmente e assinaí
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
DE
|JC - BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA
CNPJ 00.708.088/0001-09 NIRE 43203080802
EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN, brasileiro, solteiro, nascido em 13.07.2001,
empresário, inscrito no CPF sob o nº 035.165.810-69, Cédula de Identidade nº 4118728858,
expedida pela SSPIRS, residente e domiciliado na Rua Mundo Novo, nº 700, Casa 60, Bairro
Canudos em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, CEP 93548-000, único sócio da empresa
“JC - BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA", com sede na Rua Kraemer-Eck, nº 801,
Bairro Centenário em Sapiranga, “Rio Grande do Sul, CEP 93800-600, registrada na Junta
Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43203080802 e inscrita no CNPJ sob o nº
00.708.088/0001-09, resolve alterar o contrato social:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade passa a ter os seguintes objetos sociais:
a) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato;
b) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro;
c) 1539-4/00 Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de
outros materiais;
) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados de qualquer material;
e) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material;
f) 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem;
9) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem;
h) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados;
i) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados;
) 4689-3/99 Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para calçados;
k) 5250-8/01 Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio
exterior);
|) 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios;
m) 7410-2/03 Design de produto;
n) 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros;
0) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor;
p) 9529-1/01 Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem.
CLÁUSULA SEGUNDA
É constituída neste ato a filial de nº. 01, com sede na Rua Luiz Miller Picarelli, nº. 3,
Bairro Centro em São Jerônimo, Rio Grande do Sul, CEP 96700-000.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
EA Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
SIT? 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DF FS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
pág. 310
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Mediante as alterações ora efetuadas, consolida-se O contrato social com a seguinte
redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade gira sob o nome empresarial “IJC — BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS
LTDA” e tem sede e domicílio na Rua Kraemer-Eck, nº 801, Bairro Centenário em Sapiranga,
Rio Grande do Sul, CEP 93800-600. Possui uma filial de nº. 01, na Rua Luiz Miller Picarelli, nº.
3, Bairro Centro em São Jerônimo, Rio Grande do Sul, CEP 96700-000.
CLÁUSULA SEGUNDA o
A sociedade iniciou suas atividades em 01 de julho de 1995 e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA
A sociedade tem os seguintes objetos sociais:
a) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato;
b) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro;
) 1539-4/00 Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de
outros materiais;
) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados de qualquer material;
e) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material;
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem;
) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem;
) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados;
) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados;
) 4689-3/99 Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para calçados;
k) 5250-8/01 Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio
exterior);
|) 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios;
m) 7410-2/03 Design de produto;
n) 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros,
0) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor;
p) 9529-1/01 Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem.
CLÁUSULA QUARTA
O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas de
valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, já integralizado em moeda corrente nacional pelo sócio:
- Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
[| Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo
ST 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/Jjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
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pág. 410
sócios QUOTAS VALOR
Eduardo Henrique Zenglein 10.000 R$ 10.000,00
TOTAL 10.000 R$ 10.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não
havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela
integralização do capital social.
CLÁUSULA QUINTA ]
As quotas de capital não poderão ser nomeadas a penhora e nem gravadas com ônus de
qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA
A administração da sociedade é exercida pelo sócio EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN,
que a representará individualmente, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive em
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como assumir financiamentos,
empréstimos bancários, onerar ou alienar bens do ativo imobilizado da sociedade.
Parágrafo Primeiro: O administrador poderá outorgar procurações com a cláusula “ad judicia”
e “ad negotia”.
Parágrafo Segundo: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de
exercer a administração da empresa, seja por lei especial, seja em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, concussão, peculato, peita
ou suborno, ou crime contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade, nos exatos termos do que dispõe o Artigo 1.011 da Lei 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada pelo sócio.
CLÁUSULA OITAVA
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido a elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio
único, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único: Fica a sociedade limitada unipessoal, autorizada a realizar balanços
intercalares e ou extraordinários, e na existência de lucros, deliberar sobre a distribuição
antecipada dos mesmos, total ou parcialmente.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA1 6E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
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CLÁUSULA NONA ,
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, O sócio deliberará sobre as
contas e designará administrador(res) quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA
O sócio poderá fixar uma retirada mensal, a título de “prolabore”, observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com Os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, O valor
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data
da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Fica eleito o foro de Sapiranga/RS para O exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
Por ser verdade, assina o presente instrumento, que será levado a registro na Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para que o mesmo adquira personalidade jurídica,
de acordo com a legislação em vigor.
Sapiranga, 11 de julho de 2022.
EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN
Sócio administrador
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
and Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
222376465 - 13/07/2022. Autenticação. 6291EDEBA1 6E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
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pág. 610
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
'Identificação do Processo
b
Número do Processo Módulo Integrador
Número do Protocolo Data
12/07/2022
|22/237.646-5 RSP2200593206 1
'Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
L
'035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN
Eloa
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govbr
Data Assinatura
13/07/2022
Selo Ouro - Certificado Digital
1.4 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo
s Cr 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
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. pág. 7/10
Ee
empresa 4320308080-2 IJC B
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 22/237.646-5 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 8357708 em 15/07/2022 da
S LTDA, consta a abertura da(s) seguinte(s) filial(ais):
ENEFICIAMENTO DE CALCADO,
439021
ENDEREÇO
5749-9 RUA LUIZ MILLER PICARELL! 3 - BAIRRO CENTRO
CEP 96700-000 - SAO JERONIMO/RS
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico regi
222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291E
este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe
autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
istro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa
DE8A16E474BD1C81899CFF52FCE44D]
nº do protocolo 22/
15 de jul de 2022
1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
FF5. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
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sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , de CNPJ
00.708.088/0001-09 e protocolado sob o número 22/237.646-5 em 13/07/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número $357708, em 15/07/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Veridiana da
Silva Lopes Falcao.
Certifica o registro,
do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portal
viaUnica,jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
o Secretário-Geral, José Tadeu Jacoby. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico
Iservicos.jucisrs.rs. gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/
13/07/2022
035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLI
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gb Ft
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Princip
Data Assinatura
13/07/2022
035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goub Fa
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 11/07/2022
Pato Documento assinado eletronicamente por Veridiana da Silva Lopes Falcao, Servidor(a) Público(a),
f : em 15/07/2022, às 10:35. a
a jucisrs informando o
A autencidade desse documento pode ser conferida no
número do protocolo 22/237.646-5.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
* 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDE8A16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
“o pág. 9/10
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
crF None:
054.744.500-87 |JOSE TADEU JACOBY
Porto Alegre. sexta-feira, 15 de julho de 2022
id Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
. Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo
“* 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS5. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar
este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral.
pág. 10/10
Y Instituto
VANGUARDA
INSTITUTO VANGUARDA DE
DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA.
PROPOSTA DE SERVIÇOS
Nº 2251 Rev0
Campo bom, 07 de fevereiro de 2023
A Vanguarda é uma empresa de Consultoria com 25 anos de
experiência, especializada em sistemáticas e metodologias em processos.
Atuamos de forma pontual em uma ou outra área específica e também de
forma ampla, alcançando todas as áreas da empresa. Contamos com uma
equipe técnica preparada e expertise para atender as necessidades da indústria
em seus vários segmentos.
menta ...
nDomma topshres
se ”
casua ESEM | Zahonero
| EE
É opBojos 4
StiAndaPbiigé in
| pos infogeo
A onsio
VANGUARDA
Viemos por meio desta, apresentar proposta de prestação de serviços
quanto a realização de assessoria na Gestão Industrial de Projetos,
consoante PROJETO JC BENEFICIAMENTO- SÃO JERÔNIMO.
1. Quanto a assessoria em Gestão Industrial de Projetos (Escopo)
Y” Implementar GESTÃO DO PROJETO IJC BENEFICIAMENTO —
SÃO JERÔNIMO DESDE O DESENHO ATÉ A EXECUÇÃO
CONFORME CRONOGRAMA APRESEN TADO PARA O
MUNICÍPIO.
2. Quanto a implementação
2.1-Planejamento de toda a implementação do projeto
/ Definição do cronograma detalhado de montagem do projeto em
todas as suas etapas
Y Planejamento dos recursos é máquinas necessárias para instalação
2.2-Desenho do leiaute da fabrica
Y Acompanhamento da instalação elétrica / ar comprimido em cada
fase do cronograma
2.3-Acompanhamento e diligência das ações e atividades necessárias na
infraestrutura predial
Y Supervisão do cumprimento do cronograma detalhado de
implementação e articulação e envolvimento das partes
envolvidas. sejam, UNIDADE WC BENEFICIAMENTO e/ou
PREFEITURA SÃO JERÔNIMO.
Vcuiá
2.4-Estruturação da sistemática para juntar e organizar turmas de aprendizes
Y Elaborar juntamente com a “Pasta” indicada pela prefeitura uma
sistemática que vise prospectar, captar € formar turmas de
Aprendizes para a demanda da UNIDADE JC
BENEFICIAMENTO- SÃO JERÔNIMO.
2.5-Supervisão e suporte na docência do instrutor (a) da empresa
Y Aplicar sistemática de treinamento junto ao instrutor (a) da
empresa
Y Promover palestras técnicas relativas ao treinamento de costura
industrial de calçados especificamente e relativamente as Marcas
produzidas na Unidade IJC.
Y Acompanhar o desenvolvimento é performance de Qualidade e
Produtividade dos Aprendizes durante o treinamento
/ Certificar treinandos capacitados ao final do treinamento.
3. Quanto ao Cronograma da Assessoria
3.1-Previsto 1 (dia) / mês.
3.2-Início da assessoria mediante aceite em contrato € vinculado
ao projeto UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO — SÃO
JERÔNIMO.
3.3-Duração 12 (doze) meses renováveis automaticamente se
previamente acordado entre as partes até finalização do projeto
e/ou cronograma prévio apresentado.
4.Quanto ao Investimento / pagamentos
«Y Instituto
VANGUARDA
4.1]- Para PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO O valor único
combinado entre as — partes será de R$1.250,00(Hum mil e duzentos €
cinquenta reais) /dia. Este pagamento se estenderá pelo tempo previsto no
ítem 3-3.3, conforme cronograma do UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO —
SÃO JERÔNIMO.
4.2- O Município de SÃO JERÔNIMO efetuará o pagamento dos serviços
realizados sempre até o dia 10 de cada mês subsequentes ao serviço prestado.
O Instituto Vanguarda emitirá controle de presença devidamente assinado pela
direção da empresa IJC BENEFICIAMENTO como forma de validação do
trabalho de Gestão contratado que será entregue na prefeitura juntamente com
a nota fiscal de cobrança. O pagamento será por meio de depósito em conta:
INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA
Banco Santander
Agência: 1134 Conta Corrente: 13-002988-8
CNPJ: 26806825/0001-91
5.Translados e despesas com alimentação e hospedagem
Descrição da despesa
Alimentação/translado Cliente
Hospedagem Cliente
Translado Cliente
Y Instituto
VANGUARDA
6.Direito de imagem
O Instituto Vanguarda pressupõe a autorização da divulgação do logotipo
da prefeitura, bem como registro de imagens relativas ao projeto IJC
BENEFICIAMENTO para expor no site e Instagram da consultoria.
Certo da sua apreciação e na expectativa de firmar uma grande parceria
entre sua empresa e a Vanguarda, aguardo seu retorno para ajustarmos em
definitivo o contrato de prestação de serviços.
DR
De acordo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Visite nosso site: www.vanguardaempresarial.com.br
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
LOCADORA: ZENGLEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
EIRELI, sociedade comercial situada na Rua Engenheiro Jorge Schury, 865
Bairro São José em Novo Hamburgo/RS, inscrita no CNPJ sob nº
91.681.973/0001-99, representada por sua Administradora Sra. Lia Teresinha
Zenglein, domiciliada em Novo Hamburgo/RS, inscrita no CPF sob nº
532.249.650-583.
LOCATÁRIA: IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA., situada
na Rua Kraemer Eck, 801, Bairro Centenário, em Sapiranga/RS, inscrita no
CNPJ sob nº 00.708.088/0001-09, representada por seu Sócio Administrador Sr.
Eduardo Henrique Zenglein, domiciliado em Novo Hamburgo/RS, inscrito no
CPF sob nº 035.165.810-69.
OBJETO:
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA O PROJETO JC BENEFICIAMENTO
- SÃO JERÔNIMO
A LOCADORA loca ao LOCATÁRIO as máquinas que atendam o projeto
e o mix de produtos da IJC Beneficiamento sendo:
Mesas de regulagens
Maquinas de costura industrial 2AG
Maquinas de costura industrial 1AG
Maquinas de costura 335 debrum
Maquinas de virar cortes
Maquinas de chanfrar
Compressor de ar
Esteira de transportadora
O CONTRATO:
1º - Pelo presente instrumento a locadora disponibiliza em locação a
locatária as máquinas acima relacionadas, para utilização exclusiva nas
atividades de sua unidade de São Jerônimo;
2º - O envio e retorno das máquinas será controlado via emissão de notas
fiscais de remessa e de retorno, as quais passarão a compor este documento
como anexo, tão logo sejam emitidas;
3º - Fica vedada a locatária a cessão, a terceiros, dos bens locados por
este instrumento;
4º - O preço desta locação é de R$ 139.440,00 (cento e trinta e nove mil,
quatrocentos e quarenta reais) para o ano de 2023, sendo este valor
particionado mensalmente a partir da assinatura da Lei de Incentivo, e será pago
mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, a partir da competência
da assinatura da Lei de Incentivo;
5º Este contrato é ajustado para o ano de 2023, a iniciar na data da
assinatura da Lei de Incentivo, com renovação automática pelo período de um
ano, salvo manifestação por escrito de uma das partes, com antecedência de 30
dias;
6º O preço da locação será reavaliado de acordo com as fases do projeto,
sendo as alterações de comum acordo registradas via aditivo a este instrumento;
7º Ficam sob a responsabilidade da locatária as despesas de conservação
e seguro, inclusive de riscos de terceiros, dos bens locados por este instrumento;
8º As partes elegem o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, para
dirimir qualquer questão derivada deste contrato.
Estando assim justos e contratados, firmam este instrumento, em duas
vias de igual teor e forma, ante as testemunhas signatárias, para que esta surta
seus efeitos legais e jurídicos.
Novo Hamburgo/RS, 01 de janeiro de 2023.
LIA TERESINHA Assinado de forma digital por LIA
TERESINHA ZENGLEIN:53224965053
ZENGLEIN:53224965053 Dados: 2023.02.01 14:56:18 pr
Zenglein Ind. E Com. De Calçados Ereli
Locadora
EDUARDO H ENRIQU E Assinado de forma digital por EDUARDO
H a
ZENGLEIN:03516581069 Dados 20250201 1457:23-0300"
IJC Beneficiamento de Calçados Ltda.
Locatária
Am
LEAL: BECKER
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL |
Pelo presente instrumento particular, de um lado, RENE WLACH, brasileiro, casado,
administrador, inscrito no CPF sob nº 421,796.960-00, portador da carteira de identidade nº
8029412155, residente e domiciliado à Rua Curupaiti, 43, casa nº 14, em Porto Alegre/RS,
doravante denominado LOCADOR(A), neste ato representado pela sua bastante procuradora,
LEAL & BECKER SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 18.512.247/0001-52,
CRECI nº 23783]. com sede nesta Cidade, à Rua Barreto Leite, 249, sala 02, e, de outto, TIC
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 00.708.088/0001-09, com sede à Rua Kraemer-ECK, nº 801, Bairro Centenário, em
Sapiranga/RS, CEP 93800-600, doravante denominada LOCATÁRIO(A), neste ato representada
por seu sócio EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no
CPF sob nº 035.165.810-69, portador da carteira de identidade nº 4118728858, residente e
domiciliado na Rua Mundo Novo, nº 700, casa 60, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. CEP
93548-000, e os fiadores ANGELO EDUARDO ZENGLEIN, brasileiro. casado, empresário,
portador da carteira de identidade nº 1047240261, inscrito no CPF sob nº 626.500.170-15, e
PATRÍCIA UMBERTA ZENGLEIN, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº
4070020955, inscrita no CPF sob nº 887 .576.250-34, ambos residentes e domiciliados na Rua
Mundo Novo, nº 700, casa 60, Bairro € anudos, em Novo Hamburgo/RS, CEP 93548-000, têm,
entre si, como justos e contratados, o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto do presente contrato à LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL do imóvel localizado
nesta Cidade, à Rua Luiz Miller Picarelli, nº 03, Centro. +
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Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Cantro — São Jerônimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 — www lealbeckerimoveis.com.br
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BECKER
CLÁUSULA SEGUNDA
O prazo de locação é de 12 (doze) meses, com termo inicial em 12 de julho de 2022 e termo final
em 12 de julho de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Findo o prazo previsto no caput desta cláusula, o contrato renovar-
se-à, automaticamente, por prazo INDETERMINADO.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Durante o período do prazo indeterminado, previsto no parágrafo
anterior, poderá o LOCADOR solicitar a resilição deste contrato, sem multa e/ou indenização,
desde que notifique expressamente à LOCATÁRIA no prazo de 90 (noventa) dias antes. Findo o
prazo de 90 (noventa) dias, o(a) locatário(a) se obriga a restituir o imóvel livre e desocupado, em
boas condições e conforme o termo de vistoria, ressalvando o desgaste natural do imóvel.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do(a) LOCATÁRIO(A) rescindir este contrato antes
do prazo final estipulado no caput desta Cláusula, pagará multa correspondente ao valor de 3(três)
aluguéis, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.245/9 1.
CLÁUSULA TERCEIRA
O aluguel mensal fica estipulado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), mais tarifa bancária e encargos
legais e/ou contratuais, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. através de boleto
bancário recebido pelo (a) LOCATÁRIO(A), em qualquer agência bancária incluída na Central de
Compensação desta cidade. Na hipótese de o(a) LOCATÁRIO(A) deixar de receber o boleto
bancário, o pagamento deverá ser efetuado na sede da administradora à Rua Barreto Leite, 249,
sala 02, nesta Cidade. |
CLÁUSULA QUARTA ç po
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Sobre o aluguel pago após o respectivo vencimento, incidirá multa moratória de 10% (dez por es)
cento), além das despesas contratuais e extras que os locadores despenderem para a ressalva de
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LEAL “BECKER
seus direitos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês € de correção monetária, com base
na variação positiva do IGPM-FGV.
CLÁUSULA QUINTA
O(A) LOCADOR(A) deixa reservado seu direito de receber qualquer aluguel fora do prazo
contratado, sem que isso importe em novação deste Contrato. Qualquer despesa judicial ou
extrajudicial, feita pelo(a) LOCADOR(A) para a cobrança de aluguéis, fora do prazo previsto,
inclusive 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, correrá por conta do(a)
LOCATÁRIO(A) e deverá ser pago juntamente com O aluguel devido.
CLÁUSULA SEXTA
O imóvel deste Contrato destina-se exclusivamente para fins constante do objeto do contrato
social, tais como: a) Acabamento de calçados de couro sob contrato; b) Fabricação de calçados de
couro; e) Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de outros materiais;
d) Fabricação de partes para calçados de qualquer material; e) Fabricação de artigos para viagens,
bolsas é semelhantes de qualquer material; f) Comércio varejista de artigos de viagem; g)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; h) Comércio varejista de calçados: 5
Comércio atacadista de calçados; j) Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para
calçados; k) Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio
exterior); 1) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios; m) Design de
produto; n) Gestão de ativos intangíveis não financeiros; 0) Locação de automóveis sem condutor,
vedando-se a LOCATÁRIA subloca-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica vedada a sublocação do imóvel ou a cessão dos direitos
decorrentes deste instrumento a terceiros, mesmo que parcial ou temporária. seja a que título for,
por parte do(a) LOCATÁRIO(A), sem a expressa anuência do(a) LOCADOR(A). ) »
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CLÁUSULA SÉTIMA
O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete à solicitar a transferência de todos os serviços essenciais
para seu nome ou requisitar a instalação, caso não se encontre, junto a empresas forn
ecedoras,
devendo suportar todas as despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz,
telefone, internet e TV por assinatura, sendo obrigatoriamente saldadas nos prazos respectivos, sob
pena dos acréscimos respectivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o(a) LOCATÁRIO(A) obrigado(a) a comprovar o pagamento dos
serviços a(o) LOCADOR(A), sempre que solicitado(a), e, em especial, quando do encerramento
do Contrato.
CLÁUSULA OITAVA
O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial é territorial urbana
(IPTU) e as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que os primeiros 6 (seis) meses de locação o |
de responsabilidade do LOCADOR € a partir do 7º mês de locação passará a obri
pagamento para o(a) LOCATÁRIO(A).
CLÁUSULA NONA
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Além do aluguel e juntamente com ele o(a) Locatário(a) pagará também, mensalmente, no mesmo
local onde for indicado, taxa de água e esgoto & eventuais excessos, bem como o Seguro contra
Incêndio, Raio, Explosão, Vendaval e Danos Elétricos; correspondente ao imóvel locado.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Fica acordado que os primeiros 6 (seis) meses de locação o pagamento
do seguro previsto no caput desta cláusula será de responsabilidade do LOCADOR e a partir do 7º
mês de locação passará a obrigação do pagamento para o(a) LOCATÁRIO(A).
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CLÁUSULA DÉCIMA
o(o) LOCATÁRIO(A) declara que vistoriou o imóvel deste Contrato e tem pleno conhecimento
de que o estabelecimento locado encontra-se em perfeitas condições de conservação, conforme
Termo de Vistoria em anexo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete a conservar O imóvel em boas condições de higiene e
conservação, zelando pelas instalações hidráulicas e elétricas, enquanto perdurar a locação,
restituindo o imóvel no estado em que O recebeu, além de. no ato da entrega das chaves, com todos
os tributos e despesas pagas, facultando ao LOCADOR, em caso contrário, recebê-lo ou não.
PARÁGRAFO ÚNICO — O(A) LOCAT ÁRIO(A) permite que o(a) LOCADOR(A) vistorie O
imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação, com ressalva
de eventual abuso de direito por parte do LOCADOR(A).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
As benfeitorias necessárias a expansão e/ou continuidade das atividades do(a) LOCATÁRIO(A),
deverão ser previamente autorizadas pelo LOCADOR. Neste caso, o(a) LOCATÁRIO(A) será
responsável pela obtenção de todas e quaisquer licenças, autorizações e alvarás necessários à
realização das obras para adaptações a serem efetuadas no IMÓVEL, comprometendo-se a não
iniciar qualquer obra, independentemente de sua natureza, sem estar devidamente autorizado para
tal, conforme previsto pela legislação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O(A) LOCATÁRIO(A) deverá obter todas e quaisquer licenças,
permissões e alvarás, inclusive o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), exigidos
pelas autoridades públicas relativos à utilização do IMÓVEL para a finalidade da empresa,
conforme contrato social e cláusula sexta deste instrumento de contrato. Todos os custos e trâmites
para a obtenção das licenças, permissões, alvarás e PPCI serão, exclusivamente, de
responsabilidade da LOCATÁRIA.
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LEAL ADEGA
PARÁGRAFO SEGUNDO - O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete. ainda, a isentar e/ou
indenizar o(a) LOCADOR(A), se for o caso, pelas perdas e danos eventualmente sofridos pelo
mesmo na ocorrência de qualquer notificação, sentença, paralisação, embargo ou multa relativa ao
não cumprimento das disposições mencionadas nos itens anteriores.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Nos termos da Lei 8.245/1991, o(a) LOCATÁRIO(A) não terá
direito a indenização por quaisquer benfeitorias (úteis, necessárias ou voluptuárias) efetuadas no
imóvel, renunciando, desde já, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer
indenização ou retenção.
CLÁUSLULA DÉCIMA TERCEIRA
Assinam também o presente solidariamente com o(a) locatário(a) por todas as obrigações neste
exaradas, os fiadores Angelo Eduardo Zenglein e Patrícia Umberta Zenglein, já qualificados
alhures.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — No caso de morte. falência ou insolvência do(a) fiador(a) o(a)
locatário(a) será obrigado dentro de 30 (trinta) dias, a dar substituto idôneo, ao locador(a).
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Fiador(es) e locatário(a) declaram estar de pleno acordo com as
cláusulas deste contrato, aceitando-as em todos os seus termos até a entrega definitiva das chaves
do imóvel, após vistoria final.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O(a) fiador(a) renuncia ao benefício de ordem, bem como ao
disposto nos artigos 827 e 835 do Código Civil, concordando, desde já, expressamente em
prorrogar a fiança por prazo indeterminado da locação até a entrega das chaves € aceitas pelo(a)
locador(a).
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
A parte que infringir qualquer cláusula deste Contrato pagará à outra multa pecuniária
correspondente ao valor de três aluguéis vigentes na data da infração, com a faculdade de a parte
inocente considerar rescindida a locação independente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
As partes elegem o Foro da Comarca de São Jerônimo/RS para dirimir eventuais questões
originárias ou decorrentes do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado ou especial que seja.
E por estarem, assim, justas € contratadas, as partes assinam o presente instrumento particular em
duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, a tudo presentes e que de tudo dão fé.
São Jerônimo, 11 de julho de 2022.
LEAL E BECKER Assinado de forma digital por LEAL
E BECKER SERVICOS IMOBILIARIOS
SERVICOS IMOBILIARIOS [7pr.18512247000152
LTDA:18512247000152 Dados: 2022.07.18 17:27:35 0300"
LOCADOR - LEAL & BECKER SERV. IMOB. LTDA.
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LOCATÁRIO(A) — JC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA.
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1” ANGÉLO EDUARDO ZENGLEIN Fiadora: PATRÍCIA UMBERTA ZENGLEIN
Testemunhas:
Nome: Nome: o
CrR: CPE:
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Planejamento e
Mobilidade Urbana
São Jerônimo, 01 de Fevereiro de 2022
ATESTADO
A Comissão fiscalizadora nomeada pela Portaria
nº 14.892 de 10 de agosto de 2022, devidamente autorizada pela Clausula 7.2 do
Termo de Incentivo 001/2022 e a Lei 4.092 de 05 de Julho de 2022, ATESTA, que
a empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda, CNPJ 00.708.088/000109.
cumpriu rigorosamente o acordo, firmado pela referida Lei, com o Municipio de São
Jerônimo, expiradô,em 31 de dezembro de 2022.
Jhofiny G. Santos
ecrefário
Fernanda Zluhan
Membro
CNPJ 88.117.700/0001-01
Rua Rio Branco, nº 466 - São Jerônimo/RS
Telefone: (51) 3651-4569
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Planejamento e
Mobilidade Urbana
Memorando 04/20223
De: Sala do Empreendedor
Para: COMUDE
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Jerônimo
ale Sr. Álvaro Werlang
São Jerônimo, 07 de Fevereiro de 2023
Ref. Parecer
Consoante assunto em epigrafe, solicitamos, na
brevidade possível, o parecer deste Conselho, sobre o Processo 0367/2023, com
referência à continuidade do incentivo a empresa IJC Beneficiamento de Calçados
Ltda.
Atenciosamente
CNPJ 88.117.700/0001-01
Rua Rio Branco, nº 466 - São Jerônimo/RS
Telefone: (51) 3651-4569
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — COMUDE — SÃO JERÔNIMO
ATA 01/23
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três nas
dependências da CDL de São Jerônimo ocorre uma reunião extraordinária da direção
executiva e suas comissões setoriais, tendo sido a mesma iniciada as dezessete horas
e trinta minutos. Na abertura desta o presidente Prof. Álvaro Werlang saúda e agradece
aos presentes e apresenta o tema principal da reunião com base no processo
administrativo número 0367/2023 encaminhado ao Conselho através da Prefeitura
Municipal de São Jerônimo, via sala do empreendedor onde apresenta o projeto de
solicitação de renovação de incentivo financeiro a empresa IJC Beneficiamento de
Calçados Ltda com base na lei municipal 2468/2006 (PRODESIS) e na 4.154/2022,
sendo que o projeto inicial já havia sido apreciado para o primeiro ano de execução do
projeto em 2022 onde a época ocorreu reunião do COMUDE em 29/6/2022, gerando a
ata 003/22 do Conselho, sendo assim, a solicitação da empresa inclui apoio locacional,
fiscal, estrutural e operacional (capacitação de trabalhadores), bem como locação de
maquinário, e gerou uma planta industrial para produção de calçados e apresenta para
2023 um investimento de R$ 315.796,40 para maquinas e equipamentos, R$
147.800,00 para serviços e demais obras civis com a projeção de geração de
empregos em torno de 72 em 2023 e 92 em 2024, solicitando como incentivo
municipal, a continuidade do pagamento da locação mensal de R$ 8.000,00, locação
de máquinas e equipamentos por R$ 11.620,00 mês, recursos para capacitação dos
colaboradores em três etapas de R$ 16.400,00 cada e para área de gestão e indústria
R$ 1.25000 mês neste ano de 2023. A análise feita pela secretaria de desenvolvimento
econômico e mobilidade posicionou-se de modo favorável a solicitação, bem como o
encaminhamento do expediente administrativo pelo executivo, atestando que cumpre
os requisitos legais. Diante do exposto e da expectativa de que este setor siga em
progressão ainda nesta fase de recuperação da economia, bem como o aumento de
receita e incremento a circulação desta no município e após ocorrer a manifestação
dos presentes informamos que o COMUDE se posiciona favorável ao projeto devendo
o mesmo seguir para a análise dos integrantes da Câmara de Vereadores, assim, as
dezoito horas e quinze minutos encerramos a presente que segue com lista anexa de
assinatura e a mesma será prontamente encaminhada a Prefeitura Municipal para
constar no processo.
«427 Estado do Rio Grande do Sul
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
(e) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
Sala do Empreendedor
PARECER TÉCNICO
Processo Administrativo 367/2023 — JC Beneficiamento de Calçados Ltda.
Veio a esta Secretaria, processo 367/2023, com objetivo de incentivo para a
instalação de uma unidade fabril da empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda.,
portadora do CNPJ 00.708.088/0002-81.
Revendo a documentação do processo, constata-se a seguinte proposta:
4. Investimento da proponente — 12 meses
a. Bense serviços
Máquinas e equipamentos: R$ 205.793,00
b. Empregos gerados
2023: 98
2. Incentivo Municipal
a. Locação de Imóvel: R$ 8.000,00 por mês (R$ 96.000,00)
b. Treinamento: R$ 16.400,00 por etapa, total R$ 49.200,00 (3 etapas)
c. Gestão e Indústria: R$ 1.250,00 por mês (R$ 15.000,00 anual)
d. Locação de máquinas e equipamentos: R$ 11.620,00 por mês
(R$ 139.440,00).
Total: R$ 299.640,00 (12 meses)
Partindo-se das premissas apresentadas no último requerimento da empresa,
bem como levando-se em consideração a Lei Municipal 4.154/2022 que estabelece a
política municipal de incentivos fiscais do município e as condições financeiras e
orçamentárias do presente exercício, os incentivos previstos no item 2 acima estão
adequados. N
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(9) Eree
Estado do Rio Grande do Sul
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Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
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Vejamos.
Através do Processo Administrativo 1.629/2022 a empresa requereu incentivo
nos mesmos moldes e padrões, visando um cronograma de implantação de 03 (três)
anos.
Devido ao limitador estabelecido pela então Lei Municipal 2.468/2006, o
incentivo foi balizado para os primeiros seis meses do cronograma (julho a dezembro
de 2022).
Assim, em janeiro do corrente ano, através do Processo 0367/2023 a empresa
busca a continuidade do cronograma de implantação do projeto, através da
manutenção dos mesmos itens propostos anteriormente e visando a ampliação do
número de vagas de emprego.
Importante registrar que no incentivo de 2022, o marco era 42 empregos em seis
meses e a empresa atingiu o montante de 71 trabalhadores, superando assim em 70%
o número de empregos gerados.
Em fevereiro de 2023, o empreendimento já contava com 78 trabalhadores com
carteira assinada, conforme relatório emitido pela SEFIP/FGTS.
Ainda conforme o relatório acima, é possível verificar a remuneração salarial que
entra na economia local mensalmente, a qual é superior a R$ 100 mil.
Diante deste cenário, é possível considerar a continuidade do incentivo pelo
novo período proposto, afim de consolidar o empreendimento em solo jeronimense.
Ademais, considerando-se a média salarial oferecida pela empresa bem como os
reflexos na comunidade, o investimento proposto revela-se de acordo com a
necessidade municipal, qual seja, geração de emprego e renda.
No ano de 2022, com a gradual retomada no mercado interno e, em especial das
exportações, os calçadistas brasileiros deverão produzir mais de 820 milhões de pares,
adicionando-se entre 1,8% e 2,7% ante 2021. O mercado consumidor externo, segue,
sendo a mola propulsora dessa recuperação, com um incremento estimado entre 8,4%
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SMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
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e 10,2% ante 2021, somando um crescimento de 16% a 18% ante 2019 - em
volumes.(ABI CALÇADOS, 2022).
O aumento dos custos com fretes internacionais e o aquecimento do mercado
norte-americano, que vem buscando alternativas ao fornecimento de produtos
asiáticos, são indicados como atores principais pela elevação dos embarques. Pois, O
Brasil é o quinto maior produtor mundial de calçados, o maior fora da Ásia, e nesse
ínterim, é natural que as atenções voltem-se para O mercado brasileiro, no instante de
reorganização do mercado internacional. O setor de calçados brasileiro é intensivo em
mão de obra. Portanto, a geração de empregos será impactada positivamente.
Em 2021, foram criados 27 mil postos de trabalho e, para o ano de 2022, estima-
se algo em torno de 14 mil vagas, em um recorte otimista, concluindo-se o ano com
mais de 280 mil empregados diretos na indústria calçadista e adicionando-se a geração
de mais 50 mil postos de trabalho em dois anos.
Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para
o desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos
ao comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral.
E isso é o que nos parece pela presente proposta.
Sendo assim, após cumpridas as exigências legais, bem como a aprovação pelo
COMUDE e Legislativo Municipal, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade
técnica, bem como é de interesse da municipalidade, a formalização do incentivo
proposto.
Fonte: ABICALÇADOS. Relatório Setorial da Indústria de Calçados do Brasil, 2022.
São Jerônimo, 09 de Fevereiro de 2023.
pra po santos
Rudney À. Santas, Rudine sen. Econ
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Secretário de Planejamento, Dese volvimetre PAM ômico e Mobilidade
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO 367/2023
ADMINISTRATIVO:
OBJETO: Apresentação de projeto e solicitação de incentivo financeiro
- i Içados Lda.
SOLICITANTE: Sala do Empreendedor — IJC Beneficiamento de Calçados Lda
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo supra especificado, encaminhado para análise
da Procuradoria do Município acerca de solicitação oriunda da empresa IJC
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, com base na Lei Municipal 2468/2006.
Em análise a documentação apresentada pela Empresa, trata-se de Requerimento
direcionado ao Executivo Municipal, que solicita apoio locacional, fiscal, estrutural e
operacional (treinamento e gestão de projeto) e locação do maquinário, de acordo com o
projeto também apresentado.
Trata-se de investimento para manutenção da planta industrial de produção de
calçados, que já está em atividade. Outrossim, a empresa apresentou documentos de
cunho fiscal, certidões junto ao Poder Judiciário, declaração de disponibilidade financeira e
atestado de idoneidade financeira.
Por fim, sobreveio parecer técnico oriundo da Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade, em suma, destacando a proposta da empresa,
o que será o seu investimento, bem como o que caberá de investimento por parte desta
municipalidade. Ainda, o parecer técnico reforça o impacto econômico na comunidade, bem
como a realidade regional e nacional acerca do crescimento do setor calçadista.
É o breve relatório.
2. DO MÉRITO
De plano, oportuno registrar que a Empresa obteve incentivo desta municipalidade
e que o Índice de geração de novos empregos ultrapassou a expectativa criada. Houve
evidente retorno, antes do planejado inicialmente, com o número de empregos.
Em detida análise ao procedimento supra especificado, vislumbra-se que para
alcance da pretensão da Empresa, imperiosa a análise da Lei Municipal nº 2468/2006, que
reza sobre a política municipal de incentivo as empresas. Assim, ante o princípio basilar da
legalidade, o trâmite deverá ser seguido em consonância com a referida legislação local.
No processo, há de ser observado que a Empresa Requerente apresenta
documentação suficiente e necessária quanto a sua situação fiscal, plano de trabalho e a
discriminação dos valores a serem suportados pelo Executivo Municipal a título de
incentivo, por força do art. 5º.
Neste norte, tenho que o interesse público resta demonstrado (criação de empregos,
com o consequente aumento de receita circulando no município, o que incrementa
industrias, comércio e serviços locais), nos termos do art. 6";
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br
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Para o devido prosseguimento nos termos legais, devolva-se o presente ao Sr.
Secretário de Infraestrutura e Administração para posterior encaminhamento do processo
ao COMUDE para deliberação do referido Conselho. Após, caso a deliberação seja
aprovada, deve ser encaminhado o competente Projeto de Lei, visando, enfim, finalizar o
trâmite legal, em consonância com o art. 7º.
É o parecer.
São Jerônimo/RS, 10 de fevereiro de 2023. A
curadoria do Município
«gear
INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL LTDA.
Nº 1938
Revll
Para: Prefeitura de SÃO JERÔNIMO /RS - PROJETO JC
BENEFICIAMENTO
Campo bom, 14 de fevereiro de 2023
A Vanguarda é uma empresa de Consultoria com 25 anos de
experiência, especializada em sistemáticas e metodologias em
processos e gestão completa para a empresa. Contamos com uma
equipe técnica preparada e expertise para atender as necessidades da
indústria em seus vários segmentos.
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Calçados consoante ao PROJETO [JC BENEFICIAMENTO
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[8] Durante 14
TE > anos
1-Quanto ao trabalho a ser realizado
Todo o trabalho será realizado com base na sistemática da consultoria
1X ON! BRAZZIL
e alinhado periodicamente junto a direção da empresa IJC
BENEFICIAMENTO.
2-Quanto a sistemática da consultoria
Compreende-se por sistemática da consultoria a aplicação da
experiência Vanguarda quanto a estruturação e implementação de
Treinamentos Técnicos Operacionais in company com propósito da
Formação Profissional de aprendizes em Costura Industrial de
Calçados.
3-Quanto ao escopo do trabalho
Vanguarda
3.1- A Vanguarda implementará metodologia adequada para realizar
treinamentos em costura industrial de Calçados especificamente
orientados para a coleção de produtos industrializados pela empresa
IC.
3.2- A Vanguarda disponibilizará instrutor(a) capacitado(a) para
oferecer ao Instrutor(a) e aos treinandos a formação adequada e
demandada pela empresa IJC UNIDADE — SÃO JERÔNIMO sendo,
até três turmas, de até 20(vinte) treinandos, em dois turnos, uma pela
manhã e outra a tarde por um período de 20 (vinte) dias úteis. O
treinamento deverá formar profissionais em quantidade suficiente a
atender o quadro de pessoal no PROJETO. Desta forma estão previstas
3(três) turmas de 20(vinte) aprendizes pela manhã e 20(vinte) a tarde,
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totalizando 120(cento e vinte).
3.3- A Vanguarda aplicará (4) quatro fases que compõem o treinamento
técnico operacional em costura de Calçados.
3.4- A Vanguarda deterá atenção e foco especificamente no treinamento
de costura industrial de Calçados, porém abrangendo também,
operações de virado, preparação, chanfro. sendos estas de forma
complementar.
3.5- A Vanguarda realizará através de entrevista baseada em exercícios
um relatório de perfil de cada Aprendiz e disponibilizará devolutiva
deste relatório para a direção da empresa WC BENEFICIAMENTO.
3.6- A Vanguarda disponibilizará certificado de conclusão ao Aprendiz
que ao final de cada treinamento que tenha frequencia presencial
superior a 75% .
37- A IJC BENEFICIAMENTO estruturará juntamente com à
Vanguarda uma sistemática de captação (chamamento) de Aprendizes
que não possuam experiência no ramo calçadista e que tenham interesse
em fazer parte do quadro da empresa UNIDADE IJC
BENEFICIAMENTO.
Também nesta mesma sistemática a IJC BENEFICIAMENTO
juntamente com a Vanguarda irá estruturar a captação (chamamento),
juntada de documentos ( curriculuns / fichas de inscrição) e Formação
de turmas de Aprendizes que manifestem o interesse em participar do
Treinamento Técnico Operacional de Costura em Calçados “in
company” (dentro da industria).
3.8- O Treinamento Técnico Operacional “in company” não abona ou
dá caução para ingresso direto no quadro da empresa UNIDADE IJC
BENEFICIAMENTO. Somente terá ingresso na empresa UNIDADE
[IC BENEFICIAMENTO o candidato(a) que passar por todo o processo
de recrutamento e seleção da empresa, não havendo nenhum vínculo ou
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condição com o Instituto Vanguarda assessoria e/ou Prefeitura de São
Jerônimo.
3.9- A empresa UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO disponibilizará o
maquinário (Locado pela Prefeitura de São Jerônimo), máquinário
específico da empresa IJC BENEFICIAMENTO, adequado e em
condições, bem como acessórios é material específico de gráfica como
as folhas de GDs (Guias de Desenho) e de uso complementar, como:
mesas de preparação, máquinas específicas para exercitar controle de
pedais, dispositivo posicionador de linhas e agulhas, , materiais de
insumos, material de expediente, matéria prima descartada(CPs -
Costuras em Peças fora de uso) para exercitar em máquinas, outros
demais análogos ou que se façam necessários para o bom andamento do
treinamento.
3.10-A empresa UNIDADE 1JC BENEFICIAMENTO disponibilizará
suporte dos profissionais das áreas de Manutenção (mecânica)
especializada em máquinas de costura industrial e programadas afim de
em separado e juntamente com a Vanguarda e atuarem na regulagem
das máquinas e manutenções necessárias antes e durante o treinamento
e promoverem reuniões direcionadas aos Aprendizes com a finalidade
de enriquecer e tornar integral o aprendizado dos mesmos.
4-Quanto ao conteúdo programático
Costura industrial
Elaboramos um programa de | treinamento alinhado e em
convergência de propósitos junto à direção da empresa JC
BENEFICIAMENTO. Aplicaremos “quatro fases”, etapas, onde buscar-se-a
junto ao Aprendiz capacitá-lo para realizar a costura de Calçados com
produtividade e qualidade, princípios de higiene e segurança do trabalho.
FASES - RESUMO
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5-Quanto ao Investimento
5.1-Para o IJC BENEFICIAMENTO o valor único combinado entre as
partes será de R$ 16.400,00(Dezesseis mil e quatrocentos reais), para
cada duas turmas formadas, ou seja, 20(vinte) pessoas turno manhã e
20(vinte) pessoas turno tarde.
Estão previstas 3(três) turmas necessárias para atender a demanda do
PROJETO IJC BENEFICIAMENTO - sendo o valor total ao final será
de R$49.200,00 ( Quarenta e nove mil e duzentos reais).
6-Quanto ao Cronograma
Previstos (20) vinte dias / tumos para aplicação do programa de
Treinamento Técnico Operacional em Costura Industrial de Calçados.
7-Translado alimentação e hospedagem
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[ Gestor do Projeto Treinamento | Vanguarda
| Instrutor(a) | Vanguarda
Certo da sua apreciação e na expectativa de firmar uma grande
parceria entre sua empresa e a Vanguarda, aguardo seu retorno para
ajustarmos em definitivo esta proposta de prestação de serviços e
firmar contrato.
IJC BENEFICIAMENTO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
se
Ee
Nome: IJC BENEFIC DE CALCADOS LTDA
CNPJ base: 00.708.088/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 01 dias do mês de MARÇO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 29/4/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://Iwww.sefaz.rs.gov.briSAT/CertidaoSitFiscalConsulta.as px
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 23145890
Autenticação: 33242174
06/04/2023, 13:58
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 00.708.088/0002-81
Rasao 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA
Social:
Endereço: RUA LUIZ MILLER PICARELLI 3 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/03/2023 a 20/04/2023
Certificação Número: 2023032200290904612422
Informação obtida em 06/04/2023 13:58:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
111
MINISTÉRIO DA FAZENDA .
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA
CNPJ: 00.708.088/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/wmww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:16:12 do dia 01/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/08/2023.
Código de controle da certidão: 498B.F0D6.0555.9D20
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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