| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Anexo ao Projeto de Lei nº 25/2023. |
| native_id | 5578 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCESSO: 0000367/2023 Req: IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA PF/CNPJ: 00.708.088/0002-81 Número Único: 66M.87T5.2A4- Endereço: Rua LUIZ MILLER PICARELLI Nº03 - 96700-000 unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO elefone: (51) 3097-9500 Celular: (51) 3559-3900 contatoservicon.com.br olicitação/Súmula: OLICITA INCENTIVO CONFORME A LEI MUNICIPAL 4.154/2022 Protocolado por: Fabio Medeiros de Freitas Data: 23/01/23 14:18 Org. de destino: 999.990.085 - SALA DO EMPREENDEDOR O ris IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA (Protocolado por) Página 1 Ei ' Número do processo: 0000367/2023 Y Instituto VANGUARDA REQUERIMENTO PARA O MUNICÍPIO Docs Rev.14 Exmo. Sr.Evandro Prefeito do Município de SÃO JERÔNIMO, A JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.708.088/0002-81, fundada em 18/07/2022, neste ato representada por seu sócio EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN vem mui respeitosamente, requerer que se digne analisar O pleito de enquadramento do nosso Projeto Unidade IJC Beneficiamento de CALÇADOS instalada no município de São Jerônimo. Ainda neste instrumento contemplamos apresentação do projeto técnico-econômico-financeiro, visando incentivo aos benefícios de Apoio Locacional, Apoio Fiscal, Apoio Estrutural Operacional (Treinamento + Gestão do Projeto) e de Locação do Maquinário para referido Projeto. Informa ainda a seguir os dados resumidos do seu investimento previsto: 1. Natureza do investimento: PLANTA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE CALÇADOS 2. Investimentos: UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO - SÃO ERÔNIMO RESUMO DE MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS / ACESSÓRIOS / FERRAMENTAS / UTENSÍLIOS JMIUDEZASIDIVERSOS PRODUÇÃO DIARIA EEE 1500 DESCRIÇÃO QTDE MÃQ CÁLC. [Rs |vaoraauisiçãoss| COSTURA, PRATELEIRAS PARA RECEBIMENTO MATERIAIS: LINHAS - AGULHAS - PEÇAS MÁQUINAS 2 1900,00 TESOURAS 80 9,90 R$ 792,00 CARRETILHAS Su | 9880 18 5.928,00 AGULHAS 200 18,00 R$ 3.600,00 CARRINHO DE TRANSPORTAR CAIXAS (PARA NÃO ARRASTA 1 | 430,00 430,00 CAIXAS PLASTICAS GRADEADAS (Caixa Plástica Agrícola Hortif 300 25,90 7.770,00 CAIXAS PLASTICAS PEQUENAS(Caixa Plástica 15L com Tampa) 5C | 24,50 BEBEDOUROS I 1. 1650,00 1.650,00 EXTINTORES 2 159,00 318,00 VENTILADORES DE PAREDE INDUSTYRIAL 1M 220v VENTMundomax l 4 795,00 3.180,00 COMPUTADOR + CPU+ MONITOR + TECLADO + IMPRESSORA 1 3900,00 |R$ 3.900,00 CASA MOBILIADA PARA MORADIA EQUIPE LIDERANÇA 1 1 22800,00 | R$ 22.800,00 GUIAS DE DESENHO / UNIFORMES APRENDIZES 3 5400,00 | R$ 16.200,00 UNIFORMES PARA TREINAMENTO LOTES DE MATERIAIS RA TES (TREINAMENTO) www.vanguardaempresarial.com.br ESSÁRIOS PELO MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO / JC BENEFICIAMENTO VALOR ESTIMADO QTDE PAGTOS VALOR TOTAL LISTA DE OUTROS INVESTIMENTOS NECI INST (O DE AR COMPRIMIDO INST) O REDE (CALHAMENTO COM FIAÇÃO)ELETRICA TRIFÁSICA E MONOFÁSICA REFORMA / ADEQUAÇÃO DO (GALÃO DISPONIBILIZADO (PRINCIPAL PISO E TELHADO) ÃO DA CASA DE COMPRESSORES Da runcronoom soneto ——— EINST/ O DE TRANSFORMADOR (CASO NECESSÁRIO) PAGAMENTO DE ALUGUEL EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE DE TERRAS E MATERIAIS ÃO E OUTROS SIMILARES [CESSÃO DE USO OU DOAÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS CESSÃO DE USO OU DOAÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS O DA PLANTA FABRIL [CUSTEIO INTEGRAL DE TREINAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL CONSULTORIA INSTITUTO VANGUARDA INDUSTRIAL DE PROJETOS INSTITUTO VANGUARDA | Consulta Pública ao COCSTE RS mesas ses Eca misses Tentação. ca ras camones.ar 7 pao CT O og crecaDes tros a] e 5 capinas ra ra osso = e = pi re EEE »] Er rama ARE E PemCreAi miapocie da Sano pace ASIA CIT 1 meme Jos | DOCIEDADE EM REMARIA LATA | = | Ea O os. menamasenaro ou ema casos De emumo nos conterro | am eres co - CoMMENeCAES vens a e GALEAO | SEO am | = fre | Ss ss = To | css ESTE NIITA DR MSIE STARR DO a = pi O rem io EEE ida Se Eita ii : E cer re et co e É Cos aço visem o e gana e aa Gentoo 4. Empregos diretos a gerar € Renda PREVISTOS no Município: www.vanguardaempresarial.com.br mi QUADRO DO ATIVO DE PESSOAL PREVISTO 25 E 2025 EO 2026] TOrTESNTANOS RA pasa E ado ê Hd ú E) E E a ú FASES DA IMPLEMENTI e, EJTa Pit FL sit IL SUL 1400 PARES / DIA 1500 PARES /DIA 1500 PARES /DIA 4700 PARES / DIA 2000 PARES /DIA 2200 PARES /DIA COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA COSTURA DO Td san-DEZ san DEZ JAN. DEZ JAM-DEZ saN-DEL saN-DE INDIRETOS TEGRESDENDO ECRNSS GUN COSTURA RR E O RL SC De ESGENTO CONFERENCIA ALUSSARFTDO. O REL SS TT VS tmo[ 2 [Rs sm) 2 E 3120561 DER DE PROGUÇÃO. é ZE ano] 2 | TD] TR 205,05 fNOTORISTA RR ET) 2 —emdo| jim + ta 585,00 a RC E E 1 RE 6a, DIRETOS TOSTEA REVISORAA 2 Fm s0o| 2 |8 100) O [8 sao) 3 [E S1m0o| 4 [R$ EXE SEC 312000] PTE GERAL rs Ssom[ TE asso o(a a E E E [e OR FIDERNO js ama [ui ssa 0 [us sino Dans ju omomi o AE 524060 (ESTURERAO) RE E ss —asmoo| 55 [RS somo | AA 26,526,00 cos TUREIRA) DEBRUM O) = E one) à JR seo = E 680,00 [MRUDERAO) o em) 5 [Roms 0 Jus TER (A E ES EE [REUGORIA PROL E CORRE TEC RE E TR (E Epa o R$ ESTO a O LR E SS E io —usin| aj min 9 TOS 59.78 1 [nsgussazo | 79 [Rs mass! é : ar rs ou [RS srt! ; M947i, 5. Área requerida (m?): Área que permita: bicicletário, empresa e cargos de confiança. 6. Galpão requerido desejável (m2): + - 1200 7.1-Galpão (prédio) situado à R. LUIZ MILLER PICARE! 96.700-000, SÃO JERÔNIMOYRS. 7. Outros Investimentos Necessários para o Projeto estacionamento para visitantes, direção da LLI, Nº3, CENTRO, CEP 7.1-Treinamento Técnico Operacional realizado pela empresa de consultoria Instituto Vanguarda de Desenv olvimento Gerencial Ltda. NTO COSTURA INDUSTRIAL www.vanguardaempresarial.com.br 00 | E PELO MUNI cípi 2024 E "N" ANOS o) 7.2.1-Serão incrementados trabalho com finalidade de a projeto. 7.3-Gestão Industrial de Projetos realizado pela empresa de consultoria Instituto Vanguarda de Desenvolvimento Gerencial Ltda 7.3.1- A Gestão de Projetos se faz necessário pois a implementação do Projeto não se define ao “Desenho” e início de execução. Faz parte da Gestão de Projeto estabelecer e fortalecer a parceria entre Município e Industria através do planejamento, Execução, Checagem de Projeto e Melhorias que venham a surgir. ANO 2024 E "N" ANOS PELO IMENTO (GESTÃO PR TI TOTALMÉS| R$ - 8. Maquinári Equipamentos Nece sários para o Projeto 1400 PARES / DIA COSTURA 1500 PARES / DIA COSTURA 1500 PARES / DIA COSTURA MESA REGULAGEM E] (COSTURA ZAG. 3 (CHANFRAR ELETRONICA z [COSTURA TAG. 2ã (COSTURA DEBRUM 335 VIRAR CORTES ELETRÔNICA ESTEIRA 30 2 VIAS MIS COMPRESSOR 40 PÊS njnjojo! | TOTAL GERAL DE CUSTOS DE LOCAÇÃO MÁQUINAS R$ 11.620,00(Onze mil seiscentos e vinte reais) 9. Quadro de Investimento do Município São Jerônimo em Máquinas X Retorno Unidade IJC BENEFICIAMENTO www.vanguardaempresarial.com.br QUADRO DE CONTRA PARTIDA UNIDADE JC BENEFICIAMENTO X MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO % ANO SALDO INVERSÃO | %INVERSÃO! JC MUNICÍPIO SÃO BENEFICIAMENTO JERÔNIMO R$ 33504000 | R$ 842.028.86 Com [o me | R$ 1.290.659,88 | R$ 463.600,00 | R$ 827.059,88 [om | ou R$ 1.421.398,60 [rs 447.200,00 [ 88 07410860 | ae | som pe fes «togmoo [ns 1109sm8go| um | me 2027 En! ANOS] R$ 1.608.838,60 | R$ 415.800,00 | R$ 1.193.038,60 ros R$ 4.946.204,54 EEE 2023 2024 2025 2026 2027 E 4 “ar ANOS 1500 PARES / DIA COSTURA 1500 PARES / DIA COSTURA 1500 PARES / DIA COSTURA 1500 PARES / DIA COSTURA 1125 PARES / DIA COSTURA JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ JAN-DEZ www.vanguardaempresarial.com.br 11.Quadro Resumo Financeiro Do Projeto UNIDADE 1JC BENEFICIAMENTO RESUMO DO INVESTIMENTO (LOCAÇÃO EM MÁQUINAS PELO MUNICÍPIO) ANO 2023 1125 PARES / DIA 14500 PARES / DIA COSTURA COSTURA MESA REGULAGEM R$ 2.850,00 COSTURA 2AG HH CHANFRAR ELETRONICA COSTURA 1AG [8 |R$ COSTURA DEBRUM 335 VIRAR CORTES ELETRONICA [3 | ESTEIRA 30 2 VIAS MTS COMPRESSOR 40 PÉS 1 ; Red "SUB-TOTAL PERÍODO] R$ 7 gUB TOTAL MÊS) REA 20,00] R$ 214.670,00 SRS ia! 0,00 | R$ 21.670,00] RESUMO DO INVESTIMENTO (LOCAÇÃO PAVILHÃO PELO MUNICÍPIO) ALUGUEL + IPTU Ê SUB TOTAL. de 00,00 | R$ RESUMO DO INVESTIMENTO (TREINAMENTO COSTURA STRIAL PELO MUNICÍPIO) | SUBTOTA| R$ 0,00 | R RESUMO DO INVESTIMENTO (GESTÃO P GE Ts 77 SUBTOTAL R$ | www.vanguardaempresarial.com.br Nestes Termos Pede Deferimento NC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA RUA DR LUIZ MILLER PICARELLI, Nº 3- Bairro CENTRO- Município SAO JERONIMO -U.F. RS -CEP 93700-000 Sapiranga, 23 de janeiro de 2023. Responsável pelo Projeto: Leandro Mello - Instituto Vanguarda- CNPJ -26.806.825.0001/91 Telefone p/contato:(51) 995295511- (51) 981482809(whats) Endereço para correspondência: Av. Carlos Strassburger Filho Nº 5796 Bairro:H Cidade: Campo Bom CEP:93.700-000 Estado: RS e-mail:LeandroQvanguardaempresarial.com.br www.vanguardaempresarial.com.br Gs FAO lola dota ESPNSELISNS % o LUAS de nlta/oz, VA A 13/01/23 % bd CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 00.708.088/0002-81 Razão IC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA Social: Endereço: RUA LUIZ MILLER PICARELLI 3 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700- 000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, à empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com O FGTS. Validade:24/01/2023 a 22/02/2023 Certificação Número: 2023012400360538731727 Informação obtida em 25/01/2023 14:00:04 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br Lo g Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ( ! Número Validade (o) SECRETARIA DE FINANÇAS ( 328 | 26/03/2023 ) Data: 25/01/2023 13h54min CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nome / Razão Social |JC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA CNPJ: 00708088000281 nte data. Sem débitos pendentes até a presel Comprovação Junto à Finalidade Prefeitura Projeto de Empresa Mensagem Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva O direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. Inscrição Econômico: 4812 - Atividade principal: ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO Endereço: LUIZ MILLER PICARELLI, 03 - Bairro CENTRO - CEP 96.700-000 Código de Controle CWIE7CR9DZAPSBK1 A validade do documento pode ser consul tada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. São Jerônimo (RS), 25 de Janeiro de 2023 CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744 Página 1 de 1 hteps://site.cenprotnacional.org.br/ CENPROT - informação sem valor de certidão Não constam protestos nos cartórios participantes do Brasil As informações referem-se a pesquisa, não valendo como certidão ou prova de inadimplemento e apenas tendo valor legal após confirmação por certidão no Tabelionato indicado. Documento informado: 00708088000281 Data da consulta: 25/01/2023 14:07 Pesquisa retroativa de 5 ano Pesquisa realizada pela raiz do CNPJ. Serão listados protesto de todas filiais. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 00.708.088/0002-81 Certidão nº: 3600165/2023 Expedição: 25/01/2023, às 14:02:06 Validade: 24/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.708.088/0002-81, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (nttp://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL Nome: 1JC BENEFIC DE CALCADOS LTDA CNPJ base: 00.708.088/ obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal. Certificamos que, aos 25 dias do mês de JANEIRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações ea qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, O titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação: CERTIDAO POSITIVA Descrição dos Débitos/Pendências Possui 2 CGCTE(s) com Omisso GIA: 121/0065395(Set/22;Out/22;Nov/22:Dez/22) 131/0156708(Set/22;0ut/22;Nov/22:Dez/22) Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título Iv, Capítulo V, 1.1. Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as taxas diretamente no cartório. Esta certidão NÃO comprova a quitação: a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa Ma do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples acional; b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável ou partilha de bens. Esta certidão é válida até 25/3/2023. Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V. A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs. ov.briSAT/CertidaoSitFiscalConsulta.as x com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: Certidão nº: 22748383 Autenticação: 32822550 Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração E? , Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo TRE (da sede ou filal, quandoa [Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio 43203080802 2062 N ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Nome: N/REMP seco pi! (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO RSP2200593206 E OATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DOATO! EVENTO o] [TJ JArtERAcãO os (A CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE S (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICA: ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL SAPIRANGA Representante Legal da Empresa | Agente Auxiliar do Comércio: Local Nome: Assinatura: 12 Julho 2022 Telefone de Contato: [ ] DECISÃO SINGULAR Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): Esim Dsm [ | ecisÃO coLEGIADA Processo em Ordem À decisão [não Fido [não Data Responsável Data Responsável Responsável DECISÃO SINGULAR m N º 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Ly Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | 2] O O H Processo indeferido. Publique-se. JA. Data Responsável DECISÃO COLEGIADA ” a ' E 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência [ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. e! O 0] O 0 Processo indeferido. Publique-se. PA Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma OBSERVAÇÕES Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ) Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFFS2FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 1110 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Registro Digital Capa de Processo Identificação do Processo Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 22/237.646-5 RSP2200593206 12/07/2022 Identificação do(s) Assinante(s) (cer Nome Data Assinatura 035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN 13/07/2022 Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gouvbr “ Selo Ouro - Certificado Digital - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo á 899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar * 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDE8A16E474BD1C8B1 ucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi este documento, acesse http:/j da em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. used pág. 2110 autenticada digitalmente e assinaí ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE |JC - BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA CNPJ 00.708.088/0001-09 NIRE 43203080802 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN, brasileiro, solteiro, nascido em 13.07.2001, empresário, inscrito no CPF sob o nº 035.165.810-69, Cédula de Identidade nº 4118728858, expedida pela SSPIRS, residente e domiciliado na Rua Mundo Novo, nº 700, Casa 60, Bairro Canudos em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, CEP 93548-000, único sócio da empresa “JC - BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA", com sede na Rua Kraemer-Eck, nº 801, Bairro Centenário em Sapiranga, “Rio Grande do Sul, CEP 93800-600, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43203080802 e inscrita no CNPJ sob o nº 00.708.088/0001-09, resolve alterar o contrato social: CLÁUSULA PRIMEIRA A sociedade passa a ter os seguintes objetos sociais: a) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato; b) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro; c) 1539-4/00 Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de outros materiais; ) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados de qualquer material; e) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material; f) 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem; 9) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; h) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados; i) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados; ) 4689-3/99 Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para calçados; k) 5250-8/01 Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior); |) 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios; m) 7410-2/03 Design de produto; n) 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros; 0) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; p) 9529-1/01 Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem. CLÁUSULA SEGUNDA É constituída neste ato a filial de nº. 01, com sede na Rua Luiz Miller Picarelli, nº. 3, Bairro Centro em São Jerônimo, Rio Grande do Sul, CEP 96700-000. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul EA Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo SIT? 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DF FS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 310 CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Mediante as alterações ora efetuadas, consolida-se O contrato social com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA A sociedade gira sob o nome empresarial “IJC — BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA” e tem sede e domicílio na Rua Kraemer-Eck, nº 801, Bairro Centenário em Sapiranga, Rio Grande do Sul, CEP 93800-600. Possui uma filial de nº. 01, na Rua Luiz Miller Picarelli, nº. 3, Bairro Centro em São Jerônimo, Rio Grande do Sul, CEP 96700-000. CLÁUSULA SEGUNDA o A sociedade iniciou suas atividades em 01 de julho de 1995 e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA TERCEIRA A sociedade tem os seguintes objetos sociais: a) 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato; b) 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro; ) 1539-4/00 Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de outros materiais; ) 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados de qualquer material; e) 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material; 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem; ) 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; ) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados; ) 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados; ) 4689-3/99 Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para calçados; k) 5250-8/01 Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior); |) 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios; m) 7410-2/03 Design de produto; n) 7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros, 0) 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; p) 9529-1/01 Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem. CLÁUSULA QUARTA O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, já integralizado em moeda corrente nacional pelo sócio: - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul [| Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo ST 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/Jjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 410 sócios QUOTAS VALOR Eduardo Henrique Zenglein 10.000 R$ 10.000,00 TOTAL 10.000 R$ 10.000,00 Parágrafo Único: A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social. CLÁUSULA QUINTA ] As quotas de capital não poderão ser nomeadas a penhora e nem gravadas com ônus de qualquer natureza. CLÁUSULA SEXTA A administração da sociedade é exercida pelo sócio EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN, que a representará individualmente, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como assumir financiamentos, empréstimos bancários, onerar ou alienar bens do ativo imobilizado da sociedade. Parágrafo Primeiro: O administrador poderá outorgar procurações com a cláusula “ad judicia” e “ad negotia”. Parágrafo Segundo: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, seja por lei especial, seja em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, concussão, peculato, peita ou suborno, ou crime contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos exatos termos do que dispõe o Artigo 1.011 da Lei 10.406/2002. CLÁUSULA SÉTIMA A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada pelo sócio. CLÁUSULA OITAVA Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio único, os lucros ou perdas apurados. Parágrafo Único: Fica a sociedade limitada unipessoal, autorizada a realizar balanços intercalares e ou extraordinários, e na existência de lucros, deliberar sobre a distribuição antecipada dos mesmos, total ou parcialmente. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA1 6E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 510 CLÁUSULA NONA , Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, O sócio deliberará sobre as contas e designará administrador(res) quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA O sócio poderá fixar uma retirada mensal, a título de “prolabore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com Os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, O valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Fica eleito o foro de Sapiranga/RS para O exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Por ser verdade, assina o presente instrumento, que será levado a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para que o mesmo adquira personalidade jurídica, de acordo com a legislação em vigor. Sapiranga, 11 de julho de 2022. EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN Sócio administrador Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul and Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo 222376465 - 13/07/2022. Autenticação. 6291EDEBA1 6E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 610 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Registro Digital Documento Principal 'Identificação do Processo b Número do Processo Módulo Integrador Número do Protocolo Data 12/07/2022 |22/237.646-5 RSP2200593206 1 'Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome L '035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN Eloa Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govbr Data Assinatura 13/07/2022 Selo Ouro - Certificado Digital 1.4 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA, CNPJ 00708088000109 e protocolo s Cr 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. . pág. 7/10 Ee empresa 4320308080-2 IJC B Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Relatório de Filiais Abertas Informamos que, do processo 22/237.646-5 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 8357708 em 15/07/2022 da S LTDA, consta a abertura da(s) seguinte(s) filial(ais): ENEFICIAMENTO DE CALCADO, 439021 ENDEREÇO 5749-9 RUA LUIZ MILLER PICARELL! 3 - BAIRRO CENTRO CEP 96700-000 - SAO JERONIMO/RS Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico regi 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291E este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. istro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa DE8A16E474BD1C81899CFF52FCE44D] nº do protocolo 22/ 15 de jul de 2022 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo FF5. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar /237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi pág. 810 sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM Governo do Estado do Rio Grande Do Sul Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , de CNPJ 00.708.088/0001-09 e protocolado sob o número 22/237.646-5 em 13/07/2022, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número $357708, em 15/07/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Veridiana da Silva Lopes Falcao. Certifica o registro, do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portal viaUnica,jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo o Secretário-Geral, José Tadeu Jacoby. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico Iservicos.jucisrs.rs. gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/ 13/07/2022 035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLI Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gb Ft Selo Ouro - Certificado Digital Documento Princip Data Assinatura 13/07/2022 035.165.810-69 EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goub Fa Selo Ouro - Certificado Digital Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 11/07/2022 Pato Documento assinado eletronicamente por Veridiana da Silva Lopes Falcao, Servidor(a) Público(a), f : em 15/07/2022, às 10:35. a a jucisrs informando o A autencidade desse documento pode ser conferida no número do protocolo 22/237.646-5. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo * 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDE8A16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. “o pág. 9/10 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL Registro Digital O ato foi assinado digitalmente por : Identificação do(s) Assinante(s) crF None: 054.744.500-87 |JOSE TADEU JACOBY Porto Alegre. sexta-feira, 15 de julho de 2022 id Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul . Certifico registro sob o nº 8357708 em 15/07/2022 da Empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA , CNPJ 00708088000109 e protocolo “* 222376465 - 13/07/2022. Autenticação: 6291EDEBA16E474BD1C81899CFF52FCE44DFFS5. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 22/237.646-5 e o código de segurança fo6y Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/07/2022 por José Tadeu Jacoby Secretário-Geral. pág. 10/10 Y Instituto VANGUARDA INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA. PROPOSTA DE SERVIÇOS Nº 2251 Rev0 Campo bom, 07 de fevereiro de 2023 A Vanguarda é uma empresa de Consultoria com 25 anos de experiência, especializada em sistemáticas e metodologias em processos. Atuamos de forma pontual em uma ou outra área específica e também de forma ampla, alcançando todas as áreas da empresa. Contamos com uma equipe técnica preparada e expertise para atender as necessidades da indústria em seus vários segmentos. menta ... nDomma topshres se ” casua ESEM | Zahonero | EE É opBojos 4 StiAndaPbiigé in | pos infogeo A onsio VANGUARDA Viemos por meio desta, apresentar proposta de prestação de serviços quanto a realização de assessoria na Gestão Industrial de Projetos, consoante PROJETO JC BENEFICIAMENTO- SÃO JERÔNIMO. 1. Quanto a assessoria em Gestão Industrial de Projetos (Escopo) Y” Implementar GESTÃO DO PROJETO IJC BENEFICIAMENTO — SÃO JERÔNIMO DESDE O DESENHO ATÉ A EXECUÇÃO CONFORME CRONOGRAMA APRESEN TADO PARA O MUNICÍPIO. 2. Quanto a implementação 2.1-Planejamento de toda a implementação do projeto / Definição do cronograma detalhado de montagem do projeto em todas as suas etapas Y Planejamento dos recursos é máquinas necessárias para instalação 2.2-Desenho do leiaute da fabrica Y Acompanhamento da instalação elétrica / ar comprimido em cada fase do cronograma 2.3-Acompanhamento e diligência das ações e atividades necessárias na infraestrutura predial Y Supervisão do cumprimento do cronograma detalhado de implementação e articulação e envolvimento das partes envolvidas. sejam, UNIDADE WC BENEFICIAMENTO e/ou PREFEITURA SÃO JERÔNIMO. Vcuiá 2.4-Estruturação da sistemática para juntar e organizar turmas de aprendizes Y Elaborar juntamente com a “Pasta” indicada pela prefeitura uma sistemática que vise prospectar, captar € formar turmas de Aprendizes para a demanda da UNIDADE JC BENEFICIAMENTO- SÃO JERÔNIMO. 2.5-Supervisão e suporte na docência do instrutor (a) da empresa Y Aplicar sistemática de treinamento junto ao instrutor (a) da empresa Y Promover palestras técnicas relativas ao treinamento de costura industrial de calçados especificamente e relativamente as Marcas produzidas na Unidade IJC. Y Acompanhar o desenvolvimento é performance de Qualidade e Produtividade dos Aprendizes durante o treinamento / Certificar treinandos capacitados ao final do treinamento. 3. Quanto ao Cronograma da Assessoria 3.1-Previsto 1 (dia) / mês. 3.2-Início da assessoria mediante aceite em contrato € vinculado ao projeto UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO — SÃO JERÔNIMO. 3.3-Duração 12 (doze) meses renováveis automaticamente se previamente acordado entre as partes até finalização do projeto e/ou cronograma prévio apresentado. 4.Quanto ao Investimento / pagamentos «Y Instituto VANGUARDA 4.1]- Para PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO O valor único combinado entre as — partes será de R$1.250,00(Hum mil e duzentos € cinquenta reais) /dia. Este pagamento se estenderá pelo tempo previsto no ítem 3-3.3, conforme cronograma do UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO — SÃO JERÔNIMO. 4.2- O Município de SÃO JERÔNIMO efetuará o pagamento dos serviços realizados sempre até o dia 10 de cada mês subsequentes ao serviço prestado. O Instituto Vanguarda emitirá controle de presença devidamente assinado pela direção da empresa IJC BENEFICIAMENTO como forma de validação do trabalho de Gestão contratado que será entregue na prefeitura juntamente com a nota fiscal de cobrança. O pagamento será por meio de depósito em conta: INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA Banco Santander Agência: 1134 Conta Corrente: 13-002988-8 CNPJ: 26806825/0001-91 5.Translados e despesas com alimentação e hospedagem Descrição da despesa Alimentação/translado Cliente Hospedagem Cliente Translado Cliente Y Instituto VANGUARDA 6.Direito de imagem O Instituto Vanguarda pressupõe a autorização da divulgação do logotipo da prefeitura, bem como registro de imagens relativas ao projeto IJC BENEFICIAMENTO para expor no site e Instagram da consultoria. Certo da sua apreciação e na expectativa de firmar uma grande parceria entre sua empresa e a Vanguarda, aguardo seu retorno para ajustarmos em definitivo o contrato de prestação de serviços. DR De acordo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Visite nosso site: www.vanguardaempresarial.com.br CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LOCADORA: ZENGLEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI, sociedade comercial situada na Rua Engenheiro Jorge Schury, 865 Bairro São José em Novo Hamburgo/RS, inscrita no CNPJ sob nº 91.681.973/0001-99, representada por sua Administradora Sra. Lia Teresinha Zenglein, domiciliada em Novo Hamburgo/RS, inscrita no CPF sob nº 532.249.650-583. LOCATÁRIA: IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA., situada na Rua Kraemer Eck, 801, Bairro Centenário, em Sapiranga/RS, inscrita no CNPJ sob nº 00.708.088/0001-09, representada por seu Sócio Administrador Sr. Eduardo Henrique Zenglein, domiciliado em Novo Hamburgo/RS, inscrito no CPF sob nº 035.165.810-69. OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA O PROJETO JC BENEFICIAMENTO - SÃO JERÔNIMO A LOCADORA loca ao LOCATÁRIO as máquinas que atendam o projeto e o mix de produtos da IJC Beneficiamento sendo: Mesas de regulagens Maquinas de costura industrial 2AG Maquinas de costura industrial 1AG Maquinas de costura 335 debrum Maquinas de virar cortes Maquinas de chanfrar Compressor de ar Esteira de transportadora O CONTRATO: 1º - Pelo presente instrumento a locadora disponibiliza em locação a locatária as máquinas acima relacionadas, para utilização exclusiva nas atividades de sua unidade de São Jerônimo; 2º - O envio e retorno das máquinas será controlado via emissão de notas fiscais de remessa e de retorno, as quais passarão a compor este documento como anexo, tão logo sejam emitidas; 3º - Fica vedada a locatária a cessão, a terceiros, dos bens locados por este instrumento; 4º - O preço desta locação é de R$ 139.440,00 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais) para o ano de 2023, sendo este valor particionado mensalmente a partir da assinatura da Lei de Incentivo, e será pago mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte, a partir da competência da assinatura da Lei de Incentivo; 5º Este contrato é ajustado para o ano de 2023, a iniciar na data da assinatura da Lei de Incentivo, com renovação automática pelo período de um ano, salvo manifestação por escrito de uma das partes, com antecedência de 30 dias; 6º O preço da locação será reavaliado de acordo com as fases do projeto, sendo as alterações de comum acordo registradas via aditivo a este instrumento; 7º Ficam sob a responsabilidade da locatária as despesas de conservação e seguro, inclusive de riscos de terceiros, dos bens locados por este instrumento; 8º As partes elegem o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, para dirimir qualquer questão derivada deste contrato. Estando assim justos e contratados, firmam este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, ante as testemunhas signatárias, para que esta surta seus efeitos legais e jurídicos. Novo Hamburgo/RS, 01 de janeiro de 2023. LIA TERESINHA Assinado de forma digital por LIA TERESINHA ZENGLEIN:53224965053 ZENGLEIN:53224965053 Dados: 2023.02.01 14:56:18 pr Zenglein Ind. E Com. De Calçados Ereli Locadora EDUARDO H ENRIQU E Assinado de forma digital por EDUARDO H a ZENGLEIN:03516581069 Dados 20250201 1457:23-0300" IJC Beneficiamento de Calçados Ltda. Locatária Am LEAL: BECKER CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL | Pelo presente instrumento particular, de um lado, RENE WLACH, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob nº 421,796.960-00, portador da carteira de identidade nº 8029412155, residente e domiciliado à Rua Curupaiti, 43, casa nº 14, em Porto Alegre/RS, doravante denominado LOCADOR(A), neste ato representado pela sua bastante procuradora, LEAL & BECKER SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 18.512.247/0001-52, CRECI nº 23783]. com sede nesta Cidade, à Rua Barreto Leite, 249, sala 02, e, de outto, TIC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.708.088/0001-09, com sede à Rua Kraemer-ECK, nº 801, Bairro Centenário, em Sapiranga/RS, CEP 93800-600, doravante denominada LOCATÁRIO(A), neste ato representada por seu sócio EDUARDO HENRIQUE ZENGLEIN, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 035.165.810-69, portador da carteira de identidade nº 4118728858, residente e domiciliado na Rua Mundo Novo, nº 700, casa 60, Bairro Canudos, Novo Hamburgo/RS. CEP 93548-000, e os fiadores ANGELO EDUARDO ZENGLEIN, brasileiro. casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1047240261, inscrito no CPF sob nº 626.500.170-15, e PATRÍCIA UMBERTA ZENGLEIN, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 4070020955, inscrita no CPF sob nº 887 .576.250-34, ambos residentes e domiciliados na Rua Mundo Novo, nº 700, casa 60, Bairro € anudos, em Novo Hamburgo/RS, CEP 93548-000, têm, entre si, como justos e contratados, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente contrato à LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL do imóvel localizado nesta Cidade, à Rua Luiz Miller Picarelli, nº 03, Centro. + So a Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Cantro — São Jerônimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 — www lealbeckerimoveis.com.br Po La Gê a BECKER CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de locação é de 12 (doze) meses, com termo inicial em 12 de julho de 2022 e termo final em 12 de julho de 2023. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Findo o prazo previsto no caput desta cláusula, o contrato renovar- se-à, automaticamente, por prazo INDETERMINADO. PARÁGRAFO SEGUNDO — Durante o período do prazo indeterminado, previsto no parágrafo anterior, poderá o LOCADOR solicitar a resilição deste contrato, sem multa e/ou indenização, desde que notifique expressamente à LOCATÁRIA no prazo de 90 (noventa) dias antes. Findo o prazo de 90 (noventa) dias, o(a) locatário(a) se obriga a restituir o imóvel livre e desocupado, em boas condições e conforme o termo de vistoria, ressalvando o desgaste natural do imóvel. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do(a) LOCATÁRIO(A) rescindir este contrato antes do prazo final estipulado no caput desta Cláusula, pagará multa correspondente ao valor de 3(três) aluguéis, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.245/9 1. CLÁUSULA TERCEIRA O aluguel mensal fica estipulado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), mais tarifa bancária e encargos legais e/ou contratuais, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. através de boleto bancário recebido pelo (a) LOCATÁRIO(A), em qualquer agência bancária incluída na Central de Compensação desta cidade. Na hipótese de o(a) LOCATÁRIO(A) deixar de receber o boleto bancário, o pagamento deverá ser efetuado na sede da administradora à Rua Barreto Leite, 249, sala 02, nesta Cidade. | CLÁUSULA QUARTA ç po t Sobre o aluguel pago após o respectivo vencimento, incidirá multa moratória de 10% (dez por es) cento), além das despesas contratuais e extras que os locadores despenderem para a ressalva de Rua Barreto Leite, 249. sala 02 — Centro — São Jerânimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 Twwwlealbeckerimoveis. com.br LEAL “BECKER seus direitos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês € de correção monetária, com base na variação positiva do IGPM-FGV. CLÁUSULA QUINTA O(A) LOCADOR(A) deixa reservado seu direito de receber qualquer aluguel fora do prazo contratado, sem que isso importe em novação deste Contrato. Qualquer despesa judicial ou extrajudicial, feita pelo(a) LOCADOR(A) para a cobrança de aluguéis, fora do prazo previsto, inclusive 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, correrá por conta do(a) LOCATÁRIO(A) e deverá ser pago juntamente com O aluguel devido. CLÁUSULA SEXTA O imóvel deste Contrato destina-se exclusivamente para fins constante do objeto do contrato social, tais como: a) Acabamento de calçados de couro sob contrato; b) Fabricação de calçados de couro; e) Fabricação de calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha e de outros materiais; d) Fabricação de partes para calçados de qualquer material; e) Fabricação de artigos para viagens, bolsas é semelhantes de qualquer material; f) Comércio varejista de artigos de viagem; g) Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem; h) Comércio varejista de calçados: 5 Comércio atacadista de calçados; j) Comércio atacadista de partes, injetados e acessórios para calçados; k) Comissaria de despachos (os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior); 1) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios; m) Design de produto; n) Gestão de ativos intangíveis não financeiros; 0) Locação de automóveis sem condutor, vedando-se a LOCATÁRIA subloca-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO ÚNICO — Fica vedada a sublocação do imóvel ou a cessão dos direitos decorrentes deste instrumento a terceiros, mesmo que parcial ou temporária. seja a que título for, por parte do(a) LOCATÁRIO(A), sem a expressa anuência do(a) LOCADOR(A). ) » Cu aa Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Centro — São Jerônimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 — www.lealbeckerimoveis.com.br LEALEBECKER CLÁUSULA SÉTIMA O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete à solicitar a transferência de todos os serviços essenciais para seu nome ou requisitar a instalação, caso não se encontre, junto a empresas forn ecedoras, devendo suportar todas as despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone, internet e TV por assinatura, sendo obrigatoriamente saldadas nos prazos respectivos, sob pena dos acréscimos respectivos. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o(a) LOCATÁRIO(A) obrigado(a) a comprovar o pagamento dos serviços a(o) LOCADOR(A), sempre que solicitado(a), e, em especial, quando do encerramento do Contrato. CLÁUSULA OITAVA O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a pagar o imposto sobre a propriedade predial é territorial urbana (IPTU) e as taxas municipais incidentes sobre o imóvel. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica acordado que os primeiros 6 (seis) meses de locação o | de responsabilidade do LOCADOR € a partir do 7º mês de locação passará a obri pagamento para o(a) LOCATÁRIO(A). CLÁUSULA NONA PTU será gação do Além do aluguel e juntamente com ele o(a) Locatário(a) pagará também, mensalmente, no mesmo local onde for indicado, taxa de água e esgoto & eventuais excessos, bem como o Seguro contra Incêndio, Raio, Explosão, Vendaval e Danos Elétricos; correspondente ao imóvel locado. PARÁGRAFO ÚNICO -— Fica acordado que os primeiros 6 (seis) meses de locação o pagamento do seguro previsto no caput desta cláusula será de responsabilidade do LOCADOR e a partir do 7º mês de locação passará a obrigação do pagamento para o(a) LOCATÁRIO(A). Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Centro — São Jerônimo/RS — Fone. (51) 3651-4777 — www.lealbeckerimoveis.com.br Es O, a 5 meant LEAL: BECKER ] M Ó V ] s CLÁUSULA DÉCIMA o(o) LOCATÁRIO(A) declara que vistoriou o imóvel deste Contrato e tem pleno conhecimento de que o estabelecimento locado encontra-se em perfeitas condições de conservação, conforme Termo de Vistoria em anexo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete a conservar O imóvel em boas condições de higiene e conservação, zelando pelas instalações hidráulicas e elétricas, enquanto perdurar a locação, restituindo o imóvel no estado em que O recebeu, além de. no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas, facultando ao LOCADOR, em caso contrário, recebê-lo ou não. PARÁGRAFO ÚNICO — O(A) LOCAT ÁRIO(A) permite que o(a) LOCADOR(A) vistorie O imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação, com ressalva de eventual abuso de direito por parte do LOCADOR(A). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As benfeitorias necessárias a expansão e/ou continuidade das atividades do(a) LOCATÁRIO(A), deverão ser previamente autorizadas pelo LOCADOR. Neste caso, o(a) LOCATÁRIO(A) será responsável pela obtenção de todas e quaisquer licenças, autorizações e alvarás necessários à realização das obras para adaptações a serem efetuadas no IMÓVEL, comprometendo-se a não iniciar qualquer obra, independentemente de sua natureza, sem estar devidamente autorizado para tal, conforme previsto pela legislação. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O(A) LOCATÁRIO(A) deverá obter todas e quaisquer licenças, permissões e alvarás, inclusive o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio), exigidos pelas autoridades públicas relativos à utilização do IMÓVEL para a finalidade da empresa, conforme contrato social e cláusula sexta deste instrumento de contrato. Todos os custos e trâmites para a obtenção das licenças, permissões, alvarás e PPCI serão, exclusivamente, de responsabilidade da LOCATÁRIA. Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Centro — São Jerônimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 — www lealbeckerimoveis.com.br A BN EN Co LEAL ADEGA PARÁGRAFO SEGUNDO - O(A) LOCATÁRIO(A) se compromete. ainda, a isentar e/ou indenizar o(a) LOCADOR(A), se for o caso, pelas perdas e danos eventualmente sofridos pelo mesmo na ocorrência de qualquer notificação, sentença, paralisação, embargo ou multa relativa ao não cumprimento das disposições mencionadas nos itens anteriores. PARÁGRAFO TERCEIRO — Nos termos da Lei 8.245/1991, o(a) LOCATÁRIO(A) não terá direito a indenização por quaisquer benfeitorias (úteis, necessárias ou voluptuárias) efetuadas no imóvel, renunciando, desde já, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer indenização ou retenção. CLÁUSLULA DÉCIMA TERCEIRA Assinam também o presente solidariamente com o(a) locatário(a) por todas as obrigações neste exaradas, os fiadores Angelo Eduardo Zenglein e Patrícia Umberta Zenglein, já qualificados alhures. PARÁGRAFO PRIMEIRO — No caso de morte. falência ou insolvência do(a) fiador(a) o(a) locatário(a) será obrigado dentro de 30 (trinta) dias, a dar substituto idôneo, ao locador(a). PARÁGRAFO SEGUNDO -— Fiador(es) e locatário(a) declaram estar de pleno acordo com as cláusulas deste contrato, aceitando-as em todos os seus termos até a entrega definitiva das chaves do imóvel, após vistoria final. PARÁGRAFO TERCEIRO - O(a) fiador(a) renuncia ao benefício de ordem, bem como ao disposto nos artigos 827 e 835 do Código Civil, concordando, desde já, expressamente em prorrogar a fiança por prazo indeterminado da locação até a entrega das chaves € aceitas pelo(a) locador(a). jp 4 qa. Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Centro — São Jerônimo/RS = Fone: (51) 3651-4777 — www.lealbeckerimoveis.com.br FP CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A parte que infringir qualquer cláusula deste Contrato pagará à outra multa pecuniária correspondente ao valor de três aluguéis vigentes na data da infração, com a faculdade de a parte inocente considerar rescindida a locação independente de notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA As partes elegem o Foro da Comarca de São Jerônimo/RS para dirimir eventuais questões originárias ou decorrentes do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja. E por estarem, assim, justas € contratadas, as partes assinam o presente instrumento particular em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, a tudo presentes e que de tudo dão fé. São Jerônimo, 11 de julho de 2022. LEAL E BECKER Assinado de forma digital por LEAL E BECKER SERVICOS IMOBILIARIOS SERVICOS IMOBILIARIOS [7pr.18512247000152 LTDA:18512247000152 Dados: 2022.07.18 17:27:35 0300" LOCADOR - LEAL & BECKER SERV. IMOB. LTDA. Eduovo a Rim LOCATÁRIO(A) — JC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA. /N | / PAM) a 1” ANGÉLO EDUARDO ZENGLEIN Fiadora: PATRÍCIA UMBERTA ZENGLEIN Testemunhas: Nome: Nome: o CrR: CPE: Rua Barreto Leite, 249, sala 02 — Centro — São Jerônimo/RS — Fone: (51) 3651-4777 — www lealbeckerimoveis.com.br Prefeitura Municipal de São Jerônimo Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Mobilidade Urbana São Jerônimo, 01 de Fevereiro de 2022 ATESTADO A Comissão fiscalizadora nomeada pela Portaria nº 14.892 de 10 de agosto de 2022, devidamente autorizada pela Clausula 7.2 do Termo de Incentivo 001/2022 e a Lei 4.092 de 05 de Julho de 2022, ATESTA, que a empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda, CNPJ 00.708.088/000109. cumpriu rigorosamente o acordo, firmado pela referida Lei, com o Municipio de São Jerônimo, expiradô,em 31 de dezembro de 2022. Jhofiny G. Santos ecrefário Fernanda Zluhan Membro CNPJ 88.117.700/0001-01 Rua Rio Branco, nº 466 - São Jerônimo/RS Telefone: (51) 3651-4569 Prefeitura Municipal de São Jerônimo Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Mobilidade Urbana Memorando 04/20223 De: Sala do Empreendedor Para: COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Jerônimo ale Sr. Álvaro Werlang São Jerônimo, 07 de Fevereiro de 2023 Ref. Parecer Consoante assunto em epigrafe, solicitamos, na brevidade possível, o parecer deste Conselho, sobre o Processo 0367/2023, com referência à continuidade do incentivo a empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda. Atenciosamente CNPJ 88.117.700/0001-01 Rua Rio Branco, nº 466 - São Jerônimo/RS Telefone: (51) 3651-4569 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — COMUDE — SÃO JERÔNIMO ATA 01/23 Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três nas dependências da CDL de São Jerônimo ocorre uma reunião extraordinária da direção executiva e suas comissões setoriais, tendo sido a mesma iniciada as dezessete horas e trinta minutos. Na abertura desta o presidente Prof. Álvaro Werlang saúda e agradece aos presentes e apresenta o tema principal da reunião com base no processo administrativo número 0367/2023 encaminhado ao Conselho através da Prefeitura Municipal de São Jerônimo, via sala do empreendedor onde apresenta o projeto de solicitação de renovação de incentivo financeiro a empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda com base na lei municipal 2468/2006 (PRODESIS) e na 4.154/2022, sendo que o projeto inicial já havia sido apreciado para o primeiro ano de execução do projeto em 2022 onde a época ocorreu reunião do COMUDE em 29/6/2022, gerando a ata 003/22 do Conselho, sendo assim, a solicitação da empresa inclui apoio locacional, fiscal, estrutural e operacional (capacitação de trabalhadores), bem como locação de maquinário, e gerou uma planta industrial para produção de calçados e apresenta para 2023 um investimento de R$ 315.796,40 para maquinas e equipamentos, R$ 147.800,00 para serviços e demais obras civis com a projeção de geração de empregos em torno de 72 em 2023 e 92 em 2024, solicitando como incentivo municipal, a continuidade do pagamento da locação mensal de R$ 8.000,00, locação de máquinas e equipamentos por R$ 11.620,00 mês, recursos para capacitação dos colaboradores em três etapas de R$ 16.400,00 cada e para área de gestão e indústria R$ 1.25000 mês neste ano de 2023. A análise feita pela secretaria de desenvolvimento econômico e mobilidade posicionou-se de modo favorável a solicitação, bem como o encaminhamento do expediente administrativo pelo executivo, atestando que cumpre os requisitos legais. Diante do exposto e da expectativa de que este setor siga em progressão ainda nesta fase de recuperação da economia, bem como o aumento de receita e incremento a circulação desta no município e após ocorrer a manifestação dos presentes informamos que o COMUDE se posiciona favorável ao projeto devendo o mesmo seguir para a análise dos integrantes da Câmara de Vereadores, assim, as dezoito horas e quinze minutos encerramos a presente que segue com lista anexa de assinatura e a mesma será prontamente encaminhada a Prefeitura Municipal para constar no processo. «427 Estado do Rio Grande do Sul + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO (e) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Sala do Empreendedor PARECER TÉCNICO Processo Administrativo 367/2023 — JC Beneficiamento de Calçados Ltda. Veio a esta Secretaria, processo 367/2023, com objetivo de incentivo para a instalação de uma unidade fabril da empresa IJC Beneficiamento de Calçados Ltda., portadora do CNPJ 00.708.088/0002-81. Revendo a documentação do processo, constata-se a seguinte proposta: 4. Investimento da proponente — 12 meses a. Bense serviços Máquinas e equipamentos: R$ 205.793,00 b. Empregos gerados 2023: 98 2. Incentivo Municipal a. Locação de Imóvel: R$ 8.000,00 por mês (R$ 96.000,00) b. Treinamento: R$ 16.400,00 por etapa, total R$ 49.200,00 (3 etapas) c. Gestão e Indústria: R$ 1.250,00 por mês (R$ 15.000,00 anual) d. Locação de máquinas e equipamentos: R$ 11.620,00 por mês (R$ 139.440,00). Total: R$ 299.640,00 (12 meses) Partindo-se das premissas apresentadas no último requerimento da empresa, bem como levando-se em consideração a Lei Municipal 4.154/2022 que estabelece a política municipal de incentivos fiscais do município e as condições financeiras e orçamentárias do presente exercício, os incentivos previstos no item 2 acima estão adequados. N | Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Página 1 de 3 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ gem (9) Eree Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Sala do Empreendedor Vejamos. Através do Processo Administrativo 1.629/2022 a empresa requereu incentivo nos mesmos moldes e padrões, visando um cronograma de implantação de 03 (três) anos. Devido ao limitador estabelecido pela então Lei Municipal 2.468/2006, o incentivo foi balizado para os primeiros seis meses do cronograma (julho a dezembro de 2022). Assim, em janeiro do corrente ano, através do Processo 0367/2023 a empresa busca a continuidade do cronograma de implantação do projeto, através da manutenção dos mesmos itens propostos anteriormente e visando a ampliação do número de vagas de emprego. Importante registrar que no incentivo de 2022, o marco era 42 empregos em seis meses e a empresa atingiu o montante de 71 trabalhadores, superando assim em 70% o número de empregos gerados. Em fevereiro de 2023, o empreendimento já contava com 78 trabalhadores com carteira assinada, conforme relatório emitido pela SEFIP/FGTS. Ainda conforme o relatório acima, é possível verificar a remuneração salarial que entra na economia local mensalmente, a qual é superior a R$ 100 mil. Diante deste cenário, é possível considerar a continuidade do incentivo pelo novo período proposto, afim de consolidar o empreendimento em solo jeronimense. Ademais, considerando-se a média salarial oferecida pela empresa bem como os reflexos na comunidade, o investimento proposto revela-se de acordo com a necessidade municipal, qual seja, geração de emprego e renda. No ano de 2022, com a gradual retomada no mercado interno e, em especial das exportações, os calçadistas brasileiros deverão produzir mais de 820 milhões de pares, adicionando-se entre 1,8% e 2,7% ante 2021. O mercado consumidor externo, segue, sendo a mola propulsora dessa recuperação, com um incremento estimado entre 8,4% Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Página 2 de 3 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul y SMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Sala do Empreendedor e 10,2% ante 2021, somando um crescimento de 16% a 18% ante 2019 - em volumes.(ABI CALÇADOS, 2022). O aumento dos custos com fretes internacionais e o aquecimento do mercado norte-americano, que vem buscando alternativas ao fornecimento de produtos asiáticos, são indicados como atores principais pela elevação dos embarques. Pois, O Brasil é o quinto maior produtor mundial de calçados, o maior fora da Ásia, e nesse ínterim, é natural que as atenções voltem-se para O mercado brasileiro, no instante de reorganização do mercado internacional. O setor de calçados brasileiro é intensivo em mão de obra. Portanto, a geração de empregos será impactada positivamente. Em 2021, foram criados 27 mil postos de trabalho e, para o ano de 2022, estima- se algo em torno de 14 mil vagas, em um recorte otimista, concluindo-se o ano com mais de 280 mil empregados diretos na indústria calçadista e adicionando-se a geração de mais 50 mil postos de trabalho em dois anos. Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para o desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos ao comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral. E isso é o que nos parece pela presente proposta. Sendo assim, após cumpridas as exigências legais, bem como a aprovação pelo COMUDE e Legislativo Municipal, emitimos parecer no sentido de haver viabilidade técnica, bem como é de interesse da municipalidade, a formalização do incentivo proposto. Fonte: ABICALÇADOS. Relatório Setorial da Indústria de Calçados do Brasil, 2022. São Jerônimo, 09 de Fevereiro de 2023. pra po santos Rudney À. Santas, Rudine sen. Econ = | os nel > Secretário de Planejamento, Dese volvimetre PAM ômico e Mobilidade Fone/Fax.:[(51) 3651-1744 Página 3 de 3 Home Page: ww! CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. | saojeronimo.rs.gov.br Boares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - R$ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO 367/2023 ADMINISTRATIVO: OBJETO: Apresentação de projeto e solicitação de incentivo financeiro - i Içados Lda. SOLICITANTE: Sala do Empreendedor — IJC Beneficiamento de Calçados Lda PARECER 1. RELATÓRIO Trata-se do Processo Administrativo supra especificado, encaminhado para análise da Procuradoria do Município acerca de solicitação oriunda da empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, com base na Lei Municipal 2468/2006. Em análise a documentação apresentada pela Empresa, trata-se de Requerimento direcionado ao Executivo Municipal, que solicita apoio locacional, fiscal, estrutural e operacional (treinamento e gestão de projeto) e locação do maquinário, de acordo com o projeto também apresentado. Trata-se de investimento para manutenção da planta industrial de produção de calçados, que já está em atividade. Outrossim, a empresa apresentou documentos de cunho fiscal, certidões junto ao Poder Judiciário, declaração de disponibilidade financeira e atestado de idoneidade financeira. Por fim, sobreveio parecer técnico oriundo da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade, em suma, destacando a proposta da empresa, o que será o seu investimento, bem como o que caberá de investimento por parte desta municipalidade. Ainda, o parecer técnico reforça o impacto econômico na comunidade, bem como a realidade regional e nacional acerca do crescimento do setor calçadista. É o breve relatório. 2. DO MÉRITO De plano, oportuno registrar que a Empresa obteve incentivo desta municipalidade e que o Índice de geração de novos empregos ultrapassou a expectativa criada. Houve evidente retorno, antes do planejado inicialmente, com o número de empregos. Em detida análise ao procedimento supra especificado, vislumbra-se que para alcance da pretensão da Empresa, imperiosa a análise da Lei Municipal nº 2468/2006, que reza sobre a política municipal de incentivo as empresas. Assim, ante o princípio basilar da legalidade, o trâmite deverá ser seguido em consonância com a referida legislação local. No processo, há de ser observado que a Empresa Requerente apresenta documentação suficiente e necessária quanto a sua situação fiscal, plano de trabalho e a discriminação dos valores a serem suportados pelo Executivo Municipal a título de incentivo, por força do art. 5º. Neste norte, tenho que o interesse público resta demonstrado (criação de empregos, com o consequente aumento de receita circulando no município, o que incrementa industrias, comércio e serviços locais), nos termos do art. 6"; FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico(Dsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Para o devido prosseguimento nos termos legais, devolva-se o presente ao Sr. Secretário de Infraestrutura e Administração para posterior encaminhamento do processo ao COMUDE para deliberação do referido Conselho. Após, caso a deliberação seja aprovada, deve ser encaminhado o competente Projeto de Lei, visando, enfim, finalizar o trâmite legal, em consonância com o art. 7º. É o parecer. São Jerônimo/RS, 10 de fevereiro de 2023. A curadoria do Município «gear INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA. Nº 1938 Revll Para: Prefeitura de SÃO JERÔNIMO /RS - PROJETO JC BENEFICIAMENTO Campo bom, 14 de fevereiro de 2023 A Vanguarda é uma empresa de Consultoria com 25 anos de experiência, especializada em sistemáticas e metodologias em processos e gestão completa para a empresa. Contamos com uma equipe técnica preparada e expertise para atender as necessidades da indústria em seus vários segmentos. CLIENTES VANGUARDA Açoriana Reeczanig Ç www. vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS Viemos por meio desta apresentar proposta de prestação de serviços quanto a realização de consultoria em Treinamento Técnico Operacional- Formação de Profissional em Costura Industrial de Calçados consoante ao PROJETO [JC BENEFICIAMENTO CLIENTES CASES TREINAMENTO VANGUARDA [8] Durante 14 TE > anos 1-Quanto ao trabalho a ser realizado Todo o trabalho será realizado com base na sistemática da consultoria 1X ON! BRAZZIL e alinhado periodicamente junto a direção da empresa IJC BENEFICIAMENTO. 2-Quanto a sistemática da consultoria Compreende-se por sistemática da consultoria a aplicação da experiência Vanguarda quanto a estruturação e implementação de Treinamentos Técnicos Operacionais in company com propósito da Formação Profissional de aprendizes em Costura Industrial de Calçados. 3-Quanto ao escopo do trabalho Vanguarda 3.1- A Vanguarda implementará metodologia adequada para realizar treinamentos em costura industrial de Calçados especificamente orientados para a coleção de produtos industrializados pela empresa IC. 3.2- A Vanguarda disponibilizará instrutor(a) capacitado(a) para oferecer ao Instrutor(a) e aos treinandos a formação adequada e demandada pela empresa IJC UNIDADE — SÃO JERÔNIMO sendo, até três turmas, de até 20(vinte) treinandos, em dois turnos, uma pela manhã e outra a tarde por um período de 20 (vinte) dias úteis. O treinamento deverá formar profissionais em quantidade suficiente a atender o quadro de pessoal no PROJETO. Desta forma estão previstas 3(três) turmas de 20(vinte) aprendizes pela manhã e 20(vinte) a tarde, www.vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS totalizando 120(cento e vinte). 3.3- A Vanguarda aplicará (4) quatro fases que compõem o treinamento técnico operacional em costura de Calçados. 3.4- A Vanguarda deterá atenção e foco especificamente no treinamento de costura industrial de Calçados, porém abrangendo também, operações de virado, preparação, chanfro. sendos estas de forma complementar. 3.5- A Vanguarda realizará através de entrevista baseada em exercícios um relatório de perfil de cada Aprendiz e disponibilizará devolutiva deste relatório para a direção da empresa WC BENEFICIAMENTO. 3.6- A Vanguarda disponibilizará certificado de conclusão ao Aprendiz que ao final de cada treinamento que tenha frequencia presencial superior a 75% . 37- A IJC BENEFICIAMENTO estruturará juntamente com à Vanguarda uma sistemática de captação (chamamento) de Aprendizes que não possuam experiência no ramo calçadista e que tenham interesse em fazer parte do quadro da empresa UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO. Também nesta mesma sistemática a IJC BENEFICIAMENTO juntamente com a Vanguarda irá estruturar a captação (chamamento), juntada de documentos ( curriculuns / fichas de inscrição) e Formação de turmas de Aprendizes que manifestem o interesse em participar do Treinamento Técnico Operacional de Costura em Calçados “in company” (dentro da industria). 3.8- O Treinamento Técnico Operacional “in company” não abona ou dá caução para ingresso direto no quadro da empresa UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO. Somente terá ingresso na empresa UNIDADE [IC BENEFICIAMENTO o candidato(a) que passar por todo o processo de recrutamento e seleção da empresa, não havendo nenhum vínculo ou www.vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS condição com o Instituto Vanguarda assessoria e/ou Prefeitura de São Jerônimo. 3.9- A empresa UNIDADE IJC BENEFICIAMENTO disponibilizará o maquinário (Locado pela Prefeitura de São Jerônimo), máquinário específico da empresa IJC BENEFICIAMENTO, adequado e em condições, bem como acessórios é material específico de gráfica como as folhas de GDs (Guias de Desenho) e de uso complementar, como: mesas de preparação, máquinas específicas para exercitar controle de pedais, dispositivo posicionador de linhas e agulhas, , materiais de insumos, material de expediente, matéria prima descartada(CPs - Costuras em Peças fora de uso) para exercitar em máquinas, outros demais análogos ou que se façam necessários para o bom andamento do treinamento. 3.10-A empresa UNIDADE 1JC BENEFICIAMENTO disponibilizará suporte dos profissionais das áreas de Manutenção (mecânica) especializada em máquinas de costura industrial e programadas afim de em separado e juntamente com a Vanguarda e atuarem na regulagem das máquinas e manutenções necessárias antes e durante o treinamento e promoverem reuniões direcionadas aos Aprendizes com a finalidade de enriquecer e tornar integral o aprendizado dos mesmos. 4-Quanto ao conteúdo programático Costura industrial Elaboramos um programa de | treinamento alinhado e em convergência de propósitos junto à direção da empresa JC BENEFICIAMENTO. Aplicaremos “quatro fases”, etapas, onde buscar-se-a junto ao Aprendiz capacitá-lo para realizar a costura de Calçados com produtividade e qualidade, princípios de higiene e segurança do trabalho. FASES - RESUMO www.vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS 5-Quanto ao Investimento 5.1-Para o IJC BENEFICIAMENTO o valor único combinado entre as partes será de R$ 16.400,00(Dezesseis mil e quatrocentos reais), para cada duas turmas formadas, ou seja, 20(vinte) pessoas turno manhã e 20(vinte) pessoas turno tarde. Estão previstas 3(três) turmas necessárias para atender a demanda do PROJETO IJC BENEFICIAMENTO - sendo o valor total ao final será de R$49.200,00 ( Quarenta e nove mil e duzentos reais). 6-Quanto ao Cronograma Previstos (20) vinte dias / tumos para aplicação do programa de Treinamento Técnico Operacional em Costura Industrial de Calçados. 7-Translado alimentação e hospedagem www.vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS [ Gestor do Projeto Treinamento | Vanguarda | Instrutor(a) | Vanguarda Certo da sua apreciação e na expectativa de firmar uma grande parceria entre sua empresa e a Vanguarda, aguardo seu retorno para ajustarmos em definitivo esta proposta de prestação de serviços e firmar contrato. IJC BENEFICIAMENTO www.vanguardaempresarial.com.br Endereço: Av. Carlos Strassburger Filho, 5796 - H, Campo Bom - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL se Ee Nome: IJC BENEFIC DE CALCADOS LTDA CNPJ base: 00.708.088/ Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal. Certificamos que, aos 01 dias do mês de MARÇO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação: CERTIDAO NEGATIVA Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as taxas diretamente no cartório. Esta certidão NÃO comprova a quitação: a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável ou partilha de bens. Esta certidão é válida até 29/4/2023. Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V. A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://Iwww.sefaz.rs.gov.briSAT/CertidaoSitFiscalConsulta.as px com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: Certidão nº: 23145890 Autenticação: 33242174 06/04/2023, 13:58 Consulta Regularidade do Empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 00.708.088/0002-81 Rasao 1JC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA Social: Endereço: RUA LUIZ MILLER PICARELLI 3 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700- 000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:22/03/2023 a 20/04/2023 Certificação Número: 2023032200290904612422 Informação obtida em 06/04/2023 13:58:05 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: IJC BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA CNPJ: 00.708.088/0001-09 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/wmww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:16:12 do dia 01/03/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 28/08/2023. Código de controle da certidão: 498B.F0D6.0555.9D20 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.