br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 25/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 025/2023
native_id5582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 025/2023
RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise da continuidade do incentivo financeiro 
para a empresa IJC Beneficiamento de Calçados.
Instruem o Projeto, no que interessa todo o requerimento apresentado pela empresa
IJC (Processo Administrativo 0327/2023), solicitado a continuidade dos incentivos concedidos no 
momento da instalação, tendo em vista que a mesma ainda se encontra em ampliação. Inclusive 
informando que serão incrementados mais 27 novos postos de trabalho, a fim de totalizar 98 conforme 
projeto inicial.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
FUNDAMENTAÇÃO:
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os 
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em 
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
O presente Projeto de Lei requer autorização para a continuidade do incentivo 
financeiro a empresa IJC Beneficiamento de Calçados tecnicamente este de conformidade com as 
disposições da Lei Municipal 2468/2006, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social do Município e o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE).
Importante ressaltar que em anexo ao Presente Projeto vem Atestado da Comissão 
Fiscalizadora nomeada, informando que a requerente cumpriu rigorosamente o acordo firmado, como 
também, manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, dando parecer favorável 
da continuidade do incentivo financeiro.
Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou 
seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com 
a geração de empregos e geração de renda. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado.
É sob censura, o parecer.
 Em 12/04/23.
 Petrônio Weber 
 Procurador Jurídico
Câmara de Vereadores São Jerônimo

open original →