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materia nº 26/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaParecer Jurídico Projeto 026/2023
native_id5583

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 026/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta e mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da 
Secretaria do Interior.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando a 
aquisição de uma nova Retroescavadeira
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 14 de abril de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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