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materia nº 27/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 027/23
native_id5584

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 027/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de 
Saúde.
Observa-se que o corpo do Projeto deverá ser corrigido pois constou erroneamente 
Secretária da Educação e tal correção já foi solicitado por esta procuradoria ao Executivo.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando
cobrir despesas para o enfrentamento da arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) com recursos 
recebidos do Governo do Estado.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 14 de abril de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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