| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei 027/23 |
| native_id | 5584 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 027/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Saúde. Observa-se que o corpo do Projeto deverá ser corrigido pois constou erroneamente Secretária da Educação e tal correção já foi solicitado por esta procuradoria ao Executivo. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir despesas para o enfrentamento da arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) com recursos recebidos do Governo do Estado. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 14 de abril de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo