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materia nº 28/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaParecer Jurídico
native_id5585

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 028/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
6.362,78 (seis mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). os quais serão utilizados na 
Secretaria de Infraestrutura e administração.
A justificativa apresentada é que deverá se abrir um crédito suplementar visando cobrir 
despesas com a locação do imóvel do corpo de bombeiros, referente ao exercício anterior e que foi 
reconhecido através do Processo Administrativo Especial 004/2023, e servirá de cobertura as reduções 
das dotações previstas no artigo 2º.
Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já 
existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é 
o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 14/04/23
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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