| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | OF. GP. Nº 982023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00. |
| native_id | 5586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS OF. GP. Nº 098/2023 São Jerônimo, 10 de abril de 2023. Exmo. Sr. Filipe Almeida M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 027/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023. Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas na atenção primária para o enfrentamento da arboviroses (Dengue, Chikungunha e Zika) com recursos recebidos do Governo do Estado, conforme documento em anexo. Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do município. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS PROJETO DE LEI N° 027, DE 10 DE ABRIL DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL 2454-VIGILÂNCIA EM SAÚDE – C/RECURSOS ESTADO 339030.00.00-Material de Consumo (621) 8.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (621) 2.000,00 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (621) 3.500,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Estadual. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal