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OF. GP. Nº 107/2023 São Jerônimo, 14 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 029/2023, em anexo, visando a instituição do Sistema Municipal de
Cultura.
A Lei Municipal 2.084/2002 instituiu o conselho municipal da cultura.
Porém, passados mais de 20 anos, é necessária a modernização do tema através da
constituição do Sistema Municipal de Cultura, objeto mais amplo e democrática nesta
importante política pública.
Assim, estamos propondo o presente projeto de lei, o qual amplia as
instancias sociais, cria o fundo e a conferencia municipal da cultura, bem como
estabelece ações práticas relacionadas ao tema.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do
município, especificamente a tendência de recebimento de recursos federais para
fomento da cultura local.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 029, DE 14 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º É instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema
Nacional de Cultura – SNC, como principal articulador das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e
a sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais.
CAPITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura – SMC, rege-se pelos seguintes princípios:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
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V - Integração E interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para
a cultura.
Art. 3º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas
e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão
e de promoção da cultura.
Seção II
Da Estrutura
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Art.4º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – é integrado pelas seguintes
instâncias e instrumentos:
I – Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal de Esporte,
Turismo, Cultura e Lazer.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, e da segurança.
Subseção I
Da Coordenação
Art. 5º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC compete
à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 6º À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como
coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – Promover a integração do Município aos Sistemas Nacional e Estadual de
cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão;
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III - Implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
V - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VI - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
VII - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
VIII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
Subseção II
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 7º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão
colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, que se
constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da
Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura
consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 8º O CMPC será paritário, composto por 8 membros titulares e igual número
de suplentes, sendo indicado pelas respectivas organizações:
I – Quatro representantes do Poder Público:
a) 1 representante da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e Lazer;
b) 1 representante da Secretaria Municipal do Planejamento;
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c) 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Quatro representantes da sociedade civil:
a) 1 representante da Liga das Equipes da Gincana Municipal de São Jerônimo;
b) 1 representante das entidades carnavalescas;
c) 1 representante das entidades tradicionalistas;
d) 1 representante da associação dos artesões;
§ 1º Os membros do CMPC serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos
órgãos ou entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois)
anos, admitida a recondução, os quais deverão ter sido submetidos a eleição
democrática dentro de seu respectivo segmento.
§ 2º O CMPC elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, para o mandato de 2 anos.
§ 3º O desempenho da função de membro do CMPC será gratuito e considerado
de relevância para o Município.
Art. 9º São atribuições do CMPC:
I – Aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
II – Aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura;
III - Colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de
pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;
IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a
prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
VI – Deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao
controle e fiscalização;
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VII - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VIII – Opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
PROMFAC, quando implementado;
IX – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XII - Aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo, Cultura e Lazer.
XIII - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do
Município;
XIV – Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XV - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas
de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XVI - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural,
para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XVII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços
culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados,
estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XVIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 10. Os membros do CMPC reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e,
extraordinariamente, quando nececossário, em sessões abertas ao público.
Art. 11. Compete ao Presidente do CMPC:
I – Coordenar os trabalhos e representar o colegiado;
II – Convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
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III – Dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros,
coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV – Resolver as questões de ordem;
V – Promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades
competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI – Exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VIII – Solicitar ao Secretário Municipal de Cultura a prestação de contas relativa
a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura.;
IX – Resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do CMPC substituir o Presidente nos casos
de impedimento.
Parágrafo único. No caso de vacância da Presidência do CMPC, será realizada
nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 13. O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno,
proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 30 dias a partir da publicação
desta Lei.
Subseção III
Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura – CMC, organizada, convocada e
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura
da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer constituirá uma
Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:
I – Elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência;
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II – Providenciar a publicação do Edital de convocação;
III - Promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os
trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e
administrativos;
IV - Elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de
discussão;
V - Escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos
temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;
VI - Receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência,
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os
anais da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos.
§2º É autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na
organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura.
§3º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções e proposições e
avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
§4º A CMC será realizada ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo.
§5º A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§6º A Conferência elegerá os seus delegados para as conferências estadual e
nacional.
§7º A primeira Conferencia Municipal da Cultura deverá ocorrer em até dois anos
após a publicação desta Lei.
Art. 15. São atribuições da Conferência Municipal de Cultura:
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I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Cultura;
II - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da
cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
III - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular,
no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
IV - Auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos
diversos setores da sociedade;
V - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VI - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para
a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VII - Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas
Culturais, sugerindo modificações, quando necessárias;
X - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I – Plano Municipal de Cultura – PMC e Planos Setoriais;
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
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Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como
ferramentas de planejamento e de qualificação dos recursos humanos.
Seção II
Plano Municipal da Cultura
Art. 17. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 18. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC.
§1º Excepcionalmente, o primeiro Plano Municipal de Cultura será elaborado por
Comitê designado exclusivamente para atender esta demanda e terá validade até a
realização da primeira CMC.
§2º O Plano Municipal de Cultura será instituído através de lei, cujo projeto
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 19. O Plano Municipal de Cultura conterá:
I – Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – Diretrizes e prioridades;
III – Objetivos gerais e específicos;
IV – Estratégias, metas E ações;
V – Prazos de execução;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Indicadores de monitoramento e avaliação.
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Seção III
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 20. O Sistema Municipal da Cultura será financiado através dos seguintes
mecanismos:
I – Fundo Municipal de Cultura;
II – Incentivo Fiscal, conforme lei específica;
IV – Outros que venham a ser criados.
§1º Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura
constarão nas leis orçamentárias.
§2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio
das despesas de manutenção da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e
Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos
instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 20 desta Lei.
§3º Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão
aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de
consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação
e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros
culturais e outros.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 21. É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como principal mecanismo de
financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que
conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
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forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o
Estado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer
administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 22. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I – Os constantes na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
II – Os provenientes de doações, contribuições ou legados recebidos de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – Os provenientes de operações de crédito interno e externo firmados pelo
Município e destinados ao Fundo;
IV – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
V – Os provenientes de transferências federais e/ou estaduais;
VI – Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
fundo;
VIII – Receitas oriundas de multas ou de preços públicos destinadas ao fundo;
IX – Valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros
produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal da Cultura;
X – Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados nos
respectivos instrumentos;
XII – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 31. Os recursos do FMC serão aplicados para:
I – Dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à
preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
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II – Estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III – Apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do
patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
IV – Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as
linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V – Incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas
áreas de expressão da cultura;
VI – Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com
outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei
Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. Ao final do exercício, a Secretaria Municipal da Esporte,
Turismo, Cultura e Lazer prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao
Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao
Secretário Municipal para os devidos fins.
Art. 24. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial
de crédito.
Art. 25. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que
solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
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Art. 26. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua
manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e
Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 27. O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não
reembolsáveis, na forma do regulamento, que poderão ter como beneficiários pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, assim como grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou
finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas
comunidades, reconhecidos como pontos de cultura, a serem selecionados na forma da
legislação aplicável.
§1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
§2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou
que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até cinco por cento de seu custo total.
§4º A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente
vinculada ao projeto.
Art. 28. Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio
institucional do Município de São Jerônimo.
Art. 29. Os projetos concorrentes ao financiamento pelo FMIC devem ter como
seu local de produção, promoção e execução o Município de São Jerônimo.
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Art. 30. As pessoas físicas, jurídicas ou pontos de cultura recebedores de recursos
do Fundo prestarão contas dos valores recebidos no prazo e forma estabelecidos na
legislação pertinente, sob nada de aplicação das sanções correspondentes.
Art. 31. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto,
a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer pode assumir ou indicar
outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de
direitos autorais.
Art. 32. Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério da Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, ser reabilitado e, se houver reincidência
da inadimplência no período de 2 anos, será excluído, pelo prazo de 2 anos, como
proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de
financiamento à cultura.
Art. 33. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Art. 34. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 35. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 36. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 37. O Município de São Jerônimo integrará ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei nº
12.343/2010.
Art. 38. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignados na LOA.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal 2.084/2002.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal