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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaProjeto de Lei nº 29/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
native_id5587

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-24 Para Tramitação — —
2023-04-24 Para parecer de comissão — —
2023-04-24 Para Tramitação — —
2023-04-20 Para parecer de comissão — —
2023-04-20 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-04-18 Com o Procurador para parecer. — —
2023-04-18 Para Tramitação — —
2023-04-14 Incluído para Leitura — —
2023-04-14 Para Tramitação — —
2023-04-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T20:26:18.859212-03:00 Aprovado 11 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. GP. Nº 107/2023 São Jerônimo, 14 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 029/2023, em anexo, visando a instituição do Sistema Municipal de 
Cultura.
A Lei Municipal 2.084/2002 instituiu o conselho municipal da cultura. 
Porém, passados mais de 20 anos, é necessária a modernização do tema através da 
constituição do Sistema Municipal de Cultura, objeto mais amplo e democrática nesta 
importante política pública.
Assim, estamos propondo o presente projeto de lei, o qual amplia as 
instancias sociais, cria o fundo e a conferencia municipal da cultura, bem como 
estabelece ações práticas relacionadas ao tema.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações por parte do 
município, especificamente a tendência de recebimento de recursos federais para 
fomento da cultura local.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 029, DE 14 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CULTURA 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É instituído o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC, como principal articulador das políticas públicas de cultura, 
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e 
a sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços 
culturais.
CAPITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura – SMC, rege-se pelos seguintes princípios:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre entes federados, agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural;
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V - Integração E interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para 
a cultura.
Art. 3º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas 
e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão 
e de promoção da cultura.
Seção II
Da Estrutura
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Art.4º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – é integrado pelas seguintes 
instâncias e instrumentos:
I – Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal de Esporte, 
Turismo, Cultura e Lazer.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, e da segurança.
Subseção I
Da Coordenação
Art. 5º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC compete 
à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer. 
Art. 6º À Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como 
coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – Promover a integração do Município aos Sistemas Nacional e Estadual de 
cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão;
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III - Implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão, 
aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
IV - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes aprovadas 
pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
V - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização 
e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VI - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais 
da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
VII - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e 
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
VIII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
Subseção II
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 7º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão 
colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, que se 
constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da 
Cultura. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura. 
Art. 8º O CMPC será paritário, composto por 8 membros titulares e igual número 
de suplentes, sendo indicado pelas respectivas organizações:
I – Quatro representantes do Poder Público:
a) 1 representante da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e Lazer;
b) 1 representante da Secretaria Municipal do Planejamento; 
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c) 1 representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Quatro representantes da sociedade civil: 
a) 1 representante da Liga das Equipes da Gincana Municipal de São Jerônimo;
b) 1 representante das entidades carnavalescas;
c) 1 representante das entidades tradicionalistas;
d) 1 representante da associação dos artesões;
§ 1º Os membros do CMPC serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos 
órgãos ou entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) 
anos, admitida a recondução, os quais deverão ter sido submetidos a eleição 
democrática dentro de seu respectivo segmento.
§ 2º O CMPC elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário-Geral, com os respectivos suplentes, para o mandato de 2 anos.
§ 3º O desempenho da função de membro do CMPC será gratuito e considerado 
de relevância para o Município.
Art. 9º São atribuições do CMPC:
I – Aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura;
II – Aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura;
III - Colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de 
pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;
IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a 
prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
VI – Deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e 
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao 
controle e fiscalização;
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VII - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VIII – Opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura –
PROMFAC, quando implementado;
IX – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial;
XII - Aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Turismo, Cultura e Lazer.
XIII - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à 
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do 
Município;
XIV – Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
XV - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas 
de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XVI - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, 
para submeter posteriormente aos órgãos competentes; 
XVII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços 
culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, 
estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XVIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 10. Os membros do CMPC reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, 
extraordinariamente, quando nececossário, em sessões abertas ao público.
Art. 11. Compete ao Presidente do CMPC:
I – Coordenar os trabalhos e representar o colegiado;
II – Convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
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III – Dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, 
coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV – Resolver as questões de ordem;
V – Promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades 
competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI – Exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VIII – Solicitar ao Secretário Municipal de Cultura a prestação de contas relativa 
a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura.;
IX – Resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente do CMPC substituir o Presidente nos casos 
de impedimento.
Parágrafo único. No caso de vacância da Presidência do CMPC, será realizada 
nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 13. O funcionamento do CMPC será definido no Regimento Interno, 
proposto e aprovado por seus integrantes no prazo de 30 dias a partir da publicação 
desta Lei.
Subseção III
Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura – CMC, organizada, convocada e 
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura 
da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas 
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer constituirá uma 
Comissão responsável pela organização da conferência, com as seguintes funções:
I – Elaborar e divulgar o Regimento Interno da conferência;
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II – Providenciar a publicação do Edital de convocação;
III - Promover a realização da conferência, coordenando e supervisionando os 
trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e 
administrativos;
IV - Elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de 
discussão;
V - Escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos 
temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; 
VI - Receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, 
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os 
anais da conferência, bem como a lista dos delegados eleitos.
§2º É autorizada a contratação de especialistas e técnicos para assessorar na 
organização e/ou palestrar na Conferência Municipal de Cultura.
§3º É de responsabilidade da CMC analisar, aprovar moções e proposições e 
avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às 
respectivas revisões ou adequações.
§4º A CMC será realizada ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo.
§5º A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de 
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§6º A Conferência elegerá os seus delegados para as conferências estadual e 
nacional.
§7º A primeira Conferencia Municipal da Cultura deverá ocorrer em até dois anos 
após a publicação desta Lei.
Art. 15. São atribuições da Conferência Municipal de Cultura:
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I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área 
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de 
Cultura;
II - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da 
cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do 
Município;
III - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, 
no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da 
identidade e diversidade cultural;
IV - Auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto aos 
diversos setores da sociedade;
V - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas 
públicas nos três níveis de governo;
VI - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para 
a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da 
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VII - Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais, sugerindo modificações, quando necessárias;
X - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de cultura.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC: 
I – Plano Municipal de Cultura – PMC e Planos Setoriais;
II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
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Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do SMC se caracterizam como 
ferramentas de planejamento e de qualificação dos recursos humanos.
Seção II
Plano Municipal da Cultura
Art. 17. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 18. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, a partir das diretrizes 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC. 
§1º Excepcionalmente, o primeiro Plano Municipal de Cultura será elaborado por 
Comitê designado exclusivamente para atender esta demanda e terá validade até a 
realização da primeira CMC.
§2º O Plano Municipal de Cultura será instituído através de lei, cujo projeto 
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 19. O Plano Municipal de Cultura conterá:
I – Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – Diretrizes e prioridades;
III – Objetivos gerais e específicos;
IV – Estratégias, metas E ações;
V – Prazos de execução;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento; 
IX – Indicadores de monitoramento e avaliação.
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Seção III
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 20. O Sistema Municipal da Cultura será financiado através dos seguintes 
mecanismos:
I – Fundo Municipal de Cultura;
II – Incentivo Fiscal, conforme lei específica; 
IV – Outros que venham a ser criados.
§1º Os programas, as ações, os projetos e as atividades da área da cultura 
constarão nas leis orçamentárias. 
§2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio 
das despesas de manutenção da Secretaria Municipal da Esporte, Turismo, Cultura e 
Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 20 desta Lei.
§3º Os recursos alocados no orçamento do Órgão Gestor da Cultura serão 
aplicados prioritariamente no pagamento de pessoal, material permanente e de 
consumo, na realização das atividades do calendário cultural do Município e na criação 
e manutenção da infraestrutura de teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros 
culturais e outros.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 21. É criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, como principal mecanismo de 
financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que 
conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de 
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forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o 
Estado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer
administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à 
consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 22. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I – Os constantes na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
II – Os provenientes de doações, contribuições ou legados recebidos de pessoas 
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III – Os provenientes de operações de crédito interno e externo firmados pelo 
Município e destinados ao Fundo;
IV – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
V – Os provenientes de transferências federais e/ou estaduais;
VI – Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
VII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do 
fundo;
VIII – Receitas oriundas de multas ou de preços públicos destinadas ao fundo;
IX – Valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros 
produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal da Cultura;
X – Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados nos 
respectivos instrumentos;
XII – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 31. Os recursos do FMC serão aplicados para: 
I – Dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à 
preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
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II – Estimular o desenvolvimento cultural do Município;
III – Apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do 
patrimônio cultural, material e imaterial, do Município;
IV – Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e as 
linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V – Incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas 
áreas de expressão da cultura;
VI – Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com 
outros Municípios, Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e 
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, observado o previsto na Lei 
Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. Ao final do exercício, a Secretaria Municipal da Esporte, 
Turismo, Cultura e Lazer prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao 
Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o ao 
Secretário Municipal para os devidos fins.
Art. 24. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em 
estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo Único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o 
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial 
de crédito.
Art. 25. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão 
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que 
solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e 
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
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Art. 26. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua 
manutenção administrativa, da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e 
Lazer e do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 27. O FMC apoiará projetos culturais por meio de incentivos não 
reembolsáveis, na forma do regulamento, que poderão ter como beneficiários pessoas 
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos, assim como grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou 
finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas 
comunidades, reconhecidos como pontos de cultura, a serem selecionados na forma da 
legislação aplicável. 
§1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
§2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou 
que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até cinco por cento de seu custo total.
§4º A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente 
vinculada ao projeto.
Art. 28. Nos projetos apoiados pelo FMC constará expressamente o apoio 
institucional do Município de São Jerônimo.
Art. 29. Os projetos concorrentes ao financiamento pelo FMIC devem ter como 
seu local de produção, promoção e execução o Município de São Jerônimo.
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Art. 30. As pessoas físicas, jurídicas ou pontos de cultura recebedores de recursos 
do Fundo prestarão contas dos valores recebidos no prazo e forma estabelecidos na 
legislação pertinente, sob nada de aplicação das sanções correspondentes.
Art. 31. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, 
a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer pode assumir ou indicar 
outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de 
direitos autorais.
Art. 32. Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério da Secretaria 
Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer, ser reabilitado e, se houver reincidência 
da inadimplência no período de 2 anos, será excluído, pelo prazo de 2 anos, como 
proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de 
financiamento à cultura.
Art. 33. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com 
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de 
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Art. 34. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC.
Art. 35. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 36. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o 
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 37. O Município de São Jerônimo integrará ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto na Lei nº 
12.343/2010.
Art. 38. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignados na LOA.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal 2.084/2002.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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