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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaProjeto de Lei nº 30/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
native_id5588

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Com o Procurador para parecer. — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-14 Incluído para Leitura — —
2023-04-14 Para Tramitação — —
2023-04-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T19:53:39.770235-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 111/2023 São Jerônimo, 14 de abril de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 030/2023, em anexo, o qual pretende a 
autorização legislativa para a contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo 
determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que 
lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos 
excepcionais, como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à 
Secretaria Municipal de Educação para atuarem diretamente nas 12 unidades 
escolas da rede pública municipal.
Diante da insegurança deflagrada recentemente no país, é 
fundamental a utilização de mecanismos que possam coibir eventuais episódios 
como o visto em Blumenau/SC.
Assim, conforme proposições desta Casa Legislativa, como uma das 
medidas do Governo Municipal, estamos propondo a referida contratação. 
Ademais, registramos que a Secretaria de Educação está em constante análise de 
outras medidas passiveis de aplicação relacionadas ao tema.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA, tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os 
motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 030, DE 14 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores 
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 12 (doze)
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 h
R$ 1.010,36 +
complemento
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente 
Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano 
de Carreira dos Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização 
aos contratados, salvo os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei –
Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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