| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-04-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5590 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 009/2023, de autoria do Vereador Fernando Cairuga, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a doação, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade,segundo a justificativa apresentada a referida concessão do uso visa em especial dar condições dos pedestres terem onde depositar o lixo, incentivando a educação e higiene nas ruas, bem como informar o nome da rua ou logradouros, além de possibilitar um local adequado para os visitantes se sentarem em áreas de lazer e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Em contrapartida, permitirá a veiculação de publicidade no objeto cessionário ou doado, além da valorização da marca da empresa, instituição ou entidade, contribuindo-se para o embelezamento da cidade, dos locais de lazer e das Unidades Básicas de Saúde (UBS). O projeto de lei em questão objetiva a obtenção de autorização do Legislativo Municipal para a instituição de política pública, que através de concessão pública, mediante prévio processo licitatório e posterior contrato de concessão, visa a instalação, manutenção e exploração dos serviços de publicidade em mobiliário urbano. Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, sob o pálio de inequívoco interesse local. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo (N° 009/2023), visto ter o mesmo se pautado pela competência legislativa deduzida do inciso I, do art. 30, c/c os incisos III e IV, do art. 23, todos da CF/88; de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário; Este é o meu Parecer. Em 16/04/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo