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materia nº 9/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-16
EmentaParecer Jurídico
native_id5590

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 009/2023, de autoria do Vereador Fernando Cairuga, em relação ao qual, 
passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. 
Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual Dispõe sobre a concessão 
de uso de espaços públicos para a doação, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária 
destinados à publicidade,segundo a justificativa apresentada a referida concessão do uso visa em especial 
dar condições dos pedestres terem onde depositar o lixo, incentivando a educação e higiene nas ruas, 
bem como informar o nome da rua ou logradouros, além de possibilitar um local adequado para os 
visitantes se sentarem em áreas de lazer e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Em contrapartida, permitirá a veiculação de publicidade no objeto cessionário ou 
doado, além da valorização da marca da empresa, instituição ou entidade, contribuindo-se para o 
embelezamento da cidade, dos locais de lazer e das Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
O projeto de lei em questão objetiva a obtenção de autorização do Legislativo 
Municipal para a instituição de política pública, que através de concessão pública, mediante prévio 
processo licitatório e posterior contrato de concessão, visa a instalação, manutenção e exploração dos 
serviços de publicidade em mobiliário urbano. Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência 
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, sob o pálio de inequívoco interesse 
local.
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo (N° 009/2023), visto ter o mesmo se pautado 
pela competência legislativa deduzida do inciso I, do art. 30, c/c os incisos III e IV, do art. 23, todos da 
CF/88; de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário;
Este é o meu Parecer.
Em 16/04/2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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