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materia nº 10/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-16
EmentaParecer Jurídico
native_id5591

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 010/2023, de autoria do Vereador Diogo Lima, em relação ao qual, 
passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. 
Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual dispõe sobre a publicidade 
de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo ,
segundo a justificativa apresentada o objetivo de conferir mais transparência ao recebimento e a 
aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Munícipio de São Jerônimo, tanto de origem 
Estadual, como Federal. Importante mencionar que um dos deveres do Poder Legislativo é o de fiscalizar 
os atos da administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever dos 
Vereadores acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa 
aplicação e gestão do dinheiro público.
O presente Projeto é uma ferramenta de efetivação, concretização e 
aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município. Uma vez que tornará pública essas 
informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar tais ações, assim garantindo um maior 
controle das contas públicas. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida 
como Lei de Acesso à informação, em seu artigo 6°, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e entidades do 
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão 
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo (N° 010/2023), visto ter o mesmo se pautado 
pela competência legislativa deduzida do inciso I, do art. 30, c/c os incisos III e IV, do art. 23, todos da 
CF/88; de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário;
Este é o meu Parecer.
Em 16/04/2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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