| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5591 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 010/2023, de autoria do Vereador Diogo Lima, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual dispõe sobre a publicidade de relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Munícipio de São Jerônimo , segundo a justificativa apresentada o objetivo de conferir mais transparência ao recebimento e a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Munícipio de São Jerônimo, tanto de origem Estadual, como Federal. Importante mencionar que um dos deveres do Poder Legislativo é o de fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever dos Vereadores acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. O presente Projeto é uma ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município. Uma vez que tornará pública essas informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar tais ações, assim garantindo um maior controle das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, em seu artigo 6°, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo (N° 010/2023), visto ter o mesmo se pautado pela competência legislativa deduzida do inciso I, do art. 30, c/c os incisos III e IV, do art. 23, todos da CF/88; de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário; Este é o meu Parecer. Em 16/04/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo