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OF. GP. Nº 103/2023 São Jerônimo, 14 de abril de 2023
Exmo. Sr.
Felipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, e na oportunidade, viemos comunicar o
VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 021/2023 que reajusta os vencimentos do magistério público
municipal e dá outras providencias.
Justifica-se o veto pelas seguintes razões:
A Lei Orgânica, em seu §1º do artigo 61, prevê:
“§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara Municipal os motivos do veto.
Assim, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa
editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, não observando
aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
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Dessa forma, há vício de iniciativa à emenda apresentada, pois diz respeito ao
aumento de despesas para a administração municipal, a qual é de competência do Chefe
do Poder Executivo, conforme alínea “a” do inciso II do art. 61 da Constituição Federal:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
O veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão da
competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena
de violação ao art. 63, I, da CF:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Cumpre destacar que por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos
ilustres legisladores, a emenda modificativa invalida por completo o projeto de lei.
Assim, revendo os dispositivos constante do projeto aprovado, identificamos
quesitos inconstitucionais.
Mais, o Tema 686 do STF corrobora com tal definição de inconstitucionalidade.
Tema 686 - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas
que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares
que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Desta forma, tal projeto é manifesto inconstitucional, devendo ser vetado
totalmente.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal