br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 21/2023 - Reajuste do Magistério.
native_id5592

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Veto Aprovado — —
2023-04-17 Veto Aprovado para envio ao Executivo — —
2023-04-17 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Para parecer de comissão — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Com o Procurador para parecer. — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-17 Incluído para Leitura — —
2023-04-17 Para Tramitação — —
2023-04-14 Veto sobre a projeto lido em sessão plenária — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:17:57.179654-03:00 Aprovado 1 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 103/2023 São Jerônimo, 14 de abril de 2023
Exmo. Sr. 
Felipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, e na oportunidade, viemos comunicar o 
VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 021/2023 que reajusta os vencimentos do magistério público 
municipal e dá outras providencias.
Justifica-se o veto pelas seguintes razões:
A Lei Orgânica, em seu §1º do artigo 61, prevê:
“§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
da Câmara Municipal os motivos do veto.
Assim, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e 
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa 
editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, não observando 
aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, 
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Dessa forma, há vício de iniciativa à emenda apresentada, pois diz respeito ao 
aumento de despesas para a administração municipal, a qual é de competência do Chefe 
do Poder Executivo, conforme alínea “a” do inciso II do art. 61 da Constituição Federal:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
O veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão da 
competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do 
Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena 
de violação ao art. 63, I, da CF:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado 
o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Cumpre destacar que por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos
ilustres legisladores, a emenda modificativa invalida por completo o projeto de lei.
Assim, revendo os dispositivos constante do projeto aprovado, identificamos 
quesitos inconstitucionais.
Mais, o Tema 686 do STF corrobora com tal definição de inconstitucionalidade.
Tema 686 - Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto 
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas 
que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 
a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares 
que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).
Desta forma, tal projeto é manifesto inconstitucional, devendo ser vetado 
totalmente.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →