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materia nº 30/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaParecer Jurídico
native_id5615

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria Legislativa desta Casa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de vigias.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se trata
especificamente, de servidores (Vigias) para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Educação para 
atuarem diretamente nas 12 unidades escolas da rede pública municipal. Diante da insegurança 
deflagrada recentemente no país, é fundamental a utilização de mecanismos que possam coibir eventuais 
episódios como o visto em Blumenau/SC.
Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade 
formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o 
previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 
59, III, da Constituição Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
018/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelas respectivas comissões.
Em 17 de março de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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