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materia nº 1/2023

Tipo XXXXXXXXX
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaParecer Jurídico
native_id5620

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e 
legalidade do VETO TOTAL apresentado pelo Executivo Municipal AO PROJETO DE LEI 021/2023
aprovado com emendas por esta Casa Legislativa, em relação ao qual, passamos a nos manifestar 
nos termos que se seguem. 
Incialmente o Projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Executivo
com um percentual de 5,60% de reajuste e foi apresentada Emenda por esta Casa Legislativa 
elevando este reajuste para 14,95%, visando a adequação dos salários dos professores ao Piso 
Nacional do Magistério.
O Projeto foi aprovado com a Emenda pelo Plenário, sendo esta vetada na 
integra pelo Prefeito Municipal sob a alegação de vício de origem.
COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO 
Este Procurador já se manifestou anteriormente, com relação a Emenda 
apresentada pelos Vereadores concedendo o reajuste aos Professores Municipais para 
equiparação ao Piso Nacional do Magistério, elevando o percentual de 5,60%, para 14,95%. 
Sendo está INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE ORIGEM, ou seja, o Poder Legislativo NÃO PODE 
CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
Pois tal atribuição é de competência exclusiva do Prefeito Municipal segundo 
Inciso VI, Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal e Artigo combinado com Artigo 61 da Constituição 
Federal.
Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, 
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I -
II - disponham sobre:
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Diante do exposto, RECOMENDA ESTA PROCURADORIA QUE SEJA MANTIDO 
O VETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por estar devidamente caracterizado o VÍCIO DE 
ORIGEM.
Em 17/04/2023.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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