| Tipo | XXXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 5620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do VETO TOTAL apresentado pelo Executivo Municipal AO PROJETO DE LEI 021/2023 aprovado com emendas por esta Casa Legislativa, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Incialmente o Projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Executivo com um percentual de 5,60% de reajuste e foi apresentada Emenda por esta Casa Legislativa elevando este reajuste para 14,95%, visando a adequação dos salários dos professores ao Piso Nacional do Magistério. O Projeto foi aprovado com a Emenda pelo Plenário, sendo esta vetada na integra pelo Prefeito Municipal sob a alegação de vício de origem. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO Este Procurador já se manifestou anteriormente, com relação a Emenda apresentada pelos Vereadores concedendo o reajuste aos Professores Municipais para equiparação ao Piso Nacional do Magistério, elevando o percentual de 5,60%, para 14,95%. Sendo está INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE ORIGEM, ou seja, o Poder Legislativo NÃO PODE CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. Pois tal atribuição é de competência exclusiva do Prefeito Municipal segundo Inciso VI, Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal e Artigo combinado com Artigo 61 da Constituição Federal. Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - II - disponham sobre: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Diante do exposto, RECOMENDA ESTA PROCURADORIA QUE SEJA MANTIDO O VETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por estar devidamente caracterizado o VÍCIO DE ORIGEM. Em 17/04/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo