texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 013/2023
o Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada
por 18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto,
com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes:
I - Representantes Governamentais:
a) Um representante do Poder Executivo;
b) Um representante da JARI Municipal;
c) Um Representante da Defesa Civil Municipal;
d) Um representante do Corpo de Bombeiros;
e) Um representante da Brigada Militar;
II - Representantes dos Usuários:
a) Um representante dos Pedestres;
b) Um representante dos Ciclistas;
c) Um representante dos Idosos;
d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes
físicos;
e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA;
f) Um representante do CONSEPRO;
g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
h) Um representante das Associações Comunitárias;
i) Um representante das entidades protetoras dos animais.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
III - Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) Um representante dos Permissionários Taxistas;
b) Um representante do Transporte Escolar;
c) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo;
d) Um representante dos Transportadores de Cargas;
§ 1º. As entidades devidamente constituídas e com representação no Conselho de
Trânsito indicarão 02 (dois) nomes cada uma delas, um titular e um suplente, para
um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 2º. Para a escolha dos representantes dos Usuários e/ou representante dos
Prestadores de Serviços, os quais não tenham entidade constituídas, como também
aqueles representantes que existe mais de uma entidade que possa ter direito a fazer
parte do conselho, no Edital de Eleição, deverá ser concedido prazo para habilitação
das pessoas físicas ou entidades interessadas.
§ 3º. Caso tenha mais de um interessado na representação dos usuários e nos
representantes de prestadores de serviços, a escolha deverá ser decidida pelos
membros do Conselho, antes da formação do novo Conselho.
§ 4º. Caso não haja interessados caberá ao Prefeito Municipal a indicação dos
representantes.
o Art. 18º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir e manifestar-se nas reuniões do Conselho
Municipal de Trânsito – COMTRAN, as quais serão públicas e divulgadas a sua
realização com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Câmara Municipal de São Jerônimo, 24 de abril de 2023.
Vereador Antônio Machado
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
open original →