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materia nº 4/2023

Tipo XXX
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinário 13/2023.
native_id5631

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T19:59:58.125044-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 013/2023
o Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada
por 18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto,
com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes: 
I - Representantes Governamentais: 
a) Um representante do Poder Executivo; 
b) Um representante da JARI Municipal;
c) Um Representante da Defesa Civil Municipal;
d) Um representante do Corpo de Bombeiros; 
e) Um representante da Brigada Militar; 
II - Representantes dos Usuários: 
a) Um representante dos Pedestres; 
b) Um representante dos Ciclistas; 
c) Um representante dos Idosos; 
d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes
físicos; 
e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA; 
f) Um representante do CONSEPRO; 
g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
h) Um representante das Associações Comunitárias;
i) Um representante das entidades protetoras dos animais. 
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
 III - Representantes dos Prestadores de Serviços: 
 a) Um representante dos Permissionários Taxistas; 
b) Um representante do Transporte Escolar; 
c) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo;
d) Um representante dos Transportadores de Cargas; 
§ 1º. As entidades devidamente constituídas e com representação no Conselho de
Trânsito indicarão 02 (dois) nomes cada uma delas, um titular e um suplente, para
um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. 
§ 2º. Para a escolha dos representantes dos Usuários e/ou representante dos
Prestadores de Serviços, os quais não tenham entidade constituídas, como também
aqueles representantes que existe mais de uma entidade que possa ter direito a fazer
parte do conselho, no Edital de Eleição, deverá ser concedido prazo para habilitação
das pessoas físicas ou entidades interessadas.
§ 3º. Caso tenha mais de um interessado na representação dos usuários e nos
representantes de prestadores de serviços, a escolha deverá ser decidida pelos
membros do Conselho, antes da formação do novo Conselho. 
§ 4º. Caso não haja interessados caberá ao Prefeito Municipal a indicação dos
representantes.
o Art. 18º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir e manifestar-se nas reuniões do Conselho
Municipal de Trânsito – COMTRAN, as quais serão públicas e divulgadas a sua
realização com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Câmara Municipal de São Jerônimo, 24 de abril de 2023.
 Vereador Antônio Machado
 Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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