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OF. GP. Nº 112/2023 São Jerônimo, 18 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 031/2023, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do
magistério municipal.
Tendo em vista o esgotamento do projeto de lei 021/2023 através da aprovação
do veto total ao projeto, se jaz necessário o envio de novo projeto para que o magistério
municipal tenha o reajuste com os demais servidores.
Ainda, se faz prudente a da justificativa:
Para o entendimento do presente projeto é necessário voltarmos
no ano de 2020, onde o Brasil inaugurou um novo marco regulatório
para o financiamento da sua educação básica, o qual foi introduzido
pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº
14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb – LNF).
No contexto desse novo marco regulatório, foi revogada a Lei nº
11.494/2007 (Lei do Antigo Fundeb – LAF) em sua quase totalidade.
Dentre os pontos revogados, de relevância fundamental, está aquele do
critério de atualização do piso nacional do magistério, uma vez que a Lei
nº 11.738/2008 (Lei do Piso), ao tratar sobre a atualização do piso, faz
menção expressa à lei revogada.
Com a revogação da LAF, surgiu no cenário jurídico desse novo
marco regulatório uma dúvida, exposta em outubro de 2021 pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, em
questionamento feito à Consultoria Jurídica que se manifestou no
Parecer nº 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (SEI 2982772), no
âmbito do Processo Administrativo nº 23000.002248/2022-24,
sustentando peremptoriamente que a Lei nº 11.738/2008 não poderia
ser considerada a “lei específica” exigida pelo art. 212-A, inciso XII, da
CF, dispositivo introduzido pela citada Emenda Constitucional nº
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108/2020, bem como que a definição dos critérios de reajuste (assim
como a forma de complementação da União) seria matéria de
competência exclusiva do Congresso Nacional.
Porém, insatisfeita com a resposta, a referida Secretaria de
Educação Básica houve por formular nova Consulta a CONJUR/MEC, de
teor não idêntico, mas seguramente similar e sobreposto pela resposta
anterior. Dessa vez, a resposta da CONJUR/MEC foi diferente:
O novo Parecer nº 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (SEI
3108623), manifestou-se pela “viabilidade jurídica de uma
interpretação no sendo de utilizar, para 2022, o tratamento dado até
então baseado na Lei no 11.738/2008, diante da inexistência, até o
momento, de normativo que a substitua”.
Por fim, arrematando o imbróglio criado, quer pelo vácuo
legislativo do novo marco regulatório acerca da atualização do piso
nacional, quer pela instabilidade do entendimento da CONJUR/MEC
sobre o tema nas duas opiniões que se contrapõem, o Ministro da
Educação publicou a Portaria MEC 067, de 04 de fevereiro de 2022,
adotando a última posição da CONJUR/MEC, estabelecendo o novo
percentual em 33,24%.
Assim, diante do vazio normativo no disciplinamento do critério de
correção do valor do Piso dos Professores previsto no parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, não compete ao Ministério da
Educação (através de uma portaria) supri-lo, cabendo ao Congresso
Nacional criar a nova regulamentação.
Assim, diante do cenário acima, o Município ajuizou ação junto a Justiça Federal,
tombada sob o número 5040471-92.2022.4.04.7100 a qual restou confirmada em
sentença a invalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação.
Já agora em 2023, a situação se repete.
Através da Portaria 017/2023 do Ministério da Educação estabeleceu, nos
mesmos moldes de 2022, o reajuste do Piso do Magistério no percentual de 14,95%.
Numa simples pesquisa, é possível confirmar dezenas de ações judiciais
suspendendo a eficácia da portaria de 2023, o que reforça os moldes deste projeto de
lei.
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Diante deste cenário de incerteza jurídica e fiscal, e na tentativa de preservar, ao
menos, a perda inflacionária, propomos a recomposição dos vencimentos considerando
a inflação oficial dos últimos 12 meses, o que atinge o percentual de 5,60% (março/2022
a fevereiro/2023).
Aqui, ainda impende registrar que não se discute a valorosa contribuição dos
professores, os quais são um dos eixos da nossa sociedade, mas sim trata-se da
responsabilidade do gestor público frente às incertezas dos próximos tempos.
Soma-se ainda, o recente resultado do censo realizado pelo IBGE, o qual apurou
uma população para nosso município de 20.990 habitantes, fazendo com que nossa
participação na divisão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM rendesse na
diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos recursos.
Excepcionalmente, durante o exercício de 2023 não haverá perdas nas receitas
em decorrência do resultado do censo, já que em decisão judicial o Supremo Tribunal
Federal – STF manteve os mesmos índices de 2022 até 31.12.2023.
Porém, já a partir de 2024 deverá haver uma significativa redução de receitas, da
ordem de R$ 3 milhões/ano, com invariavelmente impactará das finanças públicas,
situação em que o gestor deve vigiar com extrema cautela.
Registramos que o Impacto orçamentário e financeiro foi elaborado quando da
aprovação da LOA 2023, conforme a LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
Por tudo quanto foi exposto e mais pela prudência exigida pela matéria, entende
o Poder Executivo que o percentual do reajuste dos servidores do magistério deve ser
fixado conforme o Projeto de Lei agora enviado, razão pela qual conta com a
compreensão de Vossas Excelências e com vossa aprovação, solicitando ainda que a
matéria seja apreciada sob o REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o reajuste deve ser
aplicado a partir da competência 03/2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 031, DE 18 DE ABRIL DE 2023
REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de pagamento dos cargos do Magistério Municipal
ficando as mesmas assim constituídas:
§1º A tabela do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica
reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a
ter a seguinte redação:
I - Cargos Efetivos:
Denominação Carga Horária Valor
Professor 25 horas semanais R$ 2.134,95
Pedagogo 40 horas semanais R$ 3.498,69
Orientador Educacional 40 horas semanais R$ 3.498,69
§2º A tabela do inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica
reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a
ter a seguinte redação:
II - Cargos efetivos de professor, enquadrados no quadro especial de
extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais
Transitórias
Denominação Carga Horária Valor
Normal de Nível Médio 25 horas semanais R$ 2.105,64
Professor Nível 1 25 horas semanais R$ 2.134,52
§3º A tabela do inciso III do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica
reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a
ter a seguinte redação.
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III - Cargos Funções Gratificadas:
Denominação Valor
FG1 R$ 520,21
Diretor de Escola FG2 R$ 787,01
FG3 R$ 1.190,70
Vice-Diretor de Escola FG1 R$ 520,21
§4º A tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 30/08/2017, fica reajusta em 5,60%
(cinco virgula seis por cento) passando a ter a seguinte redação.
Art.3º O salário do Auxiliar de Ensino do quadro especial em extinção
a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação Vencimento Carga Horária
Auxiliar de Ensino 1 R$ 1.010,36 20 horas semanais
Auxiliar de Ensino 2 R$ 2.020,73 40 horas semanais
§5º A tabela do art. 2º da Lei Municipal nº 3568 de 30/08/2017 fica reajustada com a
aplicação de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O salário dos Professores do quadro especial em extinção a que
se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação Vagas Vencimento Carga Horária
Professor 1 1 R$ 1.685,35 20 horas semanais
Professor 2 (decisão
judicial)
1 R$ 4.582,29 40 horas semanais
Professor 3 5 R$ 3.369,01 40 horas semanais
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, sendo seus efeitos a contar de 01.03.2023.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal